materia nº 13/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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PIRES DO RIO
1922 . 2022
La CENTENÁRIO À
Ofício nº 158/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 03 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Dispõe sobre medidas para equacionamento do deficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pires do Rio/GO,
autoriza a concessão de empréstimos consignados pelo FPS, garante rentabilidade da
carteira de investimentos e dá outras providências.”
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ida Marasco Tomazini
refeita
ento 8.10 aa,
fia o im “Ponhaça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD= a
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1922 . 2022
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PROJETO DE LEINº (||) DE 31 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre medidas para equacionamento
do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pires do
Rio/GO, autoriza a concessão de empréstimos
consignados pelo FPS, garante rentabilidade
da carteira de investimentos e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo |
Do Custeio da Previdência Municipal
Art. 1º. O art. 14 da Lei Municipal nº 2.785/2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14 — Constituem recursos do RPPS:
1 - A contribuição do Ente Federativo, compreendendo a contribuição
dos Poderes Executivo, incluída a das Autarquias e das Fundações e
do Legislativo;
IH - A contribuição dos servidores efetivos ativos dos Poderes
Executivo, incluídos os das Autarquias e Legislativo;
HI - A contribuição dos servidores aposentados dos Poderes Executivo,
incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo:
IV - A contribuição dos pensionistas cujos instituidores tenham sido
servidores dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das
Fundações, e do Legislativo;
V - As doações, as subvenções e os legados;
VI - As receitas decorrentes de aplicações financeiras, receitas
patrimoniais e receitas de investimentos;
VII - Os valores recebidos a título de compensação financeira, em
razão dos 88 9º e 9º - A do art. 201 da Constituição Federal;
VIII - Os valores aportados pelo Ente Federativo;
IX - Os bens, os direitos, inclusive creditórios, e os ativos vinculados ou
cedidos ao RPPS;
“Conheça e divulgue a ea cúltura de Goiás.”
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Escudo |
X - O produto da arrecadação das receitas tributárias ou geradas por
impostos destinado ao RPPS;
XI - As outras rendas extraordinárias ou eventuais e demais dotações
previstas no orçamento municipal;
XII - Os demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
8 6º. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observada
a legislação federal pertinente e as normas gerais de atuária,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
8 7º. A elaboração e o envio do Demonstrativo de Resultado da
Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Orgão de Controle e
Acompanhamento, observado o disposto na legislação federal.
8 8º. Os recursos elencados nos incisos | a XII do caput deste artigo
serão utilizados no custeio dos benefícios previdenciários devidos aos
segurados e aos pensionistas vinculados ao RPPS.
Art. 2º. O art. 17 da Lei Municipal nº 2.785/2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 17 - A base de cálculo das contribuições previdenciárias para ao
RPPS, que são a base para as contribuições definidas nos incisos | a
IV do artigo 14, corresponderá, para o(s):
I - Servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, desde que não optantes do
Regime de Previdência Complementar, ao valor da remuneração de
contribuição estabelecido em Lei;
Il - Servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, quando optantes do
Regime de Previdência Complementar, ao valor da remuneração de
contribuição estabelecido em lei, limitado ao valor máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Hi - Servidores aposentados dos Poderes Executivo, incluídos os das
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, do valor do benefício que
exceder ao valor nominal de três salário-mínimo fixado pela União,
enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS, devidamente
comprovada conforme legislação federal.
“Conheça e divalg e a cultura de Goiás.”
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IV - Pensionistas de servidores efetivos dos Poderes Executivo,
incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo do valor do
benefício que exceder ao valor nominal de três salário-mínimo fixado
pela União, enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS,
devidamente comprovada conforme legislação federal;
V-— O Ente, sob o valor da totalidade da remuneração dos servidores
efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das
Fundações, e Legislativo;
VI- O Ente, sob o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão dos
servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias
e das Fundações, e Legislativo, concedidos após a publicação desta
Lei, enquanto perdurar a situação do déficit atuarial do RPPS,
devidamente comprovada conforme legislação federal.
$& 1º. Entende-se por Ente, a obrigação do Município, sendo repartida
nas devidas proporções pelo Poder Executivo, incluídos Autarquia e
Fundações, e o Poder Legislativo, sendo cada um responsável pelas
suas obrigações.
8 2º. Na ausência de déficit atuarial, a base de cálculo das
contribuições previdenciárias dos incisos Ill e IV será sob o valor que
supere o valor máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
$ 3º. Na ausência de déficit atuarial, para os servidores optantes pelo
Regime de Previdência Complementar — RPC, não haverá contribuição
sobre o valor do benefício.
