— GOVERNO DE .
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES DIZRIO Gasmere vo presero
— GESTÃO 2025/2028
PROJETO DE LEI Nº », DE 25 DE JULHO DE 2025.
“Altera o quadro de lotes do art. 1º da Lei
Ordinária Municipal nº 4.251, de 07 de
maio de 2025, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o quadro de lotes do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 4.251,
de 07 de maio de 2025, que passa a constar com as seguintes alterações abaixo
relacionadas:
1 Quadranº 15A | 01 | 284,78m?
E Quadra nº 15A 200,00m?
Quadra nº 15A 03 200,00m?
DCE ERP Quadra nº 15A | 04 200,00m?
Quadra nº 15A 200,00m?
5
6 Quadra nº 15A 06 200,00m?
7
8
Quadra nº 15A 07 200,00m?
Quadra nº 15A 08 235,18m?
9 Quadra nº 15A 09 300,00m?
10 Quadra nº 15A 10 200,00m?
11 Quadra nº 15A 11 239,28m?
12 12 201,57m?
13 Quadra nº 15A 13 251,82m?
Quadra nº 15A 14 272,69m?
Quadra nº 15A 15 247,18m?
16 Quadra nº 15A | 16 | 302,78m? E
17 Quadra nº 15B 01 200,00m? So
18 Quadra nº 15B | 02 | 200,00m? S%
19 Quadra nº 15B | 03 | 200,00m? É
20 Quadra nº 15B 200,00m? z
Quadra nº 15B 200,00m* E
Quadra nº 15B 200,00m?
Quadra nº 15B 07 200,00m?
Quadra nº 26 11B 262,98m?
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 u .
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
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PIRES Dts RIO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028
Quadra nº 26 12B 254,97m?
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E [ Quadra nº26 | 14B | 246,42m? |
155 | 249,53m?
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17B | 270,42m?
[A ovssraçeao [es | 275,09m?
[Lo 32 | Quadrant26 | 198 | 332,26mº |
33 Quadra nº 26 01A 200,00m?
34 Quadra nº 26 02A 200,00m?
35 Quadra nº 26 O3A 200,00m?
36 Quadra nº 26 04A 200,00m?
37 05A 200,00m?
38
39 Quadra nº 26 O7A 200,00m? |
— 40 08A 200,00m?
41 Quadra nº 26 09A 335,28m?
42 01 384,10m?
43 Quadra nº 31A 02 200,00m?
44 Quadra nº 31A E 200,00m?
45 Quadra nº 31A 200,00m?
46 Quadra nº 31A NEM 200,00m?
47 Quadra nº 31A 06 200,00m?
48 Quadranº31A | O7 | 215,37m?
E Quadranº31A | 08 | 1 215,87me |
Quadranº31A | 09 | 200,00m
Quadra nº 31A 10 200,00m?
Quadra nº 31A 11 200,00m?
Quadra nº 31A 12 200,00m?
Quadra nº 31A 13 200,00m?
L 55 Quadra nº 31A 14 306,97m?
56 Quadra nº 31B 01 233,21m?
57 Quadra nº 31B 200,00m?
58 Quadra nº 31B 03 200,00m?
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59 Quadra nº 31B 04 208,24m?
60 Quadra nº 31B 05 l 212,90m?
61 Quadra nº 31B 06 212,90m?
62 Quadra nº 31B 07 208,24m?
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 ú ;
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
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— GESTÃO 2025/2028
345,26m?
413,96m?
354,42m?
338,50m?
319,84m?
301,19m?
282,53m?
263,88m?
245,22m?
226,56m?
207,91m?
Quadra nº 31B
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Quadra nº 31C
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio/GO, aos 25 dias do mês de julho de 2025.
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duos SÉRGIO BATISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 a .
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
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permeia, — GESTÃO 2025/2028
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustres Vereadores deste Município.
Encaminhamos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que altera o quadro de lotes constante do art. 1º da Lei
Ordinária Municipal nº 4.251, de 07 de maio de 2025, com o objetivo de atualizar
as informações cadastrais e dimensionais dos imóveis públicos destinados a
programas habitacionais no âmbito do Município de Pires do Rio/GO.
As alterações ora propostas decorrem de solicitação da Agência Goiana de
Habitação - AGEHAB, com fundamento em informações técnicas atualizadas
extraídas de seu sistema interno, conforme prints em anexo.
Trata-se de ajuste essencial para a regularização fundiária e plena
execução dos programas habitacionais em curso, razão pela qual solicitamos a esta
Casa Legislativa que a matéria seja apreciada em REGIME DE URGÊNCIA, com a
convocação de sessões extraordinárias para sua leitura, discussão e votação.
Destacamos que a medida visa assegurar segurança jurídica aos
procedimentos administrativos e à formalização de contratos com os beneficiários,
além de viabilizar, sem atrasos, a continuidade das ações em parceria com o Governo
do Estado de Goiás, notadamente no que tange à política habitacional voltada às
famílias de baixa renda.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação célere da presente proposição, em razão de seu evidente interesse público
e social.
Atenciosamente,
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flago dano fo
Fu ARES BATISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 * ;
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
piresdorio.go.gov.br
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12/05/2025
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