materia nº 27/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 27, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar reformas e restaurações na Fonte 
Luminosa da Praça Gaudêncio Rincon 
Segóvia, tombada como patrimônio 
histórico, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformas e 
restaurações na Fonte Luminosa da Praça Gaudêncio Segóvia, tombada como 
patrimônio histórico do Município pela Lei Ordinária Municipal nº 2.659, de 27 de 
junho de 2000. 
Art. 2° As obras de reforma e restauração deverão preservar as caraterísticas 
arquitetônicas originais da fonte, de modo a garantir a conservação de seu valor 
histórico e cultural. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 19 de agosto de 2025. 
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA 
Presidente