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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
“Concede Subvenção Social ao Lions
Clube de Pires do Rio, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social ao LIONS
CLUBE DE PIRES DO RIO, inscrito no CNPJ sob nº 02.649.242/0001-36, na
forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio de ações
do Leo Clube.
Art. 2° A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 66.886,10 (sessenta e
seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), repassada em parcelas
mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo cada
parcela no valor de R$ 5.573,84 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e
oitenta e quatro centavos).
Parágrafo Único – O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação
de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada
segundo os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos
órgãos competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de
2025.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 12 de agosto de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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