materia nº 23/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura 
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como 
de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso no município de Pires do Rio, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso em todo o território do município de Pires do Rio.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos 
de vista, assim denominados os que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em 
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 24 de junho de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente