---- GO VERNO DE----
PIRES~RIO
---GESTÃO 2025/ 2028---
PROJETO DE LEI Nº 4~
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
DE 18 DE JUNHO DE 2025.
"Altera o Anexo I da Lei nº 4.193, de 07 de
dezembro de 2023, que 'Autoriza o Poder
Executivo a promover leilão para alienar bens
móveis de propriedade do município', e dá
outras providências."
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica alterado o Anexo 1, da Lei nº 4.193, de 07 de dezembro de 2023,
fazendo a inclusão do veículo descrito para fins de promover leilão público para
alienação do bem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, EM 18 DE
JUNHO DE 2025.
~~~~ ·
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 346 1-4005
Prefeito
Cãmi ii1i 11
1
ii diíiif Rio
PROTOCOLO GERAL 597/2025
Data: 18/06/2025 • Horário: 16:09
Administrativo • OF 153/2025
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
---- GOVERNO DE----
PIRES[)(!)RIO '5"7o=r'o.;:::.:;;;;,rl ----GESTÃO 2025/ 2028 ---
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 - BENS A SEREM LEILOADOS
Nº. Item MODELO
[ ... ] [ ... ]
36 Ambulância Master TCA, cor
branca, ano/mod. 2018/2019,
Renavam 01179698735
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
MARCA PLACA CHASSI
[ ... ] [ ... l r. .. l
Renault Placa 93YMAFEXCKJ541526
PRR-5658
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
GOVERNO DE----
PIRES ~ RIO ---- GESTÃO 2025/ 2028 ----
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que ora se encaminha a esse Poder Legislativo
Municipal, para apreciação e deliberação, busca alterar o Anexo I da Lei nº 4.193, de
07 de dezembro de 2023, que 'Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para
alienar bens móveis de propriedade do município', e dá outras providências, para
que seja feita a inclusão de um veículo na lista de bens a serem leiloados.
Conforme consta do Processo Administrativo nº 11011 /2025, o
Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, solicita a
inclusão de uma Ambulância Master TCA, Renault, cor branca, ano/mod. 2018/2019,
placa PRR-5658, renavam 01179698735, por se tratar de um veículo classificado
como antieconômico ou ocioso, pertencente ao patrimônio deste ente Municipal.
Ressalte-se, ainda, que referido veículo atualmente ocupa espaço físico
da garagem pública deste Município, dispensando cuidado por parte desta
administração e despendendo espaço a ser utilizado para outros fins.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõe esse
Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e
particular apreço.
Atenciosamente,~ Á . ~ ',
/ ~ SÉreATISTA
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Prefeito
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."