$ 4º. Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou
pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que
trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de
forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.
8 8º. Considera-se remuneração de contribuição, para fins de cálculo
da contribuição ao RPPS, para os servidores efetivos ativos dos
Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e
Legislativo, o montante equivalente ao valor do subsídio ou do
vencimento ou da remuneração do cargo efetivo, nestes dois últimos
casos, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo e
dos adicionais e das vantagens pecuniárias permanentes de caráter
individual, em especial, o adicional de produtividade fiscal e a
gratificação natalina.
“Conheça e divulgue àjarte e/a cultura de Goiás.”
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Lt correnário |
8 9º. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, será considerada
remuneração de contribuição a soma dos valores de remuneração
permanente percebido em cada cargo, observado o disposto nos
incisos do caput deste artigo e no art. 37 da Constituição Federal.
8 10º. As gratificações de caráter temporário, previstas em legislação
anterior, sobre as quais incidiu contribuição para o RPPS, comporão a
remuneração de contribuição e o salário de benefício, desde que o
benefício seja calculado pela média.
$ 11º. Constituem também como remuneração de contribuição do
plano de custeio do RPPS o valor do salário-maternidade,
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e os valores
pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em
razão de decisão judicial ou administrativa.
Art. 3º. O caput do art. 20 da Lei Municipal nº 2.785/2002 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 20 — O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos |
e Il do artigo 14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o
servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
Art. 4º. O caput do art. 24 da Lei Municipal nº 2.785/2002 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 24 — As contribuições previdenciárias previstas nos incisos | a IV
do artigo 14 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês
subsequente àquele a que as contribuições se referem, prorrogando-se
o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver
expediente bancário no dia quinze.
Art. 5º. O art. 25 da Lei Municipal nº 2.785/2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 25 — As contribuições previdenciárias previstas nos incisos | a IV
do artigo 14 recolhidas em atraso ao FPS implicará em multa de 2%
(dois por cento) acrescidos de correção do valor com base no IPCA ou
índice que a vier substituí-lo e de juros de 1% (um por cento) ao mês.
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Art. 6º. Visando ao plano de equacionamento, como medida definida no inciso
IX do artigo 14, o Município de Pires do Rio/GO, fica autorizado a ceder ao Plano de
Benefício administrado pelo FPS 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e pensionistas que irão
ser concedidos após aprovação da Lei Municipal específica.
Art. 7º. A Contribuição Normal Patronal será de:
| — 11,69% sobre a base de cálculo patronal definida no inciso V do artigo 17
referente aos servidores que não estão vinculados a carreira do Magistério mantido
com recurso do FUNDEB;
II — 36,09% sobre a base de cálculo patronal definida no inciso V do artigo 17
referente aos servidores que estão vinculados a carreira do Magistério mantido com
recurso do FUNDEB;
III — 16,532% sobre a base de cálculo patronal definida no inciso VI do artigo 17
a serem pagos com recurso do Tesouro.
Parágrafo Único - O plano de custeio será revisto anualmente por atuário
inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária — IBA, observadas as normas gerais de
atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 8º. A Contribuição Patronal Suplementar, necessária para custear o déficit
atuarial, caso exista, incidirá sobre a base de cálculo definida no inciso V do artigo 17.
Parágrafo Único — A referida contribuição será definida anualmente após
estudo atuarial por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária — IBA, observadas
as normas gerais de atuária sendo necessário aprovação de lei específica.
Art. 9º. A contribuição do servidor ativo, aposentado e pensionista será de
14,00% (quatorze por cento) que incidirá sobre as devidas bases de cálculos descritas
nos incisos | a IV do artigo 17.
“Conheça e divui
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PIRES po 39
1922 20:
Art. 10. Fica criado a Carteira Garantida, enquanto houver déficit atuarial, onde
Tesouro Municipal garantirá uma rentabilidade da carteira de investimento de IPCA +
6% ao ano.
$ 1º. Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a valor
presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários onde nestes
estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo.
8 2º. A partir de 2023, no começo de cada exercício financeiro, até o 10º dia útil
do novo exercício, a Unidade Gestora deverá informar o valor de rentabilidade
alcançada pela carteira de investimento e o valor estimado atuarialmente conforme
determinado pelo caput.
8 3º. Caso o valor estimado atuarialmente seja maior que o valor de
rentabilidade da carteira, fica determinado Aportes Mensais iniciando no mês de janeiro
e findando no mês de dezembro do referido exercício financeiro.
8 4º. Os Aportes Mensais definidos no & 3º será a diferença calculada dividido
por 12, sendo os valores mensais atualizados pela inflação mais juros de 1% ao mês
com vencimento igual aos das obrigações mensais patronais.
$ 5º. Em caso de atraso dos Aportes Mensais, fica o Tesouro Municipal obrigado
a atualizar conforme determinado no caso de atraso das obrigações mensais patronais.
Capítulo II
Do Gratificação de Permanência
Art. 11. Fica criado a Gratificação de Permanência destinado aos segurados,
que ao preencherem as condições de elegibilidade ao benefício de Aposentadoria,
permaneçam em atividade.
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8 1º. É obrigação do FPS informar e explicar aos segurados, quando da
solicitação dos benefícios de aposentadoria, a integralidade do disposto neste artigo,
sob pena de nulidade do ato de concessão das respectivas aposentadorias.
8 2º. Será concedido o referido benefício após o preenchimento do
Requerimento da Gratificação junto FPS, que deverá emitir parecer conclusivo sobre a
elegibilidade do servidor.
8 3º. Após análise, caso o servidor seja elegível, será encaminhado ao seu
superior direto para que este se manifeste sobre a concessão desta gratificação,
observando-se:
a) se favorável, a gratificação será concedida e perdurará até que o servidor seja
aposentado, exonerado ou venha a óbito; e
b) se desfavorável, o servidor poderá recorrer da decisão junto ao chefe do
Poder Executivo ou Legislativo, a depender da vinculação do cargo em que se dará a
aposentadoria.
8 4º. A Gratificação de Permanência será de 10% (dez por cento) sobre o valor
da remuneração de contribuição do servidor.
8 5º. A referida Gratificação não integrará a remuneração de contribuição do
servidor e nem será incorporado ao benefício de aposentadoria ou pensão.
Capítulo III
Do Empréstimo Consignado
Art. 12. Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade de
consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do Art. 9º, S 7º da Emenda
Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019 e da RESOLUÇÃO CMN, Nº
4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, observadas eventuais alterações posteriores.
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“Conheça e ue a Arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO = a
PIRES DO 9
1922. 202
8 1º. O FPS irá regulamentar os procedimentos operacionais do empréstimo
consignado através de Portaria específica emitida pela própria Unidade Gestora.
8 2º. É vedado ao FPS prestar empréstimos, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se
a qualquer título a qualquer Ente Federativo.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as presentes
na Lei Municipal nº 2.785, de 31 de maio de 2002.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, 31 de março de 2023.
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La coindaio |
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
lustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, que “Dispõe sobre medidas para equacionamento
do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pires do
Rio/GO, autoriza a concessão de empréstimos consignados pelo FPS, garante
rentabilidade da carteira de investimentos e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa reestruturar o financiamento previdenciário
municipal, visando adequar o custeio previdenciário à realidade financeira e econômica
do município de Pires do Rio/GO.
O Plano de Benefícios Previdenciários dos servidores do Município de Pires do
Rio/GO, administrado pelo Fundo de Previdência Social - PIRESPREV, conforme
avaliação atuarial recente com data base de 31 de dezembro de 2022, encontra-se
deficitário em R$ 402.157.833,49 (quatrocentos e dois milhões, cento e cinquenta e
sete mil, oitocentos e trinta e reais e quarenta e nove centavos).
O déficit atuarial significa que o atual patrimônio, de um pouco mais de R$ 12
milhões de reais em conta e investimentos, acrescido das receitas futuras não será
suficiente para honrar o pagamento de todos os benefícios previdenciários disposto na
Lei Municipal nº 2.785/02 e suas alterações, necessitando de medidas para angariar
recursos para financiar o fundo de previdência municipal.
A Constituição Federal no seu artigo 40, e a Portaria/MTP nº 1.467/22, de 2 de
junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº
9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional
nº 103, de 2019 que regulamenta a matéria em âmbito nacional, exige que o Ente
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Federativo (município de Pires do Rio/GO) construo uma forma de financiar o referido
déficit atuarial.
O objetivo do referido Projeto de Lei é justamente definir as novas formas de
financiamento que cria alternativas viáveis e rápida implementação visando buscar a
sustentabilidade para o sistema previdenciário local
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
.
ecida Marasco Tomazini
refeita
Exmo. Senhor Vereador,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”