materia nº 16/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005
Ofício nº 237/2023 - GP Regio ces 0, Es es [4
Ao Ei ,
Pires do Rio/O, 03 de mato de 2023-——
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
º Projeto de Lei que: “Autoriza Subvenção à Associação Esportivo Império
Pires do Rio, no exercício de 2023 e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO x j
ndo É
PROJETO DE LEI Nº /2023, DE 03 DE MAIO DE 2023. 25
Ao rig
“Autoriza Subvenção à Associação Esportivo
Império Pires do Rio, no exercício de 2023 e dá
outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no exercício de 2023, subvenção social à ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA IMPÉRIO PIRES DO RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 41.198.994/0001-80,
na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada à manutenção de suas
atividades sociais.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo ano o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 1 .250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para O Exercício
Financeiro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2028.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 03 dias do mês de
maio de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis, que
“Autoriza Subvenção à Associação Esportivo Império Pires do Rio, no exercício de 2028
e dá outras providências”, visa atender as necessidades da referida entidade que, por
meio de suas ações, auxilia centenas de crianças e jovens, mediante o esporte, fazendo-
se necessário aporte financeiro do poder público municipal, diante do relevante serviço
prestado à comunidade Piresina.
Destaca-se que Os recursos a serem destinados à associação em questão são
oriundos de emendas impositivas, de autoria dos nobres vereadores, não gerando
impacto financeiros, vez que já previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Segue em anexo a documentação da Associação Esportivo Império Pires do Rio,
conforme exigido pela Lei Complementar nº 162/21.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
N.1404311746213
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : ESPORTIVO IMPERIO PIRES DO RIO
CNPJ : 41198994000180
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados a
razão social e o CNPJ como digitados, sendo que o destinatário deve conferir a razão social e a
titularidade do número do CNPJ informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104311746213
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 14 de abril de 2023, às 12:01:27
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 14 de abril de 2023
5 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
E Documento Publicado Digitalmente em 14/04/2023 - 12:01:27
é Localizar pelo código: 104311746213, no endereço: https: //projudi .tjgo.jus.br/CertidaoPublica
JRR
55
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO 6785 / 2023
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃO CONSTA(M), nas bases informatizadas e integradas do sistema
de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Município, débito(s) ou pendência(s) fiscal(is), em nome do(a)
Contribuinte abaixo indicado(a):
1- Identificação do Contribuinte
Nome:
CNPJ:
Matrícula:
Inscrição Municipal:
Atividade Econômica:
Endereço:
Cidade:
ESPORTIVO IMPERIO PIRES DO RIO
41.198.994/0001-80
34404
287167
AV MARTA RASSI, Nº: SN, NOSSA SENHORA DE LOURDES, CEP: 75.200-000
PIRES DO RIO - GO
Ficam ressalvadas os direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, por quaisquer omissões ou
irregularidades verificadas posteriormente.
Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
Chave eletrônica de identificação: oLS4$Z58teX
Data Validade: 14/05/2023
Número Via: 1
Data Emissão: 14/04/2023
Centi O e-Assinatura: oRS4$Z58teX
Usuário: Emitido pela Internet
Emitido em 14/04/2023 11:49 Página 1 de 1
Et Di tonto |
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 41.198.994/0001-80
Razão
a ESPORTIVO IMPERIO PIRES DO RIO
Social: mM
Endereço: AV MARTA RASSI / NOSSA SENHORA DE LO / PIRES DO RIO / GO /
75200-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/04/2023 a 30/04/2023
Certificação Número: 2023040104221847183434
Informação obtida em 14/04/2023 11:48:12
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ESPORTIVO IMPERIO PIRES DO RIO
CNPJ: 41.198.994/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:49:13 do dia 14/04/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/10/2023.
Código de controle da certidão: 326C.B661.34BD.AZ4E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 37216566
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 41.198.994/0001-80
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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a NR SEC, o JS q e Me A A
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso TI
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.566.176.943 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 14 ABRIL DE 2023 HORA: 11:49:18:5
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ESPORTIVO IMPERIO PIRES DO RIO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 41.198.994/0001-80
Certidão nº: 15690165/2023
Expedição: 14/04/2023, às 11:47:39
Validade: 11/10/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ESPORTIVO IMPERIO PIRES DO RIO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.198.994/0001-80, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVO IMPÉRIO PIRES DO RIO
CNPJ 41.198.994/0001-80
Ofício 001/2023
Pires do Rio, 13 de abril de 2023.
Excelentíssima Senhora
MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI
Prefeita Municipal de Pires do Rio
Excelentíssima,
A par da grata satisfação em cumprimenta-la, sirvo-me do presente para solicitar de
Vossa Excelência a aprovação de contrato convênio entre a Associação Esportivo Império Pires
do Rio e a Prefeitura Municipal de Pires do Rio — Goiás, referente a verba de subvenção
concedida a esta instituição.
Certa de Vossa compreensão, nos colocamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
2A JV
RODRIGO RODRIGUES DA SILVA NETO
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
23/02/2021
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
E K:
PRE 94/0001-80 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ESPORTIVO IMPERIO PIRES DO RIO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ESPORTIVO IMPERIO PIRES DO RIO |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV MARTA RASSI SN Ena
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.200-000 NOSSA SENHORA DE LOURDES PIRES DO RIO Go
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 9328-4537
rea
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/02/2021
PRM
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/03/2021 às 08:14:03 (data e hora de Brasília). Página: 111
PREVISÃO DE GASTOS
R$ 15 mil reais
VALOR QUANTIDADE TOTAL
Taxa de energia R$ 170,00 12 meses R$ 1.800,00 |
Taxa de água R$ 103,00 12 meses R$ 1.236,00
Bola Penalty nº 4 R$ 76,00 20 bolas - R$ 1.520,00
Bola Penalty R2 R$ 86,00 20 bolas R$ 1.720,00
I Professor Ed. Física R$ 600,00 EE 12 meses l R$ 7.200,00
Serviço de poda R$ 500,00 3 vezes R$ 1.500,00
| || R$ 14.976,00
Pires do Rio, 13 de abril de 2023.
Rodrigo Rodrigues da Silva Neto
Presidente
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
Prefeitura Municipal de Pires do Rio “
O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005 bo E
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
DECLARAÇÃO
A COORDENAÇÃO GERAL DO CONTROLE INTERNO,
da Prefeitura Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.480, de 03 de junho de 2002, e atendendo
o que preceitua o inciso II artigo 8º da Lei Complementar 162 de 07 de junho de
2021, declaramos para os fins devidos que a ESPORTIVO IMPERIO PIRES DO
RIO inscrito no CNPJ: 41 198.994/0001-80, não celebrou convênio com a
Prefeitura Municipal de Pires do Rio, nos últimos O5(cinco) anos anteriores, nos
termos legais.
Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da
verdade, assino esta Declaração para que surta seus efeitos legais.
Pires do Rio — GO, 14 de abril de 2023.
Ksaana Age Sor ls babro
Presidente
ESTATUTO
DO
ESPORTIVO IMPÉRIO PIRES DO RIO
CAPÍTULO — 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINS E CORES
Art. 1º — O ESPORTIVO IMPÉRIO PIRES DO RIO, no presente estatuto
designado apenas por ASSOCIAÇÃO, associação civil, sem fins lucrativos
fundada em 12 de Janeiro de 2021, com sede provisória e foro na Avenida Marta
Rassi s/n Bairro Nossa Senhora de Lourdes na cidade de Pires do Rio, Estado
de Goiás, e poderá abrir sucursais, filiais, agências, escritórios, depósitos, sedes
de campos e estabelecimentos em qualquer lugar, dentro e fora do país, a juízo
e por deliberação da Diretoria com a aprovação do Conselho Deliberativo. É
composto por numero ilimitado de associados, sem distinção de raça, credo
político ou religioso, com personalidade jurídica própria, distinta da de seus
associados, que não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas
obrigações por ela contraídas.
Art. 2º — O tempo de duração da associação é indeterminado, não podendo ser
dissolvida enquanto contar com um mínimo de 05 (cinco) associados quites, em
pleno uso e gozo dos direitos que lhes são conferidos pelo Estatuto.
Art. 3º — A Associação somente será dissolvida nos casos previstos em Lei. O
modo de dissolução será estabelecido em Assembleia Geral, a qual designará
uma comissão para efetivar a liquidação, com apuração de balanços assinados
pelo Conselho Fiscal, cujos créditos serão doados a uma instituição de caridade
da cidade de Pires do Rio Goiás.
