materia nº 5/2025

COMISSÕES REUNIDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
Projeto de Lei Ordinária n. 029/2025
Relator: Vereador Glêick Silva
Apresentado em 30/04//2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de 
Lei Ordinária n. 029/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 029/2025, que dispõe sobre a 
concessão de Subvenção Social à Associação de Inclusão e Proteção animal 
para a interação Social Saudável - AIPAISS, e dá outras providências, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo. 
A proposição foi apresentada em Plenário aos 30/04/2025 e, na 
sequência, encaminhado para análise das Comissões. Foi verificada, pela 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, a ausência de 
documentos exigidos expressamente pela Lei Complementar nº 162/2021, 
sendo que foram requeridos ao Poder Executivo sua complementação através 
dos Despachos enviados no dia 09 de maio de 2025 e 12 de junho de 2025.
Devidamente apresentados a esta Casa Legislativa, as Comissões se 
reuniram para analisar a causa em questão. 
É o necessário relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, compreendo que ela merece 
prosperar, mormente pelo fato de se tratar de emenda impositiva originária de 
Vereadores desta Casa de Leis, já previstas no orçamento de 2025, importando 
dizer que foram cumpridas as exigências da Lei Complementar nº 162/2021, 
que trata especificamente de regras para concessão de subvenções sociais. 
A aprovação deste projeto auxiliará a Associação de Inclusão e 
Proteção Animal para a Interação Social Saudável, inscrita no CNPJ 
07.092.003/0001-41, na manutenção de suas atividades, especialmente resgate 
e esterilização de animais de rua. 
Verifico, outrossim, Parecer da Comissão de Coordenação de 
Controle Interno, dando conta de que a referida associação apresentou 
regularidade em suas contas apresentadas perante à Prefeitura, estando apta 
a ser beneficiária de subvenção. 
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 029/2025 nesta Casa até a decisão 
final pelo Colendo Plenário, uma vez que cumpre os requisitos da legalidade, 
constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao Regimento Interno, 
além de ostentar boa técnica legislativa. 
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
COMISSÕES REUNIDAS 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
Os vereadores membros das comissões supracitadas ratificam 
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a), 
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro
Vereador JACIZÃO
Membro
Vereador LEANDRO CARDOSO
Membro
Vereador LEANDRO POLONIATO
Membro