materia nº 17/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
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PIRES DO RIO
1922 . 2022
Ofício nº 243/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 12 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, após
convocação por Vossa Excelência de uma sessão extraordinária:
º Projeto de Lei que: “Concede revisão geral anual em 2023 sobre os
vencimentos dos servidores efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e
subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que
especifica e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO S = PUE GC
“Concede revisão geral anual em 2023 sobre os vencimentos
dos servidores efetivos ativos e inativos, funcionários
comissionados, e subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá
outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos das Leis
Complementares Municipais de nº 072, de 28 de maio de 2007 e Lei Complementar nº
076, de 24 de janeiro 2008, que fixaram a data base das revisões gerais anuais dos
vencimentos dos servidores públicos municipais e demais providências legais, para
efetuar a revisão geral dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS E
INATIVOS, FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS, E SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS no percentual de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento),
correspondente à variação do índice INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor de maio/2022 a abril/2023, conforme divulgação oficial pelo IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, do
Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, sofrerão o mesmo índice
de reajuste concedido.
Art. 3º. Ficam autorizados os respectivos Poderes Municipais constituídos a
procederem a atualização das tabelas/anexos de vencimentos e remuneração dos
servidores públicos municipais ativos e inativos respectivamente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
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“Conheça e divulgue a arté e a cultura de Goiás.”
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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PROJETO LEINº | |, DE12DE MAIO DE doas 0/4
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2023, revogadas todas as disposições
em contrário.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 12 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
o Tomazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, “Concede revisão geral anual sobre os vencimentos dos
servidores efetivos ativos e inativos, funcionários comissionados, e subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, na forma que especifica e dá
outras providências”.
Com a devida justificativa e na melhor forma de atender os requisitos legais
impostos pelas Complementares Municipais de nº 072, de 28 de maio de 2007 e Lei
Complementar nº 076, de 24 de janeiro 2008, que fixaram a data base das revisões
gerais anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais e demais
providências legais, apresentamos o referido projeto de lei para aprovação desta íncliita
Câmara Municipal.
A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorre
sempre no 1º decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados pelo IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, o INPC foi criado pelo IBGE inicialmente com o
objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores, ou seja, objetivando
corrigir o poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de
preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento (de
um a cinco salários mínimos).
No mês de maio do corrente ano, o índice acumulado dos meses de maio de
2022 a abril de 2023, só foi publicado pelo IBGE na data do último dia 12, o que
justifica o encaminhamento do presente Projeto de Lei com pedido de urgência para
que os servidores públicos municipais já possam receber em seu pagamento do mês
de maio o devido aumento.
No que tange a ausência de concessão de aumento real aos servidores públicos
“Conheça e divulgue à
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IRES DO RIO
1 22
municipais, a mesma se justifica pelo fato de que atualmente o índice de folha de
gastos com servidores ultrapassa aos 54% da Receita Corrente Líquida Municipal,
conforme demonstrativo da despesa com pessoal anexo ao presente Projeto de Lei.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e
devida justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que
compõem esse Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real
estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
INPC
fhnice NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
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INPC: Valor atual, acumulado e histórico do
índice |
Sigla para Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC é um indicador econômico que mede a variação de preços
de um conjunto de produtos e serviços consumidos por famílias com renda mensal média entre 1 e 5 salários mínimos.
a INPC acumulado em INPC acumulado em Data da próxima
INPC hoje: 12 meses: 2023: divulgação:
0,53% 3,83% 2,42% 07/jun
Referente a abril/2023 mai/2022 a abr/2023 Até abril/2023 Referente a maio/2023
Atualizado em 12/05/2023 Atualizado em 12/05/2023 Atualizado em 12/05/2023
“INPC 2023
Segue abaixo a tabela do INPC em 2023, com cada valor mensal apurado no ano para o índice.
Mês de referência INPC no mês Acumulado 12 meses Acumulado 2023
janeiro 0,46% 5,71% 0,46%
fevereiro 0,77% 5,47% 1,23%
março 0,64% 4,36% 1,88%
abril 0,53% 3,83% 2,42%
“INPC 2022
Segue abaixo a tabela do INPC em 2022, com cada valor mensal apurado no ano para o índice.
Mês de referência INPC no mês Acumulado 12 meses Acumulado 2022
janeiro 0,67% 10,60% 0,67%
fevereiro 1,00% 10,80% 1,68%
março 1,71% 11,73% 3,42%
abril 1,04% 12,47% 4,49%
maio 0,45% 11,90% 4,96%
junho 0,62% 11,92% 5,61%
julho -0,60% 10,12% 4,98%
agosto -0,31% 8,83% 4,65%
setembro -0,32% 7,19% 4,32%
outubro 0,47% 6,46% 4,81%
novembro 0,38% 5,97% 5,21%
dezembro 0,69% 5,93% 5,93%
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Prefiútuea Municipal ce
O Fone: (64) 3461-4000 / (55) 3461-4005 PIRES DO RIO
areepermamo
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na concessão da
data base dos servidores municipais no valor de R$ 1.197.397,12, corresponde a
0,801920%, sobre a Previsão de Repasse para o exercício de 2023, constante na LOA para
o exercício de 2023, conforme cálculo abaixo:
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC R$ 1.197.397,12
ROF= R$ 149.316.148,00
IC = 0,801920%
Pires do Rio, (GO), 12 de maio de 2023.
HOMAR ALVES Assinado de forma digital por
HOMAR ALVES
AMARAL:4857492 AMaRAL:48574929115
Dados: 2023.05.12 09:59:31
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Homar Alves Amaral
Contador
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