Parágrafo Único — Os troféus, medalhas, faixas, álbuns, fotografias, bem como,
todos itens inerentes à história das conquistas obtidas pela Associação no
esporte, serão doados ao museu da cidade de Pires do Rio — GO, domicilio da
sede social, com o compromisso da guarda por este de todos os pertences, não
podendo serem emprestados, alienados ou penhorados a qualquer pretexto.
Todos os esforços deverão ser congregados a fim de que a Associação não
venha a perecer.
Art. 4º — A Associação tem por fim o incentivo, a fomentação e a prática do
desporto amador, o planejamento, o aprimoramento, o desenvolvimento nas
mais variadas modalidades e, especialmente, o futebol em cumprimento das
determinações inseridas na Lei “Pelé” nº 9.615/98 e Legislação Desportiva
Extravagante.
Parágrafo Único — O futebol será conforme disposição do artigo 26 da citada
Lei “Pelé”, relativa à atividades sendo a principal atividade o futebol amador,
podendo também serem desenvolvidas outras atividades secundarias, com
Basquete, Natação, Atletismo, Voleibol, Futsal, Society, Handebol, Futevôlei,
Tênis, Tênis de Mesa, além de outras, tudo envolvendo a cultura social, o cívico
e o estético.
Art. 5º — As cores da Associação para utilização em jogos oficiais serão: Azul e
Amarelo.
$1º — O distintivo será representado por um Escudo Oficial com listras alternadas
verticais azuis e amarelas com uma cruz sobre o mesmo contendo a escrita
“Império” tanto na vertical quanto na horizontal. Na base do escudo, escrito Pires
do Rio.
8 2º — A bandeira da Associação será de forma retangular, na cor azul e amarela
em listras alternadas horizontalmente com, o Escudo no centro.
8 3º — Os uniformes serão em numero de 03 (três), os quais são: Uniforme nº 01
— Camisa azul com listras verticais finas amarelas, calção azul e meião azul.
Uniforme nº 2 — Camisa amarela com listras finas azuis, calção amarelo e meião
azul. Uniforme nº 3 —- Camisa em dégradé, parte superior azul com listras
verticais finas amarelas e parte inferior amarela com listras finas verticais azuis,
calção azul e meião amarelo.
84º - O animal símbolo é o guepardo.
CAPÍTULO - II
DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 6º — São poderes da Associação:
|- A Assembleia Geral;
Il - O Conselho Delibertativo;
Ill — O Conselho Fiscal;
IV—A Diretoria.
CAPÍTULO — Il
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 7º — A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, sendo
constituída por todos os associados, maior de 18 anos quites com as taxas de
manutenção vigentes, fixadas pela Diretoria.
Art. 8º — A Assembleia Geral dos associados reunir-se-à ordinariamente por
convocação, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, na primeira semana do mês de
Janeiro, para: | — Aprovar as contas da Diretoria, discutir e votar as
demonstrações financeiras; Il — Eleger os membros da Diretoria, o Conselho
Deliberativo e o Conselho Fiscal da Associação e empossar seus novos
membros, só podendo ser realizada com a presença mínima da maioria simples
dos associados quites com suas obrigações. Também reunir-se-à
ordinariamente, anualmente, na segunda semana do mês de Janeiro para
aprovar as contas da Diretoria.
8 1º — A presidência da Assembleia Geral quer ordinária, quer extraordinária,
será de exclusividade do Presidente da Associação, ou na falta deste, ou no seu
impedimento, do seu substituto imediato, sempre que os interesses sociais
exigem o pronunciamento dos associados.
8 2º —- Compete também, à Assembleia Geral, decidir sobre a fusão ou extinção
da entidade, sendo em ambos os casos, necessário quórum mínimo de 20
associados quites com suas obrigações sociais.
Art. 9º — A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente a
qualquer tempo: | — Pelo Presidente da Associação; Il — Pelo Presidente do
Conselho Fiscal; Ill - Por 1/5 (um quinto) dos integrantes do quadro social
adimplente; IV — Especialmente, pelo Conselho Deliberativo.
Paragrafo único — A Assembleia Geral se reunirá ordinária ou
extraordinariamente convocada por Edital cuja convocação será com publicação
na sede da Associação com antecedência mínima de 08 (oito) dias, e também
através de anúncios publicados por 03 (três) vezes, na imprensa local de grande
circulação na cidade sede, ou por correspondência encaminhada ao endereço
residencial ou comercial do associado pela via postal, com registro e aviso de
recepção, ou dos Títulos Documentos, também no mínimo de 08 (oito) dias de
antecedência da realização. A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor
ed
y
bo
Go
Presidente ou, na sua ausência será dirigida pelo Vice Presidente, o qua nato e
escolherá um Secretário para a mesa.
Art. 10º — Os anúncios de convocação publicados de acordo com o presente
Estatuto conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia e,
no caso, de reforma do Estatuto, indicação da matéria.
Art. 11º — Os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal serão eleitos na mesma época pela Assembleia Geral, em escrutínio
secreto, por maioria simples, para mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução para o mesmo cargo sem limites de reeleição.
Paragrafo único — Será permitida a eleição dos poderes dos quais trata o
presente artigo, por aclamação, quando se tratar de chapa única, devendo neste
caso, haver a sugestão de um dos membros da Assembleia Geral e a
concordância dos demais associados.
CAPÍTULO — IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 12º —- O Conselho Deliberativo é o órgão de assessoramento da Associação
composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) efetivos, o Presidente, o Vice
Presidente e 01 (um) membro e 03 (três) suplentes, o qual funcionará em caráter
permanente, incumbindo de acompanhar, orientar, decidir e deliberar, sobre
qualquer assunto da Associação, se obrigando a cuidar do bom funcionamento,
do sucesso e da evolução da Associação.
Art. 13º — São atribuições do Conselho Deliberativo:
a) julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria que representem
imposição de penalidade a membros do quadro social;
b) discutir e deliberar, por maioria de votos, em definitivo, sobre qualquer
matéria não atribuída especificamente a outros poderes do Clube;
c) opinar sobre consultas que lhe sejam feitas pela Diretoria;
d) decidir sobre os casos omissos deste Estatuto;
a
2 ad
Ed a
Y
e) reunir-se pelo menos uma vez por ano, quando tomará conhecimentô2waro s
do relatório anual e prestação de contas da Diretoria, a ser encaminhado
à Assembleia Geral.
Art. 14º — O Conselho Deliberativo compete, anualmente, na primeira quinzena
de Janeiro, conhecer, discutir o Relatório do Presidente, as informações dos
Diretores e o parecer do Conselho Fiscal sobre eles emitidos, julgando, por fim,
as apresentadas pela Diretoria.
Paragrafo Único — Os membros do Conselho Deliberativo que devem ser
pessoas naturais residentes no País, que preencham os requisitos legais, se
possível com no mínimo 01 (um) ano de inscrição como sócio da Associação,
serão eleitos pela Assembleia Geral nos termos do artigo 11, e não terão
remuneração pelo exercício da função.
CAPÍTULO — V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 15º — A Associação terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três)
membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, o qual funcionará em caráter
permanente, incumbido de acompanhar, orientar e fiscalizar a gestão financeira
e contábil da Associação.
Paragrafo único — Os membros do conselho fiscal que devem ser pessoas
naturais e residentes no país, quem preencham os requisitos legais, se possível
contadores, associados da Associação, serão eleitos pela Assembleia Geral nos
termos do artigo 11, e não terão remuneração pelo exercício da função.
Art. 16º — Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar os livros, os documentos e os balancetes, encaminhando
trimestralmente parecer ao Conselho Deliberativo;
b) opinar sobre atos de caráter econômico e financeiro da Diretoria;
c) apresentar ao Conselho Deliberativo parecer sobre o balanço anual,
apresentado pela Diretoria Executiva, e sobre o movimento econômico
financeiro e administrativo da associação;
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ts
d) denunciar ao Conselho Deliberativo erros administrativos ou qualquêr,.
violação das leis e do Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, *""º
inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente sua função
fiscalizadora;
e) requerer ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação de
reunião, quando ocorrer motivo grave ou urgente.
