COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar n. 004/2025
Relator: Vereador Glêick Silva
Apresentado em 05/08//2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Lei Complementar n. 004/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que dispõe
sobre alteração da Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991, que
institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio e dá outras
providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
O autor justificou que, o objetivo do Projeto de Lei é instituir
Gratificação de Monitor de Creche aos servidores efetivos ocupantes do cargo,
visando reconhecer a complexidade, responsabilidade e o esforço físico e
emocional exigido em suas atividades.
A proposição foi apresentada em Plenário aos 05/08/2025 e, na
sequência, encaminhado para análise das Comissões.
É o necessário relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Complementar, compreendo que ela
merece prosperar, mormente pelo fato de se tratar de matéria de iniciativa
privativa do Prefeito, vez que atinente a organização da estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal, essencialmente em relação ao aumento de
remuneração de servidores, encontrando amparo no artigo 91, §1º, I e II da Lei
Orgânica Municipal.
Observa-se que a intenção é de beneficiar, através de gratificação, a
classe dos Monitores de Creche, atividade de ampla complexidade, para que os
valores recebidos em sua remuneração sejam mais justos e coerentes com o
trabalho desempenhado.
Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 16, incisos I e II, c/c o art.
17, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), o demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro acompanhou o
projeto, mostrando que a instituição de gratificação aos servidores supra citados
é possível de ser aplicado, sem que haja extrapolação dos limites com pessoal
no âmbito do Poder Executivo.
Logo, como a administração do orçamento público do Município
compete ao Chefe do Poder Executivo, apenas a este cabe determinar quais os
benefícios remuneratórios serão oferecidos aos seus servidores e o âmbito de
sua aplicação, devido a necessidade de prever o impacto orçamentário nos
anos que sucederão.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 nesta Casa até a
decisão final pelo Colendo Plenário, uma vez que cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao Regimento
Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da Comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro