materia nº 76/2023

INDICAÇÃO Nº (NG /23
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
: A “a âmar: icipal i i
Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal, Ra Pina E TOP I DE O ni
NESTA. BEncaminha-sc Ofício Requerido
EBCumpra-se Expediente Proposto
Drquiva-se
Senhor Presidente: Vorcador daótica
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, REQUER o envio de ofício ao Poder Executivo,
sugerindo-lhe que faça revisão nos Decretos que estipulam o valor das
Diárias, considerando estarem totalmente desatualizadas, aplicando
inclusive o princípio da impessoalidade, onde todos tem o mesmo direito,
devendo receber o mesmo valor, independente de cargos/funções que
ocupam.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO “LIBÓRIO SILVA NETO”, EMÚSDE AGOSTO DE 2023.
Vereador ne CASTRO.
“Fa Ner readora à ba !
it
Clebinho da Pega de Frango 44
Vefglir a
(Ou A AG ÁUiA Ro!
Procuradoria Geral do Município
DECRETO Nº. 6. 163- /17, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
“Regulamenta o sistema de concessão de diária de
viagens no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá
outras providências”.
E, A Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e;
CONSIDERANDO a efetiva necessidade de deslocamento de servidores
no âmbito do exercício de suas funções, sempre visando à consecução de finalidades
públicas, e;
CONSIDERANDO os direitos expressos na Lei Complementar nº. 004
de 02 de agosto de 1991 (estatuto dos Servidores Públicos Municipais), arts. 72, 83 e
seguintes, bem como o art. 119, Inciso IV'e X da Lei Orgânica Municipal que determina ser
competência do Prefeito Municipal a regulamentação das leis, Decretos, dentre outras
atribuições
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de valores,
destinos e outros requisitos para a aplicabilidade correta do sistema de diária;
As CONSIDERANDO, que o sistema de diárias de viagem tem por intuito
O atender as necessidades dos agentes políticos e servidores públicos municipais no
cumprimento de serviços de interesse do Município realizados em outras cidades;
CONSIDERANDO, que ao Chefe do Executivo compete a
regulamentação da legislação municipal, no que couber;
DECRETA:
TÍTULO 1
DOS CONCEITOS
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, o Vice-Prefeito Municipal, os
servidores da administração direta e indireta e os agentes políticos, que se deslocarem de sua
sede, a serviço do Município, para outras localidades do território nacional, farão jus a
percepção de diária de viagem, estabelecendo-se os seguintes conceitos para atendimento das
finalidades consubstanciadas neste Decreto:
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
PI ES DO] Procuradoria Geral do Município
H Viagem: Deslocamento do servidor em treinamento ou a serviço,
em caráter eventual e transitório, para outro município integrante de um dos Estados da
Federação;
H - Duração da viagem: Tempo gasto pelo servidor com seu
deslocamento e permanência.em outra localidade, contado a partir da hora de saída até a hora
de chegada ao Município de Pires do Rio;
K- Diária: Auxílio pecuniário a título de indenização das despesas
com hospedagem e alimentação, concedido integralmente, por dia de afastamento, ou
proporcionalmente, quando o afastamento não exigir pernoite, observado o disposto nos $$
e 2BseSeão artigo 10, deste Decreto.
IV - Ressarcimento: Reembolso de despesas efetivado ao servidor,
mediante a comprovação de gastos, em casos excepcionais não abrangidos pela concessão de
diárias em decorrência de peculiaridade da atividade que não permita a concessão de diárias
ante o alto índice de deslocamentos efetivadas por um mesmo servidor em decorrência de
suas atribuições rotineiras e nos seguintes casos:
a — por traslado (ônibus, aéreo e taxi): Restituição de despesas
extras realizadas com transporte (ônibus e aéreo) ou táxi dentro da localidade destinada ao
cumprimento da missão delegada, mediante apresentação de tickets e/ou comprovante fiscal
que demonstrem a utilização do serviço, durante o período de cumprimento da missão
delegada;
b — por utilização de veículo próprio: Restituição de despesas,
decorrente da utilização de veículo pertencente ao servidor, mediante o pagamento de R$
0,40 (quarenta centavos) por Km rodado, apta ao ressarcimento de despesas com o consumo
de combustível (gasolina comum, álcool ou diesel), utilizado para a realização da missão
delegada, mediante autorização específica do Secretário Municipal de Gestão e
Planejamento, ou do Secretário Municipal de Saúde, quando de servidores lotados na área de
Saúde, antecipadamente, respeitado o período constante do
formulário de solicitação de diária observadas as distâncias oficiais.
e— por utilização de veículo pertencente à municipalidade ou a
serviço desta: Restituição de despesas extras, mediante a apresentação de comprovante
fiscal, relativamente ocasionada pela necessidade de reabastecimento de combustível
(gasolina comum, álcool ou diesel) do veículo, durante o período de cumprimento da missão
delegada, respeitado o período constante do formulário de solicitação de diária de viagem.
Art. 2º Além das despesas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do »
inciso IV do artigo anterior, são reembolsáveis as despesas abaixo descritas, mediante
apresentação dos devidos comprovantes, solicitados em nome do Município de Pires do Rio,
nos quais devem constar nome, endereço e CPF/CNPJ do emitente:
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 4
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura;
II - Despesas decorrentes do pagamento de pedágios nas estradas e
rodovias, bem como com estacionamento de veículos;
II — Despesas decorrentes de cópias de documentos, despesas
eminentes necessárias à conservação de veículo pertencente à administração pública ou a
serviço desta;
TÍTULO
DOS PROCEDIMENTOS
Art, 3º Para a solicitação e autorização para concessão de diária de
viagem ficam estabelecidos os seguintes procedimentos:
I- A unidade interessada emite a Solicitação de Diária de Viagem
(ANEXO Il) endereçada à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, ou do Secretário
Municipal de Saúde, quando de servidores lotados na área de Saúde.
II- A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e/ou
Secretaria Municipal de Saúde, serão as responsáveis pela autorização para a concessão de
diárias, bem como pela fiscalização da devida prestação de contas apresentada pelo
beneficiário, mediante a apresentação do Relatório de Viagem (ANEXO III), observado o
prazo previsto no Artigo 7º, deste Decreto.
Art. 4º Salvo nos casos extraordinários, o prazo mínimo entre a
solicitação e a emissão do cheque será de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 5º Quando o traslado for realizado por transporte rodoviário
(ônibus) ou aéreo após solicitação, a Secretaria de Gestão e Planejamento e/ou Secretaria
Municipal de Saúde procederão à cotação do preço da passagem
incluindo o valor na diária, sempre buscando atender ao princípio da economicidade,
devendo a solicitação ser efetivada, nesse caso, com a antecedência mínima de 05 (cinco)
dias da data prevista para a realização da viagem, salvo em casos extraordinários, a serem
avaliados pela própria Secretaria de Gestão e Planejamento e/ou Secretaria Municipal de
Saúde, visando o efetivo pagamento ou a disponibilização dos valores correspondentes ao
beneficiário, por parte da Diretoria de Contabilidade.
TÍTULO HI
DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE VIAGEM
E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
& Municinsat da Procuradoria Geral do Município
* Art. 6º O servidor, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o
retorno, deverá anexar ao Relatório de Viagem (Anexo III), os bilhetes de passagens, quando
o traslado for realizado por transporte rodoviário (ônibus) ou aéreo e, se for o caso, os
comprovantes de despesas reembolsáveis, enviando todo o processo para a respectiva
unidade fiscalizadora, com observância ao disposto no inciso TI do Artigo 2º e ao Artigo 3º
deste Decreto, sob pena de não serem aprovados no caso do não atendimento ao prazo
fixado.
Parágrafo Único — Em consonância com o disposto neste artigo, a
unidade fiscalizadora, mediante a aprovação da prestação de contas apresentada pelo
beneficiário, procederá com a remessa de toda documentação à Diretoria Contábil para, se
for o caso, proceder com os registros contábeis é restituição de despesas extras, conforme
previsto neste Decreto ou devido arquivamento do expediente.
Art. 7º A concessão de nóvas diárias estará sujeita ao cumprimento
da exigência constante no artigo anterior.
TÍTULO IV
DA CONCESSÃO
Art. 8º As diárias de viagem serão concedidas por dia de
afastamento da sede do município destinando-se a indenizar despesas com alimentação e
pousada. :
Art. 9º Toma-se como tempo inicial e final para contagem dos
dias, respectivamente, a data e hora da partida e da chegada neste município.
$ 1º - Quando o afastamento durar menos de 05 (cinco) horas, não
será devido diária de viagem,
$ 2º - Quando o afastamento for igual ou superior a 05 (cinco)
horas e inferior a 12 (doze) horas, será devida apenas 4 (meia) diária.
$ 3º - Quando o afastamento for igual ou superior a 12 (doze)
horas, será devida diária integral.
Art. 10 As diárias de viagem serão pagas antecipadamente, em
uma única parcela, exceto nos casos de emergência, em que poderão ser processadas no
decorrer do afastamento.
Art. 11 Os valores atribuídos às diárias de viagem previstas neste
Decreto, são os constantes do Anexo I, deste Instrumento.
Art. 12 Quando o servidor dispuser de alimentação e pousada
oficiais gratuitas, não fará jus à diária de viágem.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás - Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Procuradoria Geral do Município
Parágrafo Único - Nos casos em que o servidor dispuser apenas
de alojamento gratuito, fará jus a Ya (meia) diária, por dia de afastamento, correspondente às
despesas com alimentação,
Art. 13 As diárias de que trata este Decreto, só serão concedidas
quando autorizadas pelo dirigente do órgão a que estiver subordinado o servidor, sempre
referendadas pelo titular da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e/ou Secretaria
Municipal de Saúde, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 3º, deste Decreto, em
formulário próprio conforme modelo previsto no Anexo TI deste Decreto, contendo as
seguintes informações:
I- o nome, cargo ou função do proponente;
H- o nome, cargo, emprego ou função do servidor beneficiário;
HII- a descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV- a indicação dos locais onde o serviço será executado;
V- o período provável do afastamento;
VE- o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
VH- a autorização de pagamento por pessoa competente em
conformidade com o disposto nos incisos Il e HI do artigo 3º, deste Decreto.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A proposta de diárias aos sábados, domingos e feriados,
deverá ser expressamente justificada, estando à autorização de pagamento condicionada à
aceitação da justificativa.
Art. 15 Quando for autorizada a prorrogação do prazo de
afastamento, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 16 As diárias recebidas em excesso serão sempre restituídas
pelo servidor em dois dias úteis, contados da data do retorno à sede do município e o não
cumprimento desta determinação legal, implicará no desconto em folha a ser lançado no mês
subsequente.
Art. 17 Quando a viagem for realizada em veículo de propriedade
do beneficiado, a Administração Pública Municipal não se responsabilizará, ainda que
subsidiariamente, por quaisquer danos ou sinistros ocorridos no veículo ou contra terceiro.
Praça Francisco Felipe Machado, nº, 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura Municipaido Procuradoria Geral do Município
Art. 18 Quando o período de afastamento se estender até o
exercício financeiro subseguente, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 19 Os valores das diárias de viagem estabelecidos nos Anexos
deste Decreto, serão reajustados anualmente, tendo como data base o mês de janeiro, de
acordo com a variação do INPC acumulado dos últimos 12 (doze) meses do exercício
anterior ou outro índice que vier a substituí-lo em caso de extinção.
Art. 20 Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade responsável pela autorização, o
proponente e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 21 Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, 16 dias janeiro de
2017.
CLEIDE APARECIDA VELOSO DA COSTA
PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
DESTINO E VALOR LIMITE
DA DIÁRIA R$
DIÁRIA
“Goiás
(Interior)
Goiânia
Com 150,00
Pernoite 300,00
pa
i Sem 90,00
Prefeita ”
ei Pemoite 220,00
| Ya Diária 45,00
| 110,00
come | R$200,00 | R$300,00 He 12 ao
Vice Prefeito, Secretários,
Presidentes, Superintendentes, Fe À R$ 90,00 R$ 160,00 di
Diretores ou equivalentes. Lo |
Ye Diária | 45,00 25,00
É Com | R$ 140,00 | | R$ 90,00
Chefe de departamento ou | | R$40,00 1
equivalentes R$ 60,00 R$ 100,00
30,00 | 50,00 20,00 |
Demais Cargos R$ 120,00 | R$ 80,00
Praça Francisco Felipe Machado,
Fone:
R$ 120,00
LA
R$ 60,00
R$40,00 x
| R$ 60,00
30,00
o
nº, 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
(64) 3461-4000.
meg
Adm: 2037 42000
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Riv/G0
O Fone: (84 3461-4000 / (84) 3461-4005
Secretários, Diretores
“TGoiás (Interior)
Cargos DESTINO E VALOR LIMITE DA DIÁRIA
DIÁRIA (RS)
Prefeito Com pernoite 150,00
fas
Sem pernoite 90,00
Vice Prefeito,
ou equivalentes. | Sem pernoite
PRE
Chefe de
Departamento ou
Com pernoite
Equivalentes
Sem pernoite
Demais cargos
Com pernoite
|
Com pernoite L 120,00
+
| |
Sem pernoite
Fone: (64) 3461-4000. Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 « Centros, Pires do Rio - Goiás —
Brasil,
DC Mm ZE Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
PI nã i CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (69 3461-4000 / (64) 3461-4005
Ade: 2087 02020
DISTRITO FEDERAL |
Cargos DESTINO E VALOR LIMITE DA DIÁRIA
DIÁRIA [or
|
Prefeito Com pernoite |. 300,00
L
Sem pernoite 220,00
+
Vice Prefeito, Com pernoite 300,00
Secretários, Diretores
ou equivalentes. Sem pernoite q 160,00
Chefe de Compernoite | 160,00
Departamento ou
Equivalentes Sem pernoite
. pas
Demais cargos Com pernoite 120,00
E Sem pernoite LT 60,00
Praça Francisco Felipe Machado, nº, 37 - Centros, Pires do Rio - Goiás — Brasil,
Fone: (64) 3461-4000.