| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Indica ao Senhor Prefeito, como medida de política pública a regularização do uso dos logradouros públicos. |
| native_id | 1432 |
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INDICAÇÃO Nº 17/2025 Indica ao Senhor Prefeito, como medida de política pública a regularização do uso dos logradouros públicos. Ao Colendo Plenário, Nobres Pares, O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais vem à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, que conceda autorizações precárias de uso dos logradouros públicos aos atuais ocupantes desses espaços, até que seja realizado o devido procedimento de concessão de uso, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Adicionalmente, solicita-se o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Câmara Municipal com o objetivo de regularizar a utilização dos logradouros públicos, garantindo segurança jurídica tanto para o Poder Público quanto para os ocupantes, além de assegurar a observância do interesse público, da função social do espaço urbano e da ordem urbanística municipal. Ainda, solicito ao Chefe do Poder Executivo que verifique a possibilidade de designar novos logradouros públicos para a construção de espaços para concessão, semelhantes àqueles existentes na praça central deste Município, sendo a construção executada pelo poder público ou por particular, nos moldes estabelecidos por lei municipal. JUSTIFICATIVA: É de conhecimento público que, recentemente, foram retirados quiosques instalados em logradouros públicos do município, o que tem provocado comoção social e gerado insegurança entre os demais cidadãos que utilizam esses espaços para fins comerciais e de subsistência. Diversos trabalhadores informais e pequenos comerciantes vêm utilizando, de forma pacífica e contínua, os logradouros públicos para desenvolverem suas atividades e garantir o sustento próprio e de suas famílias. No entanto, tais ocupações ainda carecem de regulamentação formal, o que acarreta insegurança jurídica para todos os envolvidos e dificulta a fiscalização e ordenamento urbano por parte do Poder Público. A concessão de autorizações precárias, de caráter provisório e revogável, permitiria ao Município organizar o uso desses espaços de forma imediata, enquanto se prepara a realização do devido procedimento de concessão previsto na legislação municipal. Por fim, a proposição de uma lei específica para regulamentar a ocupação e uso dos logradouros públicos é essencial para garantir transparência, legalidade e equidade no tratamento de todos os interessados, além de contribuir para o ordenamento do espaço urbano e a melhoria das condições de trabalho dos pequenos empreendedores locais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio, Plenário Vereador Libório Silva Neto, em 03 de junho de 2025. Vereador MARQUIM MEGASOM