materia nº 16/2025

COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS 
PARECER N.º 16/2025 
Projeto de Lei nº 045/2025
Relator: Vereador Leandro Poloniato
Apresentado em 18/06/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: Favorável à tramitação da matéria.
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei n. 045/2025.
VOTO/PARECER 
I – RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n.° 045/2025, que “Autoriza a contratação temporária 
de excepcional interesse público para os cargos que especifica, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso 
IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências, de autoria do Poder executivo. 
O projeto foi instruído com a documentação pertinente à matéria acima 
mencionada, ostenta parecer favorável das Comissões de Constituição, 
Legislação e redação final e logo após segue para nossa apreciação. 
É o necessário relato. 
II – PARECER 
Considerando que este projeto se encontra previsto na LOA (Lei 
Orçamentária Anual) nº 4.240/2024, na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) 
nº4.218/2024 e no PPA (Plano Pluri Anual) 4.108/2021, que também foi 
apresentado o impacto financeiro atingindo o percentual de 51,61% e que se a 
emenda apresentada pela comissão anterior for acatada, esse índice, pode 
ainda sofrer uma redução. Portanto após análise do projeto de Lei Ordinária em 
questão, este relator, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada na corrente data, concluiu por emitir parecer favorável ao seu trâmite 
em plenário. 
 Diante de análise minuciosa verificou-se que o projeto é pertinente e merece 
aprovação uma vez que atendem a Lei 101/2000, artigo 16 que dispoe sobre a 
responsabilidade sobre o Orçamento público e controle sobre as despesas. 
Ressalto ainda que em relação a despesa com pessoal, considerando que não 
foi excedido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 19, 
inciso III, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Entende-se que o projeto de lei 045/2025 cumpre os requisitos Financeiros e 
Orçamentários. 
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA 
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à 
tramitação do Projeto de Lei n. 045/2025 nesta Casa até a decisão final pelo 
Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da legalidade, 
constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao Regimento Interno, 
além de ostentar boa técnica legislativa. 
Pires do Rio, 18 de Agosto de 2025. 
Vereador Leandro Poloniato 
Relator 
DECISÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PUBLICAS 
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam 
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a), 
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio. 
É como votamos.
Pires do Rio, 18 de Agosto de 2025.
Vereador Leandro Cardoso 
Membro 
Vereador Jacizão 
Membro