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AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N. 18, de 24 DE JUNHO DE 2025.
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Agricultores Familiares da Região
Sombra da Serra (AAFASERRA), e dá outras
providências.
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública para este Município a Associação dos
Agricultores Familiares da Região Sombra da Serra, inscrita no CNPJ n. 57.045.666/0001-
83, constituída sob a forma de associação, devidamente legalizada, sem fins econômicos e
em conformidade com os requisitos do artigo 247 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios necessários ao
cumprimento do estabelecido nesta lei.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 24 de junho de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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