materia nº 18/2025

INDICAÇÃO Nº 18/2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo que não 
retire os comerciantes dos espaços públicos 
e que envie projeto de lei para regulamentar 
o uso desses locais.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Presidente da Câmara Municipal
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas 
regimentais vem à presença de Vossa Excelência INDICAR ao senhor Prefeito,
por meio dos órgãos competentes, que se abstenha de adotar medidas 
administrativas e judiciais, conforme descrito na Notificação Extrajudicial em 
desfavor da Sra. Vanderleia Pessoa Brasil / SORVETES ITALIANO, inscrito no 
CNPJ 18.385.557/0001-53, enquanto não houver segurança jurídica assegurada 
sobre o uso do espaço público.
É de conhecimento geral que a utilização de bem público para fins 
particulares configura-se como ocupação precária, podendo ser revogada a 
qualquer tempo, conforme os princípios da conveniência e oportunidade que 
regem a Administração Pública.
Diante do caráter discricionário da prerrogativa do Poder Executivo, 
solicita-se que, enquanto não houver norma que regulamente especificamente o 
uso dos espaços públicos urbanos, o trailer em questão, instalado na Praça
Gaudêncio Rincon Segóvia não seja removido de forma imediata, evitando 
prejuízos desproporcionais à atividade econômica da ocupante, que contribui 
para o comércio local e para a geração de renda.
Adicionalmente, solicita-se o encaminhamento de Projeto de Lei a 
esta Câmara Municipal com o objetivo de regularizar a utilização dos logradouros 
públicos, garantindo segurança jurídica tanto para o Poder Público quanto para 
os ocupantes, além de assegurar a observância do interesse público, da função 
social do espaço urbano e da ordem urbanística municipal.
Ainda, INDICO ao senhor Prefeito que verifique a possibilidade de 
designar novos logradouros públicos para a construção de espaços para 
concessão, semelhantes àqueles existentes na praça central deste Município, 
para relocação dos permissionários.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 17 de junho de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA