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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 25, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
“Concede Subvenção Social à Associação
Esportivo Império Pires do Rio, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social à ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA IMPÉRIO PIRES DO RIO, inscrita no CNPJ sob nº
41.198.994/0001-80, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
destinada ao custeio em geral.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo
ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 5.833,33 (cinco mil,
oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo Único – O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação
de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada
segundo os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos
órgãos competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de
2025.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 12 de agosto de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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