pESTAIO DE GCIAS
LEGISLATIVO
" inal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Ofício nº 504/2023 - GP Ri
Pires do Rio/GO, 18 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento
de 2023”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
aria recida Marasco Tomazini
, Prefeita
”
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. ”
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PROJETO DE LEI Nº 12023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 —
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2023”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Abre Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no
orçamento de 2023, Lei Municipal nº 4.161 de 20 de dezembro de 2022, na classificação
programática abaixo:
[ÓRGÃO 03 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
UNIDADE 01 — Fundo de Previdência Municipal
FUNÇÃO 09 — Previdência
SUB-FUNÇÃO 122 — Administração Geral |
PROGRAMA 1003 — Gestão da Política de Previdência Própria
PROJETO/ATIVIDADE | 1.365 — Aquisição de Imóvel para construção da sede do RPPS
FONTE 103 — Recursos Vinculados ao RPPS
ELEMENTO 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação no exercício na fonte 103, conforme
relatório em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 18 dias do mês de
outubro de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LE=
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, dispõe sobre a abertura de crédito especial, criando o
elemento de despesas 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis, no órgão Fundo de Previdência
Municipal, pois o referido elemento, não foi previsto na LOA para o exercício de 2023.
O Conselho do RPPS, aprovou a aquisição do imóvel, conforme resolução nº 20 de
02 de outubro de 2023, em anexo.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto
Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Maria Apare ida Marasco Tomazini
refei
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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Conselho Municipal de Previdência - CMP
PIRES PREV
Resolução nº 20, de 02 de outubro de 2023.
Autoriza a aquisição de imóvel pelo PIRES PREV e dá outras
O Conselho Municipal de Previdência - CMP do Fundo de Previdência
Social do Município de Pires do Rio/GO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista a previsão do artigo 30, IV, da Lei Municipal nº 2.785/2002,
Considerando as 3 (três) propostas de venda de imóveis recebidas pelo Fundo
de Previdência Social de Pires do Rio, sendo a
1º) de 350 mil reais por um imóvel de 327,14 m2 sito na Rua *
Deodoro Veiga;
2º) de 500 mil reais por um imóvel de 500 m2 sito na Rua Manoel
Gonçalves de Araújo;
3º) de 400 mil reais por um imóvel de 312,50 m2 sito na Rua
Benedito Gonçalves de Araújo;
Considerando que o FPS atualmente funciona em estrutura precária, cedida
pela Prefeitura de Pires do Rio, imóvel inadequado para o atendimento ao
público, com graves problemas no teto e infiltração de água da chuva, mofo
e outras infiltrações nas paredes;
Considerando que o FPS dispõe de recursos financeiros no valor de R$
1.309.093,99 (ref. Setembro/2023) em sua Taxa de Administração na conta
corrente 006.000711100 da CEF, que comportam a aquisição de imóvel para
implantação e estruturação da sua sede;
Considerando que o imóvel com menor preço, dentre as 3 (três) proposta
recebidas atende as necessidades do FPS e o interesse público;
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RESOLVE:
Art. 1º — Autorizar a aquisição do imóvel situado na Rua Deodoro Veiga,
centro, Pires do Rio, de propriedade de Jean Carlos Teixeira - CPF: 546.109.741-34, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º — O FPS poderá utilizar os recursos da Taxa de Administração
para o pagamento da despesa com a aquisição do imóvel e sua estruturação.
Art. 3º — Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Membros do CMP:
DM gr tonver
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