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materia nº 17/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaIndica ao Senhor Prefeito, como medida de política pública a regularização do uso dos logradouros públicos.
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INDICAÇÃO Nº 17/2025
Indica ao Senhor Prefeito, como
medida de política pública a
regularização do uso dos
logradouros públicos.
Ao Colendo Plenário,
Nobres Pares,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais vem à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder
Executivo, por meio dos órgãos competentes, que conceda autorizações
precárias de uso dos logradouros públicos aos atuais ocupantes desses
espaços, até que seja realizado o devido procedimento de concessão de uso,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Adicionalmente, solicita-se o encaminhamento de Projeto de Lei a
esta Câmara Municipal com o objetivo de regularizar a utilização dos
logradouros públicos, garantindo segurança jurídica tanto para o Poder Público
quanto para os ocupantes, além de assegurar a observância do interesse
público, da função social do espaço urbano e da ordem urbanística municipal.
Ainda, solicito ao Chefe do Poder Executivo que verifique a
possibilidade de designar novos logradouros públicos para a construção de
espaços para concessão, semelhantes àqueles existentes na praça central
deste Município, sendo a construção executada pelo poder público ou por
particular, nos moldes estabelecidos por lei municipal.
JUSTIFICATIVA:
É de conhecimento público que, recentemente, foram retirados
quiosques instalados em logradouros públicos do município, o que tem
provocado comoção social e gerado insegurança entre os demais cidadãos que
utilizam esses espaços para fins comerciais e de subsistência.
Diversos trabalhadores informais e pequenos comerciantes vêm
utilizando, de forma pacífica e contínua, os logradouros públicos para
desenvolverem suas atividades e garantir o sustento próprio e de suas famílias.
No entanto, tais ocupações ainda carecem de regulamentação formal, o que
acarreta insegurança jurídica para todos os envolvidos e dificulta a fiscalização
e ordenamento urbano por parte do Poder Público.
A concessão de autorizações precárias, de caráter provisório e
revogável, permitiria ao Município organizar o uso desses espaços de forma
imediata, enquanto se prepara a realização do devido procedimento de
concessão previsto na legislação municipal.
Por fim, a proposição de uma lei específica para regulamentar a
ocupação e uso dos logradouros públicos é essencial para garantir
transparência, legalidade e equidade no tratamento de todos os interessados,
além de contribuir para o ordenamento do espaço urbano e a melhoria das
condições de trabalho dos pequenos empreendedores locais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio, Plenário Vereador
Libório Silva Neto, em 03 de junho de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM

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