CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÕES REUNIDAS
LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, MEIO
AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto de Lei Ordinária n. 47/2025
Relator: Vereador Glêick Silva
Protocolo n. 661 de 28/07/2025
Apresentado em plenário aos 05/08/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Lei Ordinária n. 47/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 47/2025, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar reformas e restaurações na fonte luminosa da Praça
Gaudêncio Rincon Segóvia, tombada como patrimônio histórico do Município, e
dá outras providências, de autoria do prefeito, Sr. Hugo Sérgio Batista.
Salientou que o projeto traz benefícios diretos à população por meio da
valorização do espaço público, incentivo à convivência comunitária, entre
outros. Além disso, pormenorizou que a proposta contempla intervenções
voltadas à acessibilidade universal, implantação de uma nova calçada em
concreto com piso tátil direcional e de alerta, limpeza e pintura completa do
piso.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
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Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
e artigo 29, I e XII, artigo 30, III, e artigo 210, IV,
todos da Lei Orgânica Municipal2
.
Nessa senda, importa registrar que se busca restaurar a fonte
luminosa existente na Praça Gaudêncio Rincon Segóvia, não havendo óbice à
sua marcha, mormente por se tratar de patrimônio tombado e de extrema
relevância ao povo piresino.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 47/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa, desde que
mediante a supracitada emenda.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2 Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assntos de interesse local;
[...]
XII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual;
Art. 30 - Compete ao Município, em comum com a União e o Estado:
[…]
III - proteger os documentos, as obras, os monumentos, paisagens naturais notáveis, os sítios
arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e ecológico, impedindo a sua evasão,
destruição e descaracterização;
Art. 210 - Constituem o patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, goiana e, especialmente, do Município, nos quais
se incluem:
[…]
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais;
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AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
com emendas, devendo este ser transformado em parecer, nos termos do
artigo 37, § 8º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro
Vereador WANDERLEY DO MOTOTÁXI
Membro
Vereador CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Membro
Vereadora MALU PROTETORA
Membro