AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19, DE 24 DE JUNHO DE 2025
“Institui o Regime de Adiantamento e o Regime de
Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto
(suprimento de fundos) no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pires do Rio, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pires do Rio, a forma
de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as
normas legais vigentes que disciplinam a matéria e instruções normativas ou Decretos
editados pelo Poder Executivo.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição dos servidores
ocupantes dos cargos/funções de secretário, superintendentes e diretores, a fim de lhe
dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora
instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de
exceção.
Art. 4º O adiantamento mensal de cada elemento de despesa não ultrapassará o valor
do duodécimo da dotação correspondente.
Art. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes
dos seguintes elementos de despesa:
I – despesas com material de consumo;
II – despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica em caráter eventual;
III – despesas com transportes em geral;
IV – despesas judiciais;
V – despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
VI – despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Poder;
VII – despesas de pequenos vultos e pronto pagamento;
VIII – com representação eventual;
IX – que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO E DE
PRONTO PAGAMENTO
Art. 6º Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas cuja soma das despesas
efetuadas com aquisições de mesma natureza, seja igual ou inferior a 10,0% (dez por
cento) do limite estabelecido no inciso II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/21, em cada
exercício financeiro.
Parágrafo único. As despesas de pequeno vulto poderão ser contratadas verbalmente,
conforme art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 7º São consideradas despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, para os
efeitos desta Lei, as despesas realizadas em nome da Administração Pública, que se
realizarem com:
I – selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de
roupa, café e lanche, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, gás
e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações.
II – encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria,
em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III – itens e artigos para cozinha, bem como alimentos, em quantidade restrita, para uso
ou consumo próximo ou imediato;
IV – outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
CAPÍTULO III
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 8º As requisições de adiantamentos serão realizadas pelos servidores ocupantes
dos cargos/funções de secretário, superintendentes e diretores, através de solicitação
dirigida ao Secretário de Finanças.
Art. 9º Dos requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
I – dispositivo legal em que se baseia;
II – identificação da espécie da despesa mencionando o item do Art. quinto (5º) no qual
ela se classifica;
III – nome completo, cargo ou função do responsável pelo adiantamento;
IV – dotação orçamentária a ser onerada, preenchido pelo setor de Contabilidade;
V – prazo de aplicação.
Art. 10. O prazo de aplicação poderá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias.
Art. 11. Não se fará novo adiantamento:
I – a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II – a quem, dentro de 10 (dez) dias, deixar de atender notificação para regularizar
prestação de contas.
Art. 12. Não se fará adiantamento:
I – para despesa já realizada;
II – ao servidor responsável por dois adiantamentos.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 13. O período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório; limitado
ao prazo máximo estabelecido no art. 10 (dez) desta Lei e ao exercício financeiro.
Art. 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 15. O ofício requisitório será autuado e protocolado, e dirigido ao Secretário
Municipal de Finanças, para a competente autorização.
Art. 16. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e
urgente.
Art. 17. Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsável indicado
no processo.
Art. 18. Cabe ao Departamento de Contabilidade em conjunto com o Controle Interno
verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao
processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 19. Efetuando o pagamento, o Departamento de Contabilidade inscreverá o nome
do responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao
grupo: RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 20. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente
daquela para a qual foi autorizado.
Art. 21. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, nota simplificada ou cupom fiscal.
Art. 22. Todos os comprovantes devem ser emitidos em nome do Município de Pires do
Rio ou dos Fundos Especiais Municipais.
Art. 23. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões
e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias,
cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Os comprovantes que
tiverem tempo limitado de nitidez poderão ser copiados.
Art. 24. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão
da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam
melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 25. Em todos os comprovantes de despesa constarão o atestado de recebimento
do material ou da prestação de serviço, constante em carimbo padronizado para a
finalidade das despesa, devidamente assinado pelo servidor que recebeu o material ou
constatou a realização dos serviços.