Art. 17º — O Conselho Fiscal reunir-se-á quando necessário e eventualmente
mediante solicitação do Conselho Deliberativo, ou por ofício assinado por 20%
(vinte por cento) dos Associados com direito a voto.
CAPÍTULO — VI
DA DIRETORIA
Art. 18º — A Associação será administrada por uma Diretoria, de 08 (oito)
membros quites com suas obrigações sociais do quadro de associados
patrimoniais com 02 (dois) ou mais anos de contribuição, eleitos em sessão da
Assembleia Geral Ordinária.
Art. 19º — Compõe-se a Diretoria Executiva os seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Diretor Administrativo;
d) Diretor de Eventos e Patrimônio;
e) Diretor Departamento Amador;
f) Diretor de Marketing;
9) Diretor de Captação;
h) Diretor Multidisciplinar.
Art. 20º - Os membros da Diretoria terão mandatos de 04 (quatro) anos e
poderão ser reeleitos sem limite de vezes.
Paragrafo único — O membro da diretoria que ficar inadimplente por três meses
consecutivos ou faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas,
sem motivo, será afastado de suas funções, nomeando o Presidente um
substituto, “ad-referendum” da Assembleia Geral.
CAPÍTULO — VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Art. 21º — São atribuições da Diretoria:
a) Administrar a Associação praticando todos os atos legais necessários
ao seu perfeito funcionamento, fazendo anualmente a prestação de
contas submetendo-a à aprovação do Conselho Fiscal;
b) Organizar o Regimento Interno da Associação, submentendo-o a
aprovação da Assembleia Geral;
c) Decidir sobre a admissão, suspensão, transferência, exclusão ou
readmissão de associados;
d) Aplicar penalidades aos associados;
e) Submeter ao Conselho Deliberativo:
1. Concessão de títulos honoríficos;
2. Decisão de casos omissos no estatuto.
f) Submeter a Assembleia Geral:
1. Alteração do presente Estatuto;
2. Aprovação das contas da Associação, após terem sidas analisadas
pelo Conselho Fiscal;
3. Exclusão de diretores e conselheiros.
9) Promover e desenvolver eventos e a prática das diversas modalidades
de esportes, em caráter amador, o futsal, a natação, O basquetebol, o
tênis, o futevôlei, a peteca, o tênis de mesa e o voleibol;
h) Organizar escolas de iniciação esportiva onde for de interesse da
Associação e para o bem do Esporte,
i) Fixar o valor dos títulos patrimoniais da Associação, exigindo o voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria;
j) Organizar o Plano de Ação Anual da Diretoria, bem como o Orçamento
para o exercício seguinte, submetendo-os a apreciação do Conselho
Deliberativo;
k) Fixar o valor da taxa de manutenção mensal dos associados,
patrimoniais e torcedores.
Art. 22º — Compete ao Presidente da Associação:
a) A gestão geral das atividades da Associação, executiva e
representativa em todas as suas relações, inclusive em juízo, ativa e
passivamente, podendo constituir mandatários;
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral,
na forma do Estatuto;
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c) Executar as deliberações da Diretoria e dos Conselhos, zelando pele:
fiel cumprimento do Estatuto;
d) Nomear, contratar e dispensar empregados, observando os
dispositivos legais, do Estatuto e decisões da Diretoria;
e) Contratar atletas, técnicos, massagistas, supervisores e outros
profissionais necessários ao desempenho das atividades da
Associação, bem como puni-los ou dispensá-los na forma da lei;
f) Fixar o período de férias dos atletas na forma de legislação em vigor;
g) Solicitar aos respectivos Presidentes, apresentando razões, a
convocação extraordinária, de qualquer dos conselhos;
h) Assinar:
1 — Como Diretor Administrativo: Títulos Honoríficos, Títulos de Sócios
patrimoniais, carteiras dos associados e toda correspondência do
clube;
2 — Com o Tesoureiro geral: cheques, recibos, cauções, ordens de
pagamentos e toda documentação que envolva responsabilidades
financeiras;
i) Autorizar despesas orçamentárias, rubricar livros, ceder,
ocasionalmente, a qualquer título, dependências do clube, desde que
não contrarie os interesses da Associação.
Art. 23º — Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e em caso
de renuncia;
b) Colaborar com a Presidência no que for solicitado.
Art. 24º — Compete à Diretoria Administrativa:
a) Manter proximidade nos trabalhos dos Secretários e Tesoureiros;
b) Superintender os trabalhos da Secretaria dos associados;
c) Assinar com o Presidente os atos que lhe são próprios;
d) Assessorar a Presidência nos contatos locais, estaduais ou nacionais;
e) Solicitar ao Secretário redigir avisos, convocações e toda a
correspondência;
f) Expedir avisos aos associados interessados, em caso de atraso na
liquidação dos débitos.
9) Exercer as funções que lhe forem confiados pelo Presidente;
h) Efetivar a arrecadação da receita, buscando meios de aumentá-la;
i) Promover a liquidação dos débitos, advindo de despesas regularmente
autorizadas;
ij) Obter relação dos associados em atraso incursos em pena de
desligamento;
k) Solicitar ao Tesoureiro balancetes demonstrativos de receitas e
despesas de jogos, festividades, alojamento, eventos e logística em
geral; E
|) Organizar anualmente junto aos Secretários e Tesoureiros, o balanço
financeiro patrimonial.
Art. 25º — Compete ao Diretor de Patrimônio e Eventos:
a) Promover os eventos esportivos, sociais, culturais, em geral, zelar pelo
patrimônio da Associação, buscando melhorá-lo;
b) Sugerir à Presidência, planos de fortalecimento do patrimônio;
c) Assessorar a Presidência nos assuntos que lhe são pertinentes.
Art. 26º — Compete ao Diretor do Departamento de Futebol Amador:
a) Organizar anualmente o calendário das atividades das equipes
amadoras;
b) Manter permanente contato como o Vice-Presidente de Futebol acerca
da possibilidade do aproveitamento de atletas amadores na equipe do
ano seguinte;
c) Opinar quando necessário ou quando solicitado, sobre a necessidade
ou dispensa de pessoal diretamente ligado ao Departamento de
Futebol Amador;
d) Zelar pelos materiais e instalações esportivas pertencentes ao seu
departamento.
Art. 27º — Compete à Diretoria de Captação:
a) Acompanhar, sempre que possível, jogos de outras agremiações;
b) Realizar avaliações e visitas em outras regiões e clubes;
c) Agendar avaliações na Associação comunicando ao Diretor do
Departamento de Futebol Amador;
d) Coordenar alojamento da Associação, no que tende, à acomodação,
alimentação, e demais necessidades básicas;
e) Fiscalizar o bom funcionamento dos serviços de cozinha, lavanderia e
limpeza.
Art. 28º — Compete ao Diretor de Marketing:
a) Elaborar projetos em busca de parceiros para a Associação;
b) Zelar da imagem visual do clube junto ao associado e a comunidade;
c) Assessorar a Presidência junto a imprensa esportiva;
d) Realizar manutenção nas redes sociais do clube;
e) Modernizar e divulgar produtos da Associação, como, por exemplo:
bandeira, mascote, adesivos, camisetas, bonés, chaveiros, dentre
outros;
f) Desenvolver programa sócio torcedor da Associação contendo
diferentes categorias, bem como, diversos benefícios;
9) Organizar junto à Diretoria Administrativa, material de apresentação e
propostas de patrocínio.
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Art. 29º — Compete ao Diretor Multidisciplinar:
a) Coordenar o Departamento Clínico-Esportivo da Associação;
b) Encaminhar atletas e funcionários, quando necessário, aos
profissionais de psicologia, nutrição, fisioterapia, odontologia e
medicina;
c) Desenvolver análise de desempenho dos atletas, no que tende os
testes físicos, treinos e jogos.
CAPÍTULO — VIII
DOS ASSOCIADOS
Art. 30º — O quadro social da Associação se compõe de associados de ambos
os sexos, sem distinção de classe, divididos nas seguintes categorias assim
definidas:
a) Contribuintes — São aqueles que mensalmente recolhem ao clube uma
importância predeterminada;
b) Atletas — São aqueles inscritos como tal, no clube e nas federações
em que o mesmo vier a se filiar;
c) Patrimoniais — São aqueles portadores de títulos patrimoniais da
Associação, e que, podem votar e serem votados.
Parágrafo Único - As mensalidades dos associados serão fixadas pela
Diretoria.
CAPÍTULO — IX
DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Art. 31º — Para ser admitido como sócio, o pretendente deverá ser apresentado
por um sócio, preencher formulário próprio e aguardar manifestação da Diretoria
e aprovação do Conselho Deliberativo, que fará na primeira reunião após a
propositura da admissão como sócio.
Art. 32º — A exclusão de qualquer sócio, na conformidade deste Estatuto, se fará
em reunião da Diretoria, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros em
exercício.
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CAPÍTULO — X &
Uomaro e 2
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 33º — Usar e gozar do todo o patrimônio da Associação, na forma dos
regulamentos.
Art. 34º — Recolher aos cofres da Associação até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao vencido, a mensalidade devida.
Art. 35º — Acatar e cumprir com fidelidade o que determina este Estatuto, os
regulamentos e as decisões da Diretoria.
Art. 36º — Prestar todo apoio moral e material a Associação comparecendo para
votar e ser votado, e quando eleito, assumir com dedicação as funções para as
quais foi escolhido.
CAPÍTULO — XI
DO ORÇAMENTO
Art. 37º — A Associação terá orçamento anual e despesas, e seu ano financeiro
coincidirá com o ano civil.
Art. 38º — São receitas da Associação: taxas e contribuições de associados;
doações, auxílios e subvenções; rendas advindas dos eventos realizados e de
suas praças de esportes; venda de produtos do clube; além de qualquer outra
renda eventual.
Art. 39º — São despesas da Associação: aluguel e manutenção da sede e
alojamento, aquisição de material para serviços burocráticos e serviços em geral
do clube; prêmios e troféus; remuneração de acessórios e honorários
profissionais e quaisquer outros gastos eventuais.
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CAPÍTULO — XIl
DAS PENALIDADES
Art. 40º — Todo sócio ou empregado, inclusive atleta, que prejudicar a
Associação, moral ou materialmente, será eliminado do quadro de associados.
Art. 41º — Acarreta ainda eliminação: a) violação dolosa do Estatuto,
regulamentos e as demais normas da Associação; b) falta de pagamento dos
débitos para com a Associação.
Art. 42º — Serão suspensos ou advertidos, segundo o grau de infração cometida
aqueles que: a) portarem-se inconvenientemente, na sede da Associação ou em
competições desportivas que estiver promovendo e, ou, participando, além de
outros e quaisquer eventos; b) danificar ou tentar danificar qualquer propriedade
social.
Art. 43º — A pena de eliminação somente poderá ser aplicada com a aprovação
da maioria dos membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo.
Art. 44º — Os associados eliminados por falta de pagamento poderão ser
readmitidos, por proposta da Diretoria, aprovada pela maioria dos seus membros
e do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO — XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45º — Todo atleta da Associação deverá respeitar e cumprir este Estatuto.
Art. 46º — Aos membros das entidades superiores, é assegurado livre acesso
em todas as praças esportivas e dependências e sede da Associação Esportivo
Império Pires do Rio, guardada as distinções que a função mereça.
Art. 47º — Sempre que solicitado, a Associação cederá à Federação Goiana de
Futebol e demais entidades hierarquicamente superiores, suas praças de
esportes e atletas, sem qualquer vantagem para si, para os atletas ou para
qualquer de seus associados, desde que não lhe acarrete despesas.
Art. 48º — A Associação deverá promover, sempre que possível, a realização
provas que concorram para o desenvolvimento e apuro eugênico da juventude.
Art. 49º — O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação, devendo,
após esta ser averbado em Cartório, só podendo ser alterado em reunião da
Assembleia Geral e depois de passados 02 (dois) anos da última reforma sofrida,
exceto para cumprimento à Lei que venha obrigar as modificações para as
necessárias adequações legais.
Pires do Rio-GO, aos 12 dia do mês de Janeiro de 2021.
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fapriço Kerisves MA Suva Nery
RODRIGO RODRIGUES DA SILVA NETO LUIZ CARLOS DE MELLO GÚERINO
Presidente da Assembleia Secretário da Assembleia
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oem a JUS Or s5O) Pitos de Rio-C: !
04062102233016113200001 de Rio-GO B)
otocolo nº: 11.180 Data: 23/02/ 2021 fis: 100 Livro: A-4 b
egistro nº - 1.633 Data: 23/02/ 2021 11s:121a 133 Livro:
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Ato Praticado - Registro de Trulos e Documentos
ires do Rio- 2081
Maysg Andrade Severo - Escrevente ;
jo: R$ 190,51 Tx. Jud): R$ 15,62 aa um R$52,20 I85.: R$ 6,89 Valor Total: R$
PLANO DE AÇÃO
ASSOCIAÇÃO
Esportivo Império Pires do Rio
LOCAL
FIME — Formação Integral para Menores
Rua Professor Zacarias nº 56 Bairro Eurípedes Lazaro.
APRESENTAÇÃO
Missão: Contribuir com a inclusão social de crianças, adolescentes e suas famílias, através do
esporte, possibilitando autonomia de participação na sociedade.
Visão: Ser referência no trabalho com crianças e adolescentes através de ações que valorizem
o protagonismo e a transformação social.
Valores: transparência, planejamento, ética, responsabilidade social, bem estar.
JUSTIFICATIVA
O principal motivo para a realização deste projeto é o desafio profissional em proporcionar
resultados significativos e impactantes na vida de alunos, atletas, professores, familiares e
comunidade em si oportunizando espaços e momentos nutridos de informações arraigadas de
planejamento, metodologia, pedagogia, organização, metas e avaliações.
Por se tratar de um universo esportivo movido entre a paixão e a razão, principalmente, na
modalidade de futebol, na qual, não só essa modalidade bem como todas as outras possuem
inúmeras manifestações técnicas, emocionais, sociais, econômicas, dentre outras, acreditamos
que o equilíbrio dessa gama de informações e manifestações podem contribuir
consideravelmente na promoção de áreas e indivíduos.
PEDAGOGIA PREDOMINANTE
Pedagogia Situacional desenvolvida através de mini jogos promovendo aulas dinâmicas e
atrativas.
PEDAGOGIA AUXILIAR
Pedagogia da Rua desenvolvida através de jogos populares infantis proporcionando ludicidade.
OBJETIVO GERAL
- Contribuir com a inclusão social de crianças, adolescentes e suas famílias, através do esporte.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Proporcionar noções elementares ao esporte;
- Ampliação do projeto aumentando quantidade de alunos;
- Capacitação de profissionais do clube em todas as áreas;
- Adquirir e manter material didático e esportivo em maior escala e moderno;
- Pagamento de despesas fixas de manutenção do projeto.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
A Associação Esportivo Império Pires do Rio presta serviços sócio esportivos para crianças e
adolescentes com idade entre 03 a 18 anos em dois encontros semanais de duas horas cada
com atividades diversificadas na modalidade de futebol, nas quais, desenvolvem-se através do
plano de trabalho que contém a periodização técnica e social do projeto.
PLANO DE TRABALHO
- Periodização: Macro, meso e microciclo.
- Modelo de treino:
1º Treino da semana 2º Treino da semana
5” | Aquecimento Individual sem bola
(coordenação e alongamento)
Aquecimento Coletivo (bobinho e
suas variações)
7” | Aquecimento Individual com bola
(controle e domínio)
18” | Atividade principal (2 a 3 atividades 15” | Atividade principal (2 a 3 atividades
de acordo com o microciclo) de acordo com o microciclo)
3 | Água 3” | Água
25" | Coletivo 30” | Coletivo
2” | Alongamento e feedback 2” | Alongamento, feedback, carteirinha
|
- Conteúdos:
Y Habilidades físicas básicas e específicas;
Y Introdução ao aperfeiçoamento de fundamentos técnicos;
Y Princípios e conceitos de jogo do futebol moderno;
Y Atividades de imprevisibilidade e tomada de decisão;
” Noções estratégicas de jogo.
- Categorias:
Sub-5 e Sub-7:
e Coordenação motora (agilidade, equilíbrio, lateralidade, noções espaço-
temporal);
e Domínio e controle de bola (pisar, rolar, elevar, deslocar, mudança de
direções);
e Introdução aos fundamentos;
e Aprofundamento ao passe;
e Jogos amistosos;
e Introdução a jogos competitivos.
Sub-9:
Coordenação motora (agilidade, equilíbrio, lateralidade, noções espaço-
temporal);
Domínio e controle de bola (pisar, rolar, elevar, deslocar, mudança de
direções);
Aprofundamento nos fundamentos;
Aperfeiçoamento ao passe;
Introdução aos jogos situacionais;
Introdução aos conceitos e princípios de jogo, formações táticas, jogadas
ensaiadas, saídas de bola;
Jogos amistosos;
Competições;
Introdução a viagens.
Sub-11 e Sub-13:
Aperfeiçoamento nos fundamentos;
Aperfeiçoamento ao passe;
Aprofundamento aos jogos situacionais;
Aprofundamento aos conceitos e princípios de jogo, formações táticas, jogadas
ensaiadas, saídas de bola;
Introdução e aprofundamento na preparação física;
Amistosos, campeonatos e viagens.
Sub-15 e Sub-17:
Aperfeiçoamento nos fundamentos;
Aperfeiçoamento ao passe coletivo;
Aperfeiçoamento aos jogos situacionais;
Aperfeiçoamento aos conceitos e princípios de jogo, formações táticas, jogadas
ensaiadas, saídas de bola;
Aperfeiçoamento na preparação física com avaliação física;
Amistosos, campeonatos e viagens.
- Macrociclo:
JANEIRO: LUDICIDADE — COORDENATIVO — TÉCNICO
FEVEREIRO: COORDENATIVO — TÉCNICO — FÍSICO
MARÇO: TÉCNICO — COORDENATIVO — TÁTICO — FÍSICO
ABRIL: TÉCNICO — TÁTICO — COORDENATIVO — FÍSICO
MAIO: TÁTICO — TÉCNICO
JUNHO: TÁTICO — JOGOS INTERNOS
JULHO: LUDICIDADE — COORDENATIVO — TÉCNICO
AGOSTO: COORDENATIVO — TÉCNICO — FÍSICO
SETEMBRO: TÉCNICO — COORDENATIVO — TÁTICO — FÍSICO
OUTUBRO: TÉCNICO — TÁTICO — COORDENATIVO - FÍSICO
NOVEMBRO: TÁTICO — TÉCNICO
DEZEMBRO: TÁTICO — JOGOS INTERNOS
IMPACTO SOCIAL ESPERADO
- Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social;
- Prevenção da ocorrência de riscos sociais;
- Aumento de acessos a serviços sócio assistenciais e setoriais;
- Ampliação do acesso aos direitos sócio assistenciais;
- Melhoria da qualidade de vida dos beneficiários e suas famílias.
Wen go Penas ENEA DA Qua Nero
RODRIGO RODRIGUES DA SILVA NETO
Presidente
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL SOB REGISTRO NO 2º TABELIONATO DE Q)/09
PIRES DO RIO-GO, PROTOCOLO Nº 11.180, REGISTRO Nº 1.633, FLS: 100
LIVRO: A-4, FLS: 121 A 133 LIVRO: A-15
CAPÍTULO - I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, COMPOSIÇÃO, DURAÇÃO, FINS E CORES
Art. 1º - O ESPORTIVO IMPÉRIO PIRES DO RIO, no presente estatuto designado
apenas por “ASSOCIAÇÃO”, associação civil, sem fins lucrativos fundada em 12 de
janeiro de 2021, com sede provisória e foro na Avenida Marta Rassi s/n Bairro Nossa
Senhora de Lourdes na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás. É composto por
número ilimitado de associados, sem distinção de raça, credo político ou religioso,
com personalidade jurídica de direito privado, com legitimidade para representar os
seus associados judicial e extrajudicialmente através do seu Diretor Presidente, de
caráter democrático, recreativo, filantrópico e educacional, distinta de seus parceiros,
que não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações por ela
contraídas, tem por fim, o incentivo, a fomentação e a prática do esporte educacional,
amador e profissional nas suas mais variadas modalidades
Parágrafo Único - Para o cumprimento de suas finalidades o ESPORTIVO IMPÉRIO
PIRES DO RIO além de outras ações pertinentes, poderá celebrar Termo de
Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com o Poder Público
Federal, Estadual e Municipal nas diversas modalidades esportivas, educacionais,
culturais e filantrópicas.
Art. 2º — O tempo de duração da associação é ilimitado, não podendo ser dissolvida
enquanto contar com um mínimo de 20 (vinte) membros quites em pleno uso e gozo
dos direitos que lhes são conferidos por este estatuto.
Art. 3º - O modo de dissolução será estabelecido em Assembleia Geral, a qual
designará uma comissão para efetivar a liquidação, com apuração de balanços
assinados pelo Conselho Fiscal.
& 1º - A associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da
Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, composta de associados
quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de
dois terços dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos:
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1 - Em primeira chamada com a maioria absoluta dos associados;
II - Em segunda chamada meia hora após a primeira, com qualquer número de
associados presentes;
8 2º - No caso de dissolução da associação, após ser esta promovida definitivamente,
será nomeada uma comissão para efetivar a liquidação que após saldar os débitos,
apurados o saldo, o doará a uma Instituição de Caridade da cidade de Pires do Rio,
Goiás.
8 3º — Os troféus, medalhas, faixas, álbuns, fotografias, bem como, todos itens
inerentes à história das conquistas obtidas pela Associação no esporte, serão doados
ao museu da cidade de Pires do Rio - GO, domicílio da sede social, com o
compromisso da guarda por este de todos os pertences, não podendo serem
emprestados, alienados ou penhorados a qualquer pretexto. Todos os esforços
deverão ser congregados a fim de que a Associação não venha a perecer.
Art. 4º — A Associação tem por fim o incentivo, a fomentação e a prática do desporto
amador, o planejamento, o aprimoramento, o desenvolvimento nas mais variadas
modalidades e, especialmente, o futebol em cumprimento das determinações
inseridas na Lei “Pelé” nº 9.615/98 e Legislação Desportiva Extravagante.
Parágrafo Único - O futebol será conforme disposição do artigo 26 da citada “Lei
Pelé”, relativa a atividades sendo a principal o futebol amador, podendo também
serem desenvolvidas outras de maneira secundária, como: Basquete, Natação,
Atletismo, Voleibol, Futsal, Society, Handebol, Futevôlei, Tênis, Tênis de Mesa, além
de outras, envolvendo a cultura social, o cívico e o estético.
Art. 5º - As cores da Associação para utilização em jogos oficiais serão: Azul e
Amarelo.
8 1º — O distintivo será representado por um Escudo Oficial com listras alternadas
verticais azuis e amarelas com uma cruz sobre ele contendo a escrita “Império” tanto
na vertical quanto na horizontal. Na base do escudo, escrito Pires do Rio.
8 2º - A bandeira da Associação será de forma retangular, na cor azul e amarela em
listras alternadas horizontalmente com o Escudo no centro.
8 3º — Os uniformes serão em número de 03 (três), os quais são: Uniforme nº 01 -
Camisa azul com listras verticais finas amarelas, calção azul e meião azul. Uniforme
nº 2 - Camisa amarela com listras finas azuis, calção amarelo e meião azul. Uniforme
nº 3 - Camisa em dégradé, parte superior azul com listras verticais finas amarelas e
parte inferior amarela com listras finas verticais azuis, calção azul e meião amarelo.
8 4º —- O animal símbolo é o guepardo.
CAPÍTULO - II
DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 6º - São poderes da Associação:
I - A Assembleia Geral;
H - O Conselho Deliberativo;
III - Diretoria Executiva;
IV - O Conselho Fiscal;
CAPÍTULO - III
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 7º - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados.
Art. 8º - A Assembleia Geral dos associados reunir-se-á ordinariamente por
convocação, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, na primeira semana do mês de
dezembro, salvo caso fortuito ou força maior, para eleger o Conselho Deliberativo da
Associação; aprovar as contas da Diretoria, discutir e votar acerca das
demonstrações financeiras; eleger os membros da Diretoria, o Conselho Fiscal da
Associação e empossar seus novos membros, só podendo ser realizada com a
presença mínima da maioria simples dos associados quites com suas obrigações.
Também reunir-se-á ordinariamente, anualmente, na segunda semana do mês de
janeiro para aprovar as contas da Diretoria.
& 1º - A presidência da Assembleia Geral quer seja ordinária ou extraordinária, será
de exclusividade do Presidente da associação ou na sua falta ou impedimento, do seu
substituto legalmente constituído;
& 2º - Compete também à Assembleia Geral, decidir sobre a fusão, incorporação ou
extinção da associação, mudança de sede e aprovação de contas da gestão.
8 3º - A prestação de conta anual será obrigatoriamente submetida à Assembleia-
Geral para aprovação final, mediante parecer do Conselho Fiscal.
Art. 9º - A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente a qualquer
tempo:
a) - Pelo Presidente da Associação;
b) - Pela maioria dos membros do Conselho Deliberativo.
c) - 1/5 (um quinto) dos Associados
d) Parágrafo Único - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente ou
extraordinariamente, convocada por Edital, publicado por afixação na sede da
Associação e ainda, nas mídias sociais oficiais do clube, sites e demais veículos da
internet, se na municipalidade existirem com no mínimo 05 (cinco) e no máximo 10
(dez) dias de antecedência da data designada para sua realização, devendo constar
em data, local e horário, bem como, os assuntos da pauta da reunião.
Art. 10º - Os anúncios de convocação publicados de acordo com o presente Estatuto
conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia e, no caso, de
reforma do Estatuto, indicação da matéria.
Art. 11º - A Assembleia Geral será constituída por todos os associados quites,
maiores de 18 anos.
CAPÍTULO - IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 12º - O Conselho Deliberativo é o órgão soberano da associação e se comporá
de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes com idade mínima de 18 anos,
associados contribuintes, patrimoniais, fundadores e honoríficos do clube, com pelo
menos | (um) ano de inscrição, sendo no mínimo dois terços de brasileiros, todos
eleitos em Assembleia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo que o
mínimo de membros efetivos e suplentes, a partir do momento em que a Associação
contar com mais de | .000 (um mil) associados será multiplicado para constituição
do Conselho, por tantas unidades quantos forem os milhares de associados inscritos.
$ 1º - O Conselho contará com um número de no máximo 100 (cem) membros
efetivos;
& 2º - Os membros do Conselho dos quais trata o presente artigo, poderão ser
reeleitos somente uma vez;
8 3º - O Conselho Deliberativo ao se reunir pela primeira vez, após ser eleito ou
reeleito, deverá como primeira providência eleger seu Presidente e Vice-Presidente,
empossando-os em no máximo 48 horas após sua eleição.
& 4º - Caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo, a decisão de instaurar processo
para apurar crimes contra a administração da associação cometidos por membros da
diretoria executiva, eleitos e ou empossados, em caso de denúncias, podendo abrir
processo de dissolução da diretoria eleita e assumindo interinamente a presidência
executiva por um período de até 60 (sessenta dias) para apuração das denúncias e
conclusão do processo.
o e:
Ha
8 5º - Em caso de impedimento definitivo do Presidente Executivo, deverá o conselha)), jo,
empossar o vice-presidente em até 05 (cinco) dias úteis, para o cumprimento do
mandato na qualidade de presidente e em seguida eleger um novo vice-presidente
dentre os associados quites, para cumprir as obrigações estatutárias até o término
do mandato em vigor.
S 6º - Para se reunir o Conselho deverá ser convocado por seu Presidente ou pelo
Presidente da Associação, através de edital que deverá ser publicado por afixação na
sede da Associação e nas mídias sociais, em local de destaque no mínimo com 03
(três) e no máximo 06 (seis) dias de antecedência do dia da realização da reunião.
8 7º - Conselho deverá se reunir na primeira quinzena do mês de março do ano
posterior ao exercício para analisar a prestação de contas anual da diretoria
executiva.
Art. 13º - Compete ao Conselho Deliberativo eleger na mesma época, em escrutínio
secreto, por maioria simples, para mandatos de 04 (Quatro) anos, permitida uma
recondução para o mesmo cargo, O Presidente e Vice-Presidente da Diretoria
Executiva, e os membros do Conselho Fiscal, que após eleitos, serão
empossados no dia 1º de Janeiro do ano subsequente em Assembleia Geral
Extraordinária realizada com essa exclusiva finalidade e finalizando o mandato em
31 de Dezembro do 4º (Quarto) ano de mandato.
Art. 14º - O membro do Conselho Deliberativo se eleito ou nomeado para ocupar
cargo na Diretoria Executiva, perderá automaticamente seu cargo de membro do
Conselho, o qual será ocupado por um membro suplente a ser convocado pela
Presidência do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único - Será permitida a eleição do Presidente e Vice-Presidente executivo
da Associação e dos membros do Conselho Fiscal por aclamação, quando se tratar
de chapa única, devendo neste caso, haver a sugestão de um dos membros do
Conselho Deliberativo e a concordância dos demais Conselheiros.
CAPÍTULO - V
DA DIRETORIA
Art. 15º - A Diretoria Executiva é composta dos seguintes cargos eleitos e
nomeados:
a) Presidente; (eleito)
b) Vice-Presidente; (eleito).
c) Secretário-Geral; (nomeado). 2
1" 0
d) Diretor Financeiro; (nomeado).
e) Diretor Esportivo; (nomeado).
f) Diretor Social; (nomeado).
9) Diretor do Departamento; (nomeado).
h) Diretor de Patrimônio; (nomeado).
Parágrafo único - Havendo necessidade poderá o Presidente através de portarias,
criar novos departamentos ou diretorias, sem obrigatoriedade de aprovação do
Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 16º - Os membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente Executivo após
ser empossado no cargo, podendo nomear uma pessoa para exercer no máximo dois
cargos na diretoria para cada quadriênio eletivo.
8 1º - O Presidente e Vice-Presidente Executivo terão mandatos de 04 (quatro)
anos e poderão ser reeleitos apenas uma vez para o mesmo cargo;
5 2º - Poderá o Presidente, nomear ou destituir os membros não eleitos da diretoria
executiva a qualquer momento, sem previa autorização do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO - VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17º - O Conselho Fiscal é o órgão incumbido de acompanhar, orientar e fiscalizar
a gestão financeira e contábil da Associação.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Fiscal a elaboração de parecer para que a
aprovação da prestação de conta anual seja feita nos termos do Art. 8º,83º desse
instrumento.
Art. 18º - Os membros do Conselho Fiscal, três efetivos e três suplentes, deverão
contar com no mínimo vinte e um anos de idade, serem associados da Associação e
se possível contadores ou que tenha relevantes conhecimentos na área.
Paragráfo único - A realização da eleição a quem cabe realizá-la, bem como a duração
dos mandantes, far-se-á na forma do Art. 9º deste Estatuto.
CAPÍTULO - VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Art. 19º — São atribuições da Diretoria:
I - Administrar a Associação praticando todos os atos legais necessários ao seu
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perfeito funcionamento;
II - Organizar o regimento interno da Associação submetendo-os à aprovação do
Conselho Deliberativo;
III - Decidir sobre admissão, suspensão, transferência, exclusão ou readmissão de
associados;
IV - Impor penalidades aos associados;
V - Propor ao Conselho Deliberativo:
a) - A reforma do presente estatuto;
b) - A concessão de títulos honoríficos;
c) - A decisão de caos omissos no estatuto.
VI - Promover a prática das mais diversas modalidades de esportes na categoria
Profissional, dentre elas, o futebol, o futsal, o atletismo, a natação, o basquete, o
voleibol, o society, o handebol, o judo, o tênis e outras modalidades licitamente
permitidas;
VII - Estipular o preço dos títulos patrimoniais da Associação cujo valor só será fixado
após serem ouvidos pelo menos dois terços (2/3) dos seus membros;
VIII - Organizar o Plano de Ação Anual da Diretoria, bem como, o orçamento para o
exercício seguinte, submetendo-os à apreciação do Conselho Fiscal.
Art. 20º - Compete ao Presidente da Associação:
a) - A gestão geral das atividades da Associação em todas as suas relações, inclusive
em juízo, ativa e passivamente, podendo constituir mandatários.
b) - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral na forma do
Estatuto.
c) - Executar as deliberações da Diretoria e dos Conselhos, zelando pelo fiel
cumprimento do Estatuto.
d) - Nomear, contratar e dispensar empregados, observando os dispositivos legais,
o Estatuto e a palavra da Diretoria.
e) - Contratar depois de ouvida a Diretoria, atletas, membros da comissão técnica e
departamento médico e outras pessoas necessárias ao desempenho das atividades
da Associação, bem como, puni-los ou dispensá-los na forma da Lei.
f) - Fixar o período de férias dos atletas nunca inferior a 30 (trinta) dias corridos, na
forma da legislação vigente;
9) - Solicitar aos respectivos Presidentes, apresentando suas razões, a convocação
extraordinária de qualquer dos Conselhos.
h) - Assinar com o Secretário-Geral, títulos honoríficos, títulos de associados e toda
a correspondência da Associação;
i) - Assinar com o Diretor Financeiro, cheques, recibos, cauções, ordens de
pagamento e toda a documentação que envolva a responsabilidade financeira da
Associação.
5) - Assinar com o Secretário-Geral as carteiras dos associados;
| - Autorizar despesas orçamentárias, rubricar livros, ceder ocasionalmente a
qualquer título, dependências do clube, desde que não venha contrariar os interesses
sociais.
m) - Licenciar-se da presidência por motivos pessoais, de saúde ou profissionais, por
até 180 (cento e oitenta) dias corridos, caso a licença ultrapasse o prazo estipulado
nesse estatuto, deverá o presidente renunciar ao cargo.
Art. 21º - Compete ao Vice-Presidente:
a) - Substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e licenças, e, sucedê-lo em
caso de vaga definitiva, porém, nunca por período superior a 30 (trinta) dias em caso
de dispensa ou férias regulamentares.
b) - Colaborar com a Presidência no que for solicitado.
Art. 22º - Compete ao Secretario Geral:
a) - Redigir e assinar as atas das reuniões da Diretoria, redigir os avisos, as
convocações e todas as correspondências;
b) - Expedir avisos aos associados em caso de atraso na liquidação de débitos.
c) - Superintender os trabalhos da secretaria da Associação;
d) - Assinar com o Presidente os atos que lhe são próprios;
e) - Assessorar a Presidência nos contratos locais, estaduais ou nacionais.
Art. 23º - Compete ao Diretor Financeiro:
a) - Efetivar a arrecadação da receita, buscando meios de aumentá-la;
b) - Promover a liquidação dos débitos advindos de despesas regularmente
autorizadas;
c) - Apresentar ao Secretário-Geral relação dos associados inadimplentes, incursos
em pena de exclusão;
d) - Apresentar balancetes demonstrativos de receitas e despesas de jogos e
festividades;
e) - Organizar anualmente o balanço financeiro e patrimonial;
f) - Assinar com a Presidência os documentos dos quais fala o Artigo 16º, letra i,
deste estatuto.
Art. 24º º - Compete ao Diretor Esportivo:
o)
a) - Organizar equipes nas mais diversas modalidades desportivas, promovendo 05/08
torneios e competições, buscando sempre incentivar a prática desportiva pela
juventude;
b) - Zelar pelos materiais e instalações desportivas;
c) - Sugerir à Presidência a criação de divisões especializadas;
d) - Sugerir à Presidência a admissão de associados atletas;
e) - Cumprir fielmente os encargos que lhe forem atribuídos.
f) - Instituir, organizar e comandar o Departamento de Esportes da Associação,
zelando pela formação e manutenção de equipes de brio, competitivas, de elevado
nível técnico, leais e disciplinadas, de maneira a propiciar aos seus integrantes o
espírito competitivo, o cavalheirismo, o respeito às normas sociais e de conduta,
principalmente o respeito aos adversários;
9) - Organizar o regulamento de conduta dos atletas do clube, apresentando-o à
aprovação da Diretoria;
h) - Exercer suas funções de comum acordo com a Presidência e dos demais membros
da Diretoria.
Art. 25º - Compete ao Diretor Social:
a) - Promover festas de integração da família, de seus atletas e de toda a
comunidade;
b) - Assessorar a Presidência nos assuntos sociais, inclusive como relações públicas.
Art. 26º - Compete à Diretoria do Departamento Feminino:
a) - Buscar em colaboração com o Diretor Esportivo o incentivo a prática desportiva
pela mulher;
b) - Colaborar com o Diretor Social e seus encargos.
Art. 27º - Compete ao Diretor Patrimonial:
a) - Zelar pelo patrimônio da Associação, buscando sempre melhorá-lo;
b) - Sugerir à Presidência, planos de fortalecimento do patrimônio da Associação;
c) - Assessorar a Presidência nos assuntos que lhe são pertinentes.
CAPÍTULO - VIII
DOS ASSOCIADOS
Art. 28º - - O quadro social da Associação se compõe de associados de ambos os
sexos, sem distinção de quaisquer naturezas, divididos nas seguintes categorias,
assim definidas:
I - CONTRIBUINTES, aqueles que mensalmente recolhem aos cofres da Associação
uma importância predeterminada pela Diretoria;
II - ATLETAS, aqueles enquanto inscritos como tal na Associação;
III - PATRIMONIAIS, são todos aqueles portadores de títulos patrimoniais da
associação, devendo-se incluir nesta categoria todo ex-presidente que concluir o seu
mandato executivo na Associação, cujos direitos serão os mesmos dos associados
fundadores;
IV - FUNDADORES, são aqueles que participaram da Assembleia de fundação da
Associação, registrados em livro próprio;
V - BENEMÉRITOS, são aqueles os que contribuem com donativos e doações;
VI - BENEFICIADOS, são aqueles que recebem gratuitamente os benefícios
alcançados pela entidade;
VII - HONORÍFICOS, são aqueles que não pertencendo a nenhuma das categorias de
associados, porque com suas destacadas presenças honram e enaltecem o nome da
Associação, serão remidos da importância a que se refere o inciso I deste artigo;
VIII - DEPENDENTES, são as pessoas do sexo masculino, menores de 18 anos e as
do sexo feminino, menores de 21 anos, que sendo descendentes, ascendentes,
cônjuges ou irmãos de associados, deles dependem econômica e financeiramente.
CAPÍTULO - IX
DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Art. 29º - Para ser admitido como associado, o pretendente deverá contar com mais
de 18 anos de idade, ser apresentado por um dos associados, preencher formulário
próprio e aguardar manifestação da Diretoria, que o fará na primeira reunião da
Assembleia Geral após o pedido, exceto se atleta, caso em que o requisito idade não
será exigido.
& 1º - Para que o pedido seja aceito, o pretenso associado deverá contar com a
aceitação da maioria simples dos presentes, durante Assembleia Geral.
8 2º - Caberá a quem estiver presidindo a Assembleia Geral, questionar se todos
estão de acordo com a admissão do novo membro e a votação se dará por aclamação.
Art. 30º - O associado poderá requerer sua demissão por escrito, apresentada para
o Presidente da Associação, que convocará Assembleia Geral no prazo de 15 (quinze)
dias e após a comunicação dos demais membros do Conselho, informará por escrito
o Presidente Executivo acerca da demissão do associado, também no prazo de 15
(quinze) dias.
S 1º - Não serão considerados os pedidos de demissão de associado, que não seja
por escrito e devidamente assinado por este ou por representante com procuração
específica para o ato.
Art. 31º - A exclusão de qualquer dos associados, na conformidade deste estatuto,
se fará em reunião da Diretoria, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros
em exercício.
& 1º - O associado a quem se pretende excluir, observada a legislação civil, será
notificado para que se assim o desejar, ofereça sua defesa, oral ou por escrito no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação e será apreciada durante a reunião
acima referida, cuja decisão será tomada através de votos também secretos, postos
em uma urna;
& 2º - Considerar-se-á excluído o associado quando na maioria simples dos votos,
não computados os em branco e nem os nulos, constar a palavra "SIM", contrário
senso, não será excluído quando da mesma forma constar a palavra "NÃO", sendo
que em caso de empate a palavra será dada ao Presidente,
8 3º O associado excluído, poderá interpor recurso, independentemente de estar
assistido por Advogado, ou procurador devidamente constituído mediante procuração
pública, no prazo de 15 (quinze) dias após ser notificado da decisão que determina
sua exclusão;
8 4º- Para a apuração da prática de condutas contrárias a este Estatuto, passíveis de
penas de advertência e suspensão até 30 dias, será permitida a aplicação do Princípio
da Verdade Real e o termo nos Autos, pelo Presidente da Associação, pelo Presidente
do Conselho Deliberativo e pelo Presidente Diretor.
