— GOVERNO DE ——sss
S MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt* RIO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 21 DE JULHO DE 2025
“Altera a Lei Complementar nº 175, de 15 de
março de 2023, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Município de Pires do Rio, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 175, de 15 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações e disposições:
Art. 15-...
Parágrafo Único:...
| - Divisões e Departamentos...
) Divisão de arrecadação e IPTU (NR)
j) Departamento de Fiscalização
Art. 24 — A — Compete ao Chefe de Divisão de Arrecadação e IPTU o
desenvolvimento de atividades arrecadatórias, o atendimento ao
contribuinte referente ao IPTU e ITBI, a atualização do cadastro
imobiliário, bem como a execução de atividades correlatas.
Parágrafo Único...
|- Divisões e Departamentos...
w) Superintendência de Regularização Fundiária e Patrimônio (NR)
Art. 50 — Compete ao Superintendente de Regularização Fundiária e
Patrimônio a implementação das atividades administrativas relacionadas
ao registo e acompanhamento das movimentações dos bens
patrimoniais, móveis e imóveis, do Município, bem como a execução de
atividades correlatas. (NR)
Art. 59-...
82º...
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “ A
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
—e— GOVERNO D E —em
ps MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt IO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
RT
|- Divisões e Departamentos:...
y) Superintendência de Administração de Infraestrutura
Art. 83 - A - Compete ao Superintendente de Administração e
Infraestrutura:
| - Coordenar os serviços administrativos;
Il - Coordenar os trabalhos de controle e tramitação de documentos e
processos administrativos;
Ill — Superintender os assuntos relacionados ao pessoal lotado na
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV — Zelar pelo cumprimento dos prazos e regular tramitação das
correspondências endereçadas ao Secretário Municipal de Infraestrutura;
V — Executar outras atividades correlatas.
Art. 84-...
8 1º Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação as
seguintes divisões:
|) Diretor de Tecnologia da Informação. (NR)
$ 2º - O recebimento das gratificações previstas nesta Lei revela-se
incompatível com a gratificação prevista no art. 66 da Lei Complementar
nº 097, de 17 de setembro de 2010.
Art. 90 - Compete ao Coordenador de Políticas, Planejamento
Educacional e Censo Escolar elaborar, publicar e divulgar os dados
relativos às Unidades Educacionais, diretas e conveniadas, promovendo
o uso eficiente de dados de gestão, subsidiar a implementação de
políticas, planejamento e ações educacionais e de gestão escolar. Gerar
relatórios institucionais obrigatórios; elaborar relatórios gerenciais
periódicos; desenvolver sistemas de avaliação institucional e educacional;
desenvolver as atividades de georreferenciamento escolar no âmbito da
Secretaria, dentre outras atividades afins. (NR)
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Políticas,
Planejamento Educacional e Censo Escolar será acrescido de
gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das
atribuições do cargo de confiança, conforme previsto nesta Lei. (NR)
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “ A
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
— GOVERNO DE —— .
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2023 —=
Art. 96 - Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação da
Secretaria Municipal de Educação:
| — Dirigir as atividades de informática, processamento de dados e
telecomunicações;
Il — Dirigir em todas as unidades administrativas da Secretaria Municipal
de Educação, as diretrizes gerais, normas, procedimentos e as políticas
de informática;
ll — Viabilizar a disponibilidade de informações necessárias a
operacionalização dos principais processos e apoio a tomada de decisão;
IV — Supervisionar a instalação dos recursos de informática em todos os
departamentos da Secretaria Municipal de Educação;
V — Coordenar os processos globais de aquisição e movimentação de
recursos de informática da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Auxiliar os usuários na solução de problemas decorrentes do uso das
tecnologias de informação empregadas nos sistemas da Secretaria
Municipal de Educação;
VII — Dirigir as informações, a supervisão da execução das ações de
governo, a elaboração de propostas e recomendações de diretrizes
políticas que possibilitem o aprimoramento das tarefas da Secretaria
Municipal de Educação;
VIII - Coordenar e acompanhar os sistemas de tecnologia educacional
implantados na rede municipal de educação;
IX — Executar outras atividades correlatas. (NR)
Art. 100 -...
|= 11 (onze) vagas para Diretor de Unidades Escolares;
= 11 (onze) vagas para Secretário de Escolas;
Ill — 22 (vinte e duas) vagas para Coordenador de Escolas. (NR)
Art. 101-...
81º...
ER?
3.1 Superintendência de Atenção Básica da Saúde (NR)
3.2 Diretoria Administrativa de Atenção Básica da Saúde (NR)
3.3 Coordenadoria do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio ao
Autista - CEAMA
Art. 118 — Compete ao Superintendente de Atenção Básica da Saúde:
(NR)
| — planejar, coordenar e supervisionar as ações e serviços de Atenção
Primária à Saúde no âmbito do Município, em conformidade com os
princípios e diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS) e da Política
Nacional de Atenção Básica;
a q
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 P :
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
—ee— GOVERNO D E ——s E
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028 —=—< =
Il — elaborar, executar e avaliar estratégias voltadas ao fortalecimento da
Estratégia Saúde da Família, das equipes de saúde bucal, dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família;
Ill — monitorar e avaliar os indicadores de saúde da atenção básica,
propondo medidas para o alcance de metas e a melhoria contínua dos
serviços;
IV — promover a articulação intersetorial com outras áreas da Secretaria
Municipal de Saúde, bem como com demais políticas públicas correlatas,
visando à integralidade do cuidado;
V — coordenar e supervisionar tecnicamente as equipes das unidades de
saúde da atenção básica, assegurando a qualidade do atendimento, o
cumprimento de protocolos clínicos e a humanização do cuidado;
VI - colaborar na elaboração do Plano Municipal de Saúde e na gestão
orçamentária e financeira dos recursos destinados à atenção básica;
VII - acompanhar e apoiar a implantação e manutenção dos sistemas de
informação em saúde;
VIII — promover a educação permanente dos profissionais da atenção
básica, em parceria com instituições de ensino e programas de
capacitação;
IX — apoiar e coordenar a execução de campanhas de saúde, ações
preventivas, mutirões e atividades comunitárias de promoção da saúde;
X — representar a Secretaria Municipal de Saúde em conselhos,
comissões, reuniões técnicas e demais instâncias de pactuação
interfederativa relacionadas à atenção básica;
XI- assegurar e fomentar a participação e o controle social na formulação,
acompanhamento e avaliação das ações de atenção básica;
XII — exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela
autoridade competente.
Art. 118 - A — Compete ao Diretor Administrativo da Atenção Básica da
Saúde, coordenar e dirigir as atividades administrativas dos postos de
Atenção Básica da Saúde municipal, garantir seu perfeito funcionamento
e atendimento à população em geral, dentre outras atividades afins.
Art. 141-...
$1º..
A)
b)...
c) Superintendência Executiva de Cultura e Turismo
Art. 143 — A — Compete ao Superintendente Executivo de Cultura e
Turismo:
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 a :
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça & divulgue à arte e q
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
— GOVERNO D E ——s
ee MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt) IO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
| - Desenvolver e implementar estratégias para promover a cultura e o
turismo, alinhadas com as diretrizes governamentais e as necessidades
da comunidade;
Il — Gestão de Projetos: Coordenar e supervisionar projetos culturais e
turísticos, garantindo a execução dentro dos prazos e orçamentos
estabelecidos;
Il — Promoção Cultural: Fomentar a realização de eventos culturais,
artísticos e turísticos, buscando a valorização da identidade local e
atraindo visitantes;
IV — Parcerias e Colaborações: Estabelecer parcerias com instituições,
organizações e empresas para promover iniciativas culturais e turísticas,
visando a troca de conhecimentos e recursos;
V — Captação de Recursos: Buscar financiamento e patrocínios para
projetos culturais e turísticos, além de elaborar propostas para editais e
programas de incentivo;
VI — Pesquisa e Análise: Realizar estudos sobre tendências culturais e
turísticas, analisando dados para a tomada de decisões e melhorias nas
políticas públicas;
VII — Formação e Capacitação: Promover programas de capacitação e
formação para profissionais e agentes culturais e turísticos, visando o
desenvolvimento de competências;
VIII - Comunicação e Marketing: Desenvolver campanhas de marketing e
comunicação para divulgar as ações culturais e turísticas, utilizando
mídias tradicionais e digitais;
IX — Acompanhamento e Avaliação: Monitorar e avaliar o impacto das
iniciativas culturais e turísticas, propondo ajustes e melhorias conforme
necessário;
X - Representação Institucional: Representar a instituição em eventos,
reuniões e conferências relacionadas à cultura e turismo, promovendo a
imagem e os interesses da organização
XI — Executar atividades administrativas de apoio ao Secretário de Cultura
e Turismo e outras atividades afins.
Art. 2º Os Anexo le Il da Lei Complementar nº 175, de 15 de março de 2023, passam a
vigorar acrescidos das alterações constantes do Anexo | e Il desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 171, da Lei
Complementar 004, de 02 de agosto de 1991 e o parágrafo único do artigo 96 da Lei
Complementar nº 175.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires Do Rio/Go, aos 21 dias do mês de julho de 2025.
“* HUGO SÉRGIO BATISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 m A
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
—— GOVERNO D E —mms
El PIRES DX RIO
— GESTÃO 2025/2028
ANEXO |
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Superintendência da Receita, Arrecadação e Fiscalização
Chefe de Divisão de Arrecadação e IPTU
01
R$ 2.374,50
Divisão Regularização Fundiária Municipal
Superintendente de Regularização Fundiária e Patrimônio
01
R$ 4.522,87
Superintendente de Administração de Infraestrutura
[oh]
R$ 4.522,87
Quantidade | Percentual nos
Vencimentos
de Cargos Vencimentos
Coordenador do Transporte Escolar ok 30,00% R$ 2.600,65
Coordenador de Licitação e Compras para a Educação 01 30,00% R$ 2.600,65
Coordenador de Políticas, Planejamento Educacional e 4 30,00% R$ 2.600,65
Censo Escolar
Coordenador de Programas de Projetos Educacionais 1 30,00% R$ 2.600,65
Coordenador de Prestação de Contas de Gestão 01 30,00% R$ 2.600,65
Coordenador de Merenda Escolar 01 30,00% R$ 2.600,65
Diretor de Tecnologia da Informação 01 30,00% R$ 3.166,01
Direção Escolar
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
— GOVERNO D E ——
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028 ———
Diretor de Unidades Escolares 4 Percentual
art. 85,8 1º
Secretário Escolar 4 Percentual
art. 85,8 2º
Coordenador Escolar 22 Piso Nacional
Professor
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
Superintendente da Atenção Básica da Saúde ok] R$ 4.522,87
Superintendente Executivo de Cultura e Turismo 01 | R$ 4.522,87
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 u :
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
— GOVERNO D E —s—
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028
ANEXO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| - Divisões e Departamentos:
a) Tesouraria Municipal
b) Divisão de Acompanhamento Orçamentário
c) Divisão de Administração Financeira
d) Divisão de Contabilidade
e) Superintendência da Receita, Arrecadação e Fiscalização
f) Departamento da Receita
9) Divisão da Receita
h) Departamento de Cadastro Imobiliário
i) Divisão de Arrecadação e IPTU
ij) Departamento de Fiscalização
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
|- Divisões e Departamentos:
a) Superintendência de Compras e Licitações.
b) Diretoria de Coordenação e Planejamento.
c) Departamento de Dispensa, Inexigibilidade e de Contratações Diretas.
d) Departamento de Licitações.
e) Divisão de Coordenação e Planejamento.
f) Divisão de Transporte e Manutenção Veicular.
9) Divisão de Compras.
h) Divisão de Serviços e Obras.
i) Divisão de Contratos.
i) Divisão de Almoxarifado.
k) Divisão de Abastecimento da Frota.
1) Diretoria de Convênios.
m) Superintendência de Administração de Pessoal.
n) Departamento de Recursos Humanos.
o) Divisão de Recursos Humanos.
p) Diretoria de Gestão de Pessoal.
q) Divisão de Arquivo.
r) Divisão de Serviços Gerais.
s) Divisão de Protocolos e Atendimentos.
t) Departamento do Procon Municipal.
u) Diretor do Procon Municipal.
v) Assessor Jurídico do Procon Municipal.
w) Superintendência de Regularização Fundiária e Patrimônio.
x) Departamento de Regularização Fundiária.
y) Assessor Especial de Cadastramento Fundiário.
z) Divisão de Patrimônio Municipal.
aa) Diretor de Controle do Patrimônio.
bb) Divisão de Cadastro Rural e INCRA.
cc) Diretor de Apoio ao Microempreendedor Municipal.
dd) Biblioteca Municipal Cylêneo de Araújo.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 u -
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
——— GOVERNO DE ———
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
E) HIRES Dts RIO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
|- Divisões e Departamentos:
a)
Superintendência Executiva e Infraestrutura.
Superintendência de Controle da Frota.
Divisão de Máquinas Pesadas.
Divisão de Máquinas Leves.
Superintendência de Iluminação Pública.
