materia nº 2/2023

“Dispõe sobre o reajuste do valor do piso
salarial nacional para os profissionais do
magistério público municipal da educação
básica do vencimento-base percebido pelo
profissional do magistério e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos
profissionais do magistério municipal, professor nível |, com base no valor do piso salarial
nacional do magistério, para os profissionais do magistério público da educação básica,
na forma estabelecida na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei Federal
nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Portaria Interministerial nº 06, de 28/12/2022,
do Ministério da Educação, e Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado
pela Portaria nº 17, de 16/01/2023, do Ministério da Educação, resultando no
crescimento percentual dos valores mínimos em 14,95% (quatorze vírgula noventa e
cinco por cento) para o ano de 2023.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal aplicará o mesmo índice de correção dos
vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal, ficando
estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação
básica do Município de Pires do Rio/GO, professores nível médio, professores nível | e
professores contratados por processo seletivo, o vencimento-base de:
— R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos),
para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
Il — R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Parágrafo Único — Os valores determinados nos incisos | e Il deste artigo, terá
vigência no ano de 2023, e sofrerá reaj
e sempre que houver modificação do valor do
N
“Conheça e divulgue
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de
carga horária efetiva.
Art. 3º. As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata
a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.136, de 28 de junho de 2022, bem
como as disposições normativas em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 01 de fevereiro de
2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TES
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Honrando-nos, sobremodo, dirigirmo-nos, respeitosamente, a esta Egrégia Casa
de Leis, para encaminharmos, apreciação dos senhores Pares o seguinte Projeto de Lei,
de 01 de fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Pires do Rio/GO, estando assim denominado: “Dispõe sobre
o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público
municipal da educação básica do vencimento-base percebido pelo profissional do
magistério e dá outras providências”
O valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica é estabelecido em nível nacional, para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais, consoante dispõe o $ 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
Recentemente foi publicada a Portaria Interministerial nº 06, de 28/12/2022, do
Ministério da Educação, e Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado
pela Portaria Interministerial nº 17, de 16/01/2023, do Ministério da Educação, que
aprovou o piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 3.315,41 (três mil
trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos), para uma carga horária de 30
(trinta) horas semanais, R$ R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
concedendo reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), conforme
disposto na legislação em vigor, dessa forma definindo o novo piso de professores da
educação básica para 2023 para o professor nível | deste município, bem como, aos
professores nível médio, e professores contratados por processo seletivo.
Portanto, compete ao Ente Municipal, irrestrita obediência à Lei, à decisão do
Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o piso fixado, a Constituição
Federal em seu art. 212-A, XII, que disciplina que lei específica disporá sobre o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica
s
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO tes
Rides
pública, assim como, na aplicação dos critérios estabelecidos na Lei nº 14.113/2020, que
regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O presente Projeto tem a
finalidade de dar efetividade ao comando da Lei Federal nº 14.113/2020, para
pagamento do piso nacional e o vencimento efetivamente percebido, quando inferior ao
estabelecido para o piso salarial nacional do magistério devido suas atualizações.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as
suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a
eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes
a ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres
vereadores, para a aprovação do presente projeto de lei, assim como está apresentado,
em regime de “urgência URGENTÍSSIMA”, inclusive com a dispensa dos interstícios
regimentais. Anexo ao presente projeto segue o impacto financeiro nos moldes da
legislação vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e
particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Ts
' Prefeitura Municipal de Pires do Rio ê HM)
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO pisa
O Fone: (54) 3461-4000 / (64)3461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n º 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro no reajuste do valor
do piso salarial nacional para os profissionais do magistério, no exercício de 2023 no valor
de R$ 320.374,79, corresponde a 0,214561%, sobre a Previsão de Repasse para o
exercício de 2023, conforme cálculo abaixo:
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado do aumento p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC 320.374,79
ROF= 149.316.148,00
IC = 0,214561%
Pires do Rio, (GO), 13 de fevereiro de 2023.
HOMAR ALVES | Assinado de forma digital
por HOMAR ALVES
AMARAL:48574 AMARAL:48574929115
Dados: 2023.02.13 15:36:25
929115 -0300'
Homar Alves Amaral
Contador
CRC-GO nº 13577/8-0