CAPÍTULO - X
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 32º - São direitos dos associados:
a) - Usar e gozar do patrimônio da associação na forma dos regulamentos;
b) - Apresentar na forma do Art. 24º deste Estatuto, pessoa que pretenda ser
admitida com associados;
c) - Participar da Assembleia Geral.
d) - Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal,
forma prevista neste Estatuto.
e) - Recorrer a Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria Executiva ou
Conselho Fiscal.
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Art. 33º - São deveres dos associados:
a) - Recolher aos cofres da Associação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
vencido, a mensalidade devida;
b) - Acatar e cumprir com fidelidade o que determina este Estatuto, os regulamentos
e as decisões da Diretoria, devendo deles tomar conhecimento desde sua admissão
e manter-se atualizado;
c) - Prestar todo apoio moral e material à Associação, comparecendo para votar e
ser votado, bem como, quando eleito, assumir e realizar com dedicação suas
atribuições, defender o património e os interesses da associação e denunciar
qualquer irregularidade.
CAPÍTULO - XI
DO ORÇAMENTO
Art. 34º - A Associação terá orçamento anual de receita e despesa e seu ano
financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35º - São receitas da Associação:
a) - taxas e contribuições dos associados:
b) - Doações, subvenções e auxílio;
c) - Rendas de suas praças de esportes,
d) - Quaisquer outras rendas eventuais.
Art. 36º - São despesas da Associação:
a) - Aluguel e manutenção da sede;
b) - Remuneração de empregados;
c) - Aquisição de materiais para serviços burocráticos;
d) - Aquisição de prêmios e troféus;
e) - Remuneração de Assessores e honorários profissionais.
CAPÍTULO — XII
DAS PENALIDADES
Art. 37º - Todo associado, atleta ou empregado que prejudicar a Associação, moral
ou materialmente, poderá por decisão da Diretoria, que apreciará o grau da culpa ou
a intensidade do dolo, ser eliminado do quadro social, sem prejuízo de ter contra si
as ações judiciais adequadas;
Parágrafo Único - O associado excluído perderá todos os seus direitos na Associação.
Art. 38º - Acarreta ainda a eliminação do quadro social:
a) - A violação dolosa ou reiteradamente culposa do Estatuto, regulamentos e outras 0] 109
normas da Associação;
b) - Deixar de cumprir por 03 (três) meses consecutivos, sem justo motivo a ser
apreciado pela diretoria, o dever a que se refere a alínea "a" do Art. 27º deste
Estatuto;
c) - A prática dolosa de agressão física dentro das dependências da Associação ou
em razão de competições por ela realizadas fora de suas dependências, excetuando-
se no caso de atletas, o exercício regular de direito;
Parágrafo único - O associado eliminado por infringir a alínea "a" deste artigo poderá
após quitar o seu débito, por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho
Deliberativo, ser readmitido.
Art. 39º - Serão suspensos ou advertidos segundo a intensidade do dolo ou o grau
da culpa, o associado que:
a) - Nas dependências da Associação, por acinte ou por motivo reprovável perturbar
a tranquilidade;
b) - Danificar ou tentar danificar patrimônio social;
c) - Deixar de levar ao conhecimento do Presidente da Associação, de Conselheiro,
do Diretor ou de membro do Conselho Fiscal, fato contrário aos interesses da
Associação que dele teve conhecimento, devendo indicar quando possível, elementos
comprobatórios ou indiciários dos fatos e da autoria.
Art. 40º - A pena de suspensão que não ultrapassará de noventa dias e será aplicada
na forma do Art. 26º e seus parágrafos, sem prejuízo do recolhimento a que se refere
à alínea "a" do art. 27º deste Estatuto;
Parágrafo único - A aplicação das penas de exclusão ou de suspensão será antecedida
de sindicância, na qual se colherá os elementos necessários à comprovação dos fatos
e da autoria, cujo prazo para conclusão é detrinta dias, prorrogável por igual período,
mediante autorização do Presidente da Associação na qual se colherá os elementos
necessários à comprovação dos fatos e da autoria.
Art. 41º - Da pena de advertência que será aplicada oralmente ou por escrito pelo
Presidente em exercício, cabe da mesma forma o direito de defesa sendo que a
reincidência da falta acarretará a pena de suspensão.
Art. 42º - Para apurar fatos atinentes às suas respectivas atribuições poderão
solicitar que se instaure sindicância: mais da metade dos membros efetivos do
Conselho Deliberativo; mais da metade dos membros efetivos do Conselho Fiscal; o
Diretor Esportivo; o Secretário Geral; o Diretor Financeiro; os Diretores de categorias
esportivas para apurar responsabilidades de seus atletas; o Diretor Social, o Diretor
de Departamento Feminino e o Diretor Patrimonial, cuja solicitação será feita ao
Presidente da Associação.
Art. 43º - As sindicâncias serão presididas pelo Presidente Diretor que
justificadamente poderá delegar estas atribuições.
CAPÍTULO — XIII
PROCESSO ELEITORAL
Art. 44º - O processo eleitoral será disposto da seguinte forma:
81º - O código eleitoral será constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos,
sendo, porém, admitido a diferenciação de valor dos seus votos;
82º - Em caso de impugnação, haverá defesa prévia do direito de participar da
eleição;
8 3º - A eleição será convocada mediante edital, sendo sua publicação feita em órgão
da imprensa de grande circulação, por três vezes;
& 4º - Todo o sistema de recolhimento de votos será imune a fraudes, bem como
terá sua apuração feita pelo acompanhamento dos candidatos e meios de
comunicação;
CAPÍTULO — XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45º - Todo atleta da Associação deverá respeitar e cumprir este Estatuto.
Art. 46º - Todo atleta profissional da Associação receberá no mínimo 01 (Um) salário
mínimo vigente à época no País, em razão de esporte que pratique.
Art. 47º - Aos membros dos órgãos referidos no Artigo 15º deste Estatuto é
assegurado o livre acesso em todas as praças esportivas em que a associação esteja
competindo e demais dependências da sede da Associação.
Art. 48º - Sempre que solicitada, a Associação cederá às entidades hierarquicamente
superiores (Confederações e Federações), suas praças de esportes e atletas,
AGA U a do
AN
o
independentemente de qualquer vantagem financeira para si, para os atletas ou para
seus associados. 04) 09
Art. 49º - A Associação deverá promover sempre que possível à realização de
atividades que concorram para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da evolução
humana.
Art. 50º - O presente Estatuto, após ser aprovado pela Federação Goiana de Futebol,
só poderá ser alterado com a aprovação da maioria absoluta dos membros presentes
em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, com a presença
mínima de 2/3 de seus membros quites com suas obrigações.
Art. 51º - Poderá a associação, após aprovação do conselho deliberativo,
desmembrar o departamento de futebol cedendo sua gestão a empresa ou associação
que administrará de forma independente o departamento, sendo responsabilizada
por seus atos, sem prejuízo para os associados e demais modalidades, podendo a
empresa representar a Associação perante os órgãos de administração do desporto,
nacional e estadual, através de contrato celebrado e aprovado pela maioria simples
dos membros do conselho deliberativo e o presidente do conselho fiscal.
Art. 52º - A Associação será a representante oficial da cidade de Pires do Rio em
todas e quaisquer apresentações para as quais for convocada.
Art. 53º - A Associação deverá promover, sempre que possível, a realização de
provas que concorram para o desenvolvimento e apuro eugênico da juventude.
Art. 54º - Serão associados Fundadores do ESPORTIVO IMPÉRIO PIRES DO RIO,
todos aqueles que de acordo com o Artigo 24 inciso 4º que participaram da
Assembléia de fundação da Associação, registrados em livro próprio.
Art. 55º - Haverá a criação de ouvidoria ou órgão equivalente que seja responsável
de receber, processar e responder as solicitações relacionadas à entidade.
Art. 56º - Este Estatuto regerá o Clube naquilo que for possível e entrará em vigor
após sua aprovação e deverá em seguida ser registrado em cartório, podendo ser
atualizado a cada dois 02 (dois) anos, desde que esteja em desacordo com as leis
vigentes no País ou obsoleto.
Pires do Rio-GO, 29 de agosto de 2022. 09/09
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RODRIGO RODRIGUES DA SILVA NETO LUIZ CARLOS MELLO GUERINO
Presidente da Assembleia Secretário da Assembleia
Documento assinado digitalmente
BELINE NOGUEIRA BARROS
Data: 31/08/2022 14:48:04-0300
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