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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17, DE 24 DE JUNHO DE 2025
“Concede Subvenção Social à Associação de
Inclusão e Proteção Animal para a Interação
Social Saudável - AIPAISS, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE
INCLUSÃO E PROTEÇÃO ANIMAL PARA A INTERAÇÃO SOCIAL SAUDÁVEL -
AIPAISS, inscrita no CNPJ sob nº 07.092.003/0001-41, na forma prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio de medicamentos e alimentação dos
animais.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 2.166,66 (dois mil cento e sessenta e seis
reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo Único – O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2025.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2025.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 24 de junho de 2025.
Vereador ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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