Divisão de Iluminação Pública.
Superintendência de Obras e Recapeamento de Vias Urbanas.
Departamento de Obras e Manutenção.
Divisão de Mecânica Pesada.
Divisão de Mecânica Leve.
Divisão de Borracharia.
Divisão de Desenvolvimento Urbano.
Divisão de Vias Públicas.
Divisão de Recapeamento.
Divisão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras.
Divisão de Manutenção de Prédios Públicos.
Divisão de Pintura e sinalização.
Departamento de Administração e Almoxarifado.
Departamento de Praças, Parques e Jardins.
Divisão dos Cemitérios.
Departamento de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos
Divisão da Limpeza Pública
Divisão Resíduos Sólidos.
Diretoria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Superintendência de Administração e Infraestrutura.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|- Divisões e Departamentos Escolares:
a)
1 - Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação:
Diretor do Departamento Pedagógico.
Coordenador do Transporte Escolar Municipal.
Coordenador de Licitação e Compras para a Educação.
Coordenador de Políticas, Planejamento Educacional e Censo Escolar. (NR)
Coordenador de Programas e Projetos Educacionais.
Coordenador de Prestação de Contas de Gestão.
Coordenador da Merenda Escolar.
Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil.
Coordenadores Pedagógicos de Ensino Fundamental.
Diretor de Tecnologia da Informação. (NR)
2 - Direção Escolar:
2.1 - Diretora de Unidades Escolares.
2.2 - Secretaria de Escolas.
2.3 - Coordenação de Escolas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|- Divisões e Departamentos:
4 Departamento de Gestão do Centro Municipal de Saúde Geminiano Carneiro de Mendonça.
141
1.2
1.3
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, Aa!
Tel: (84) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
Diretor Geral Administrativo do Centro de Saúde.
Diretoria de Transportes de Pacientes.
Diretoria de Farmácia Básica.
CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça a divulgue a arlo ep
————— GOVERNO D E —————
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dts) RIO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028 —=uss
1.4 Coordenadoria de Laboratório e Exames.
1.5 Coordenadoria de Vacinação.
1.6 Coordenadoria de Reabilitação e Fisioterapias.
1.7 Coordenadoria de Regulação do Sistema Unico de Saúde - SUS.
2 Departamento de Gestão Hospitalar Municipal.
24 Superintendência Administrativa do Hospital.
2.2 Diretor Técnico do Hospital.
2.3 Coordenação de Equipe de Enfermagem.
2.4 Coordenadoria de Farmácia Hospitalar.
2.5 Coordenadoria de Laboratório.
2.6 Coordenadoria de Raio-X e Imagens
27 Coordenadoria de Gestão de Tecnologia de Informação
2.8 Coordenadoria do Departamento de Gestão de Pessoal e Equipe Hospitalar
2.9 Coordenadoria de Limpeza e Serviços Gerais
3 Departamento de Atenção Básica da Saúde
31 Superintendência de Atenção Básica da Saúde
3.2 Diretor Administrativo da Atenção Básica da Saúde
3.3 Coordenadoria do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio ao Autista - CEAMA
4 Departamento de Gestão de Saúde Bucal
44 Diretoria do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas - Dr. Édio de Gregório
5 Departamento de Gestão do CAPS
5.1 Diretoria Administrativa do CAPS
5.2 Coordenadoria de Psiquiatria
6 - Departamento de Vigilância Sanitária Municipal
6.1 Diretoria de Vigilância Sanitária Municipal
6.2 Diretoria de Vigilância Epidemiológica
6.3 Coordenador de Endemias
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
|- Divisões e Departamentos:
a) Departamento de Ação Cultural.
b) Departamento de Serviços Turísticos.
c) Superintendência Executiva de Cultura e Turismo.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO pin io
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
“Conheça e divulgue a arte e a
—ee GOVERNO DE —— i
E MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028 —=——<—=
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 175, de 15 de
março de 2023, com o objetivo de promover ajustes, atualizações e melhorias na estrutura
administrativa do Município de Pires do Rio, adequando-a às novas demandas
operacionais, técnicas e estratégicas da Administração Pública.
A proposta visa, essencialmente, fortalecer a capacidade de gestão das
Secretarias Municipais, com destaque para a criação de novas divisões, departamentos e
superintendências, bem como a redefinição de competências, a fim de tornar a
administração mais eficiente, transparente e responsiva às necessidades da população.
Dentre as principais alterações, destacam-se:
« Instituição da Divisão de Arrecadação e IPTU e a correspondente
função de chefia, com o intuito de otimizar os serviços de arrecadação
tributária, especialmente no que tange ao IPTU e ITBI, e aprimorar o
atendimento ao contribuinte.
e Criação da Superintendência de Regularização Fundiária e
Patrimônio, fortalecendo as ações de gestão e controle do patrimônio
público e dos processos de regularização fundiária, fundamentais para
assegurar segurança jurídica e ordenamento urbano.
e Inclusão da Superintendência de Administração de
Infraestrutura, para melhor gerir os processos administrativos internos
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, permitindo mais controle,
organização e agilidade na tramitação de documentos e execução de
serviços.
e No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, foi criado o cargo
de Diretor de Tecnologia da Informação, com o objetivo de modernizar
;
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 a A
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
O, a ts o AZ MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
as PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
—— GESTÃO 2025/2028 ums
e dar suporte técnico às unidades escolares e aos sistemas de gestão
educacional, além da regulamentação das gratificações específicas
compatíveis com as funções de confiança.
- Foram também instituídas novas coordenações específicas
voltadas ao planejamento educacional e censo escolar, com foco no uso
inteligente de dados para subsidiar políticas públicas e garantir uma
gestão escolar mais eficaz.
e Na Secretaria Municipal de Saúde, houve a reorganização da
estrutura da Atenção Básica, com a criação de cargos de chefia para
melhor gestão dos serviços prestados nos postos de saúde e a inclusão
de novas coordenadorias, refletindo o compromisso com a
universalização e a qualidade dos atendimentos.
e Finalmente, foi criada a Superintendência Executiva de Cultura e
Turismo, com competência para desenvolver políticas públicas que
promovam o patrimônio cultural e fomentem o turismo local, como forma
de geração de emprego, renda e valorização da identidade piresina.
As alterações apresentadas seguem os princípios da legalidade, eficiência e
economicidade, estando em consonância com os dispositivos constitucionais e com as
diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressaltamos que não há criação de
despesas desproporcionais ou sem previsão orçamentária, uma vez que os ajustes
se darão dentro dos limites legais e administrativos da gestão de pessoal.
Portanto, o presente Projeto de Lei Complementar é de extrema relevância
para o aprimoramento da máquina pública municipal, refletindo um esforço contínuo
de modernização da estrutura organizacional, em benefício direto do cidadão piresino.
Destaca-se, que a proposta engloba a revogação expressa do art. 171 da Lei
Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991, dispositivo que instituía vantagem
pecuniária conhecida como “sexta parte”, incidente sobre a remuneração dos servidores
públicos municipais.
ha
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 7 ;
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte 6 a
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
—e— GOVERNO D E —m A
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt IO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028
Tal revogação se faz necessária, tendo em vista que referido artigo foi
declarado inconstitucional pela Turma de Uniformização das Turmas Recursais do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Súmula nº 62, nos seguintes termos:
"O art. 171 da LC nº 4/91, acrescido pela LC nº 31/99, do Município de
Pires do Rio (GO), que garante ao servidor público a vantagem pecuniária
denominada 'sexta parte', incidente sobre a remuneração, padece de
inconstitucionalidade por afrontar diretamente o art. 37, XIV, da CF, que
veda o chamado efeito cascata ou repique."
(TJGO — Processo n.º 55365497-12.2022.8.09.0127 — Sessão da Turma
de Uniformização de 26/06/2023 — DJE nº 3761 — Suplemento SEÇÃO |,
publicado em 31/07/2023)
A manutenção de tal dispositivo em nosso ordenamento municipal representa
flagrante violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que proíbe o
acréscimo de vantagens pecuniárias que resultem em efeito cascata sobre a remuneração
dos servidores.
Diante da relevância e da urgência da matéria, solicita-se a sua apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos
regimentais, para sua leitura, discussão e votação.
Assim, confiamos na sensibilidade dos nobres vereadores para aprovação
deste projeto, certos de que contribuirá significativamente para a melhoria da gestão
pública municipal e para o fortalecimento institucional das secretarias e departamentos
municipais.
Cordialmente,
HUGO SÉRGIO BATISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “ :
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça-s alvuigue-ararieio
Tel: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
GOVERNO DE ——usas
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO
PIRES Dt Ri SECRETARIA DE GESTÃO,
— Nada vence o trabalho! ———a PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Impacto Orçamentário e Financeiro — Contratação por prazo determinado
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo municipal,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da CF/88
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
Na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Pires do Rio, Estado de
Goiás, declaro, para os efeitos do Inciso II, do Artigo 16, da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira, em razão da existência de previsão orçamentária, conforme especificação a seguir:
PPA: LEI Nº 4.108/2021 de 30/11/2021
LDO: LEI Nº 4.218/2024 de 27/06/2024
LOA: LEI Nº 4.240/2024 de 20/12/2024
Neste condão, a proposta de criação de cargos na estrutura administrativa do município de
Pires do Rio, impactará da seguinte forma:
Pepe N2DE | SALÁRIO | INSALUBRIDADE Ve IMPACTO |
T! o
| VAGAS | DO CARGO 0,00% ENSÁE SALÁRIO 13:
Cheteide Divisão de o1 2.374,50 0,00% 2.374,50 2.374,50] 791,50| 31.660,00
Arrecadação e IPTU |
| Superintendente de |
Regularização Fundiáriae | 01 4.522,87 0,00% | 4.522,87 4.522,87 | 1.507,62 60.304,93
Patrimônio L
Superintendente de j
Administração de po q 4.522,87 0,00% 4.522,87 4.522,87| 1.507,62 60.304,93
Infraestrutura |
E : ii
Diretor de Tecnologia da o1 3.166,01 | 0,00% 3.166,01 3.16601| 105533) 42.213,46
Informação
Superintendente de ”
Atenção Básica da Saúde 01 4.522,87 0,00% 4.522,87 4.522,87 [ 1.507,62 60.304,93
Superintendente Executivo 01 4.522,87 0,00% 4.522,87 4.522,87| 1.507,62 60.304,88
de Cultura e Turismo E]
TOTAL 2363199] 2363199] 7.877,31] 315.093,8
|
APURAÇÃO DO IMPACTO PREVISTO E]
IMPACTO ESTIMADO ANUAL INSS (20%) 63.018, DB |
MÉDIA ESTIMADA DO IMPACTO MENSAL INSS (20%) 52518 |
IMPACTO ESTIMADO ANUAL (SALÁRIO + INSS) | 378.111,87
MÉDIA ESTIMADA DO IMPACTO MENSAL (SALÁRIO + INSS) [ 31.509,31
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conh avi nt
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO onheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000; 64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
—s GOVERNO D E ms
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO
FIRE Dt | SECRETARIA DE GESTÃO,
— Nada vence o trabalho! — PLANEJAMENTO E FINANÇAS
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2025
Sendo assim, a execução da despesa demonstrada acima, terá a previsão estimada de impacto
financeiro e orçamentário de R$ 31.509,31 (trina e um mil, quinhentos e nove reais, e trinta e um
centavo) mensais, perfazendo a estimativa de aumento de R$ 157.546,55 (centro e cinquenta e sete
mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e cinquenta e cinco centavos) referente aos meses de agosto a
dezembro de 2025, que impactará o orçamento vigente do município em 0,08% (zero vírgula zero
oito por cento).
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2026
A realização da despesa comprometerá o orçamento do município de Pires do Rio para o
exercício financeiro de 2026 no valor estimado R$ 378.11 1,82 (trezentos e setenta e oito mil, cento e
onze reais, e oitenta e dois centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2027
A realização da despesa comprometerá o orçamento do município de Pires do Rio para o
exercício financeiro de 2027 no valor estimado R$ 378.11 1.82 (trezentos e setenta e oito mil, cento e
onze reais, e oitenta e dois centavos).
IMPACTO NAS DESPESAS DE PESSOAL - COM BASE NO ÍNDICE ACUMULADO DO
1º QUADRIMESTRE DE 2025
Gastos Exercício de 2025 Impacto com estimado
com a revisão
Receita Corrente Impacto 2025
Líquida
Previsão impacto| Previsão impacto | Despesa Total com Percentual | Despesa Total | Percentual
mensal anual Pessoal | (4%) com Pessoal
146.925.309,07
31.509,31 157.546,55 | 72.592.943,06 49,41% 72.750.489,61 | 49,51%
Levando-se em consideração o impacto previsto para o exercício de 2025, o limite de gastos
está dentro do limite legal e prudencial determinados pela LRF, sendo previsto alcançar o percentual
de 49,51%.
Pires do Rio, 22 de julho de 2025.
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RAFAEL DANÍLLO ARAÚJO COSTA
Assessor Contábil
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Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”