Art. 26. As despesas realizadas pelo regime de adiantamento não poderão ultrapassar
a 10,0% (dez por cento) do limite estabelecido no inciso II do art. 75, da Lei Federal nº
14.133/21 e suas respectivas atualizações.
CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 27. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à conta corrente
movimento do Poder Executivo Municipal, e o comprovante de depósito ou transferência
bancária anexado ao Processo de adiantamento.
Art. 28. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a
contar do termo final do período de aplicação.
Art. 29. O Departamento de Contabilidade à vista do comprovante de recolhimento
emitirá a nota com a anulação correspondente, juntando uma via ao processo e
registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa
Realizada, quando couber.
Art. 30. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à conta
movimento até o dia 20 (vinte), mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31. No prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias, a contar do termo final do período
de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 32. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Departamento de
Compras, atestadas pelo Controle Interno do Poder, e posteriormente encaminhado ao
Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I – ofício conforme modelo a ser elaborado;
II – impressos conforme modelos a serem elaborados;
III – relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do
documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando
no final da relação a soma da despesa realizada;
IV – cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V – cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo recolhido;
VI – documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
sequência da relação mencionada no item III;
VII – em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do
material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e
outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da
despesa.
Art. 33. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou
posterior ao período da aplicação do adiantamento a que se refira a despesa não
classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único. Se houver eventual comprovação de despesas com valor superior ao
solicitado no Processo de Adiantamento, este não poderá ser ressarcido ao beneficiário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Caberá ao Departamento de Controle Interno a tomada de contas dos
adiantamentos.
Art. 35. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o Art. 32, verificará se as
disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências
necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 36. Se as contas foram consideradas em ordem o Controle Interno certificará o fato,
e emitirá exame final e parecer.
Art. 37. Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente
ao Secretário Municipal de Finanças para aprovação ou não aprovação das contas, e
será encaminhado ao Departamento de Contabilidade para as seguintes providências:
I – no caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao procedimento que autorizou
o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II – na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior.
III – não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo
Secretário Municipal Finanças em seu despacho final.
Art. 38. Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de contas de
adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta
Lei, ficarão sujeitos à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do adiantamento,
independentemente de outras sanções administrativas cíveis e criminais, acrescido de
correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês,
calculado sobre o total do adiantamento, recolhido à conta do tesouro, salvo motivo de
força maior, devidamente demonstrado e reconhecido pela autoridade competente.
§ 1°. A multa e seus consectários serão aplicados pelo Chefe do Poder Executivo e
deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação, à conta
corrente direcionada pela tesouraria da Prefeitura Municipal, como receita do município.
§ 2°. No processo de aplicação da multa e seus consectários deverá ser observado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 39. Os casos omissos serão disciplinados pelo Chefe do Poder Executivo, este
também poderá editar Decreto regulamentando esta Lei.
Art. 40. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 24 de junho de 2025.
Vereador ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO Nº ____/20_____
BENEFICIÁRIO:
FUNÇÃO:
DEPARTAMENTO:
Tipo de Despesa a ser Aplicado os Recursos
( ) 33.90.30 – Material de Consumo - Valor: R$
( ) 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Valor: R$
( ) 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Valor: R$
TOTAL: R$
OBS: Os Recursos devem ser aplicados somente no tipo de Despesa para a qual foi liberado.
Descrição da Finalidade dos Recursos
Despesa com Processo de Adiantamento, referente ....
Os dados da conta para transferência será, Banco:....., Agência: .......,
Conta Corrente: .......
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 20 (VINTE) DIAS A CONTAR DO TEMPO FINAL
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO.
Data da Liberação:
______/____ /_______
Data para Prestação de Contas:
______/____ /_______
DEPARTAMENTO CONTÁBIL
______________________________
BENEFICIÁRIO
Declaro que as descrições deste relatório são
verdadeiras.
_______________________________
CONTROLE INTERNO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS