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materia nº 28/2025

Tipo Autógrafo de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaConcede Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
native_id1521

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição transformada em lei — —
2025-08-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-19 Encaminhado — —
2025-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-08-19 Encaminhado — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 28, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
“Concede Subvenção Social ao Asilo São 
Vicente de Paulo, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social ao ASILO SÃO 
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob nº 01.350.479/0001-59, na forma 
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e à 
manutenção das suas atividades.
Art. 2° A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 31.886,10 (trinta e um, 
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), repassada em parcelas 
mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano, o seu montante, sendo cada 
parcela no valor de R$ 2.657,17 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e 
dezessete centavos).
Parágrafo Único – O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação 
de prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada 
segundo os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos 
órgãos competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá 
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o exercício 
financeiro de 2025.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 
2025.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 19 de agosto de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente

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