GOVERNO DE
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GÉStiro 2025/202A
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oFicto No 386/2025 - GP
Pires do Rio/GO, 20 de agosto de 2025
A Sua Excelência a Senhora
ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERRÊIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar os
seguintes Projetos de Lei abaixo relacionados para apreciação ê aprovação por esta
ínclita Câmara À/unicipal:
Projeto de Lei que: "Autoiza a doação de bem imóvel peftencente ao
MunicÍpio de Pires do Rio/GO à lgreja Batista da Adoraçào, e dá outras
providências."
PIRESD(-}RIO
Atenciosamente,
Prefeito
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lPÍaça Francisco Fêlipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
MUNICíPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e
devida justiÍicativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar à Vossa Excelência, bem assim a lodos os vossos ilustríssimos pares, que
compõem esse Poder Legislativo Municipal, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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GOVERNO DE
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MUNICíPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
eEsl^o 2025/2028
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PIRES EX-}RIO
PROJETO DE LEINO 53, DE 15 DE AGOSTO DE2025,
"Autoriza a doação de bem imóvel peftencente
ao Município de Pires do Rio/GO à lgreja Batista
da Adoraçáo, e dá outras providências."
o PREFETTO MUNtCtpAL DE ptRES OO RtO, ESTADO DE GOÉS, FAçO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. í' Fica o Poder Executivo autorizado a doar à IGREJA BATISTA DA
ADORAÇÃO, inscrita no CNPJ no 08.278.7471OO0'1-í 8, com sede na Rua Francisco
de Paula Soares, no 12, Centro, Pires do Rio/GO, um bem imóvel de propriedade do
Município, lnscrição Cadastral no 001 .033.0266.0140.0001 , localizado na Rua 04,
Quadra 0266, Lote 0í40, Bairro Rio Corumbá, nesta cidade.
Art. 2o A presente doação destina-se exclusivamente à construção da sede da
entidade religiosa e de áreas destinadas a atividades sociais, incluindo espaço de
lazer para crianças carentes (parquinho) e atendimento comunitário com fornecimento
de alimentação, conforme compromisso formal da donatária.
Art. 3o A doação será feita com encargos, devendo a donatária
| - lniciar as obras no ptazo máximo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
termo de doação;
ll - Concluir as obras no prazo de alé 24 (vinte e quatro) meses;
lll - Utilizar o imóvel exclusivamente para os fins descritos no art. 2o;
lv - Não alienar, ceder ou dar outra destinação ao imóvel sem prévia autorização
legislativa
Art.4'o não cumprimento dos encargos previstos nesta Lei implicará a reversão
automática do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de indênização
pelas benfeitorias realizadas no local.
Art. 50 As despesas com escrituração, registro e demais custos decorrentes da
transferência correrão por conta da donatária.
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Praça Francisco Felipe Machado, n.37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a aÍie e a
cultura de Goiás."
GOVERNO DÊ
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MUNICíPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
G EsÍÃo 2025l2o2a
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Art.60 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em í 5 de agosto de 2025
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Praça Francisco Felipe l\ilachado, n'37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
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GOVERNO DE _
MUNICíPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
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GESÍÂ o 2o25 / 2O2A
Excelentíssima Senhora Presidente,
llustres Vereadoras e Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que "Autoriza a doação de bem imóvel pertencente ao Município de
Pires do Rio/GO à lgreja Batista da Adoração, e dá outras providências."
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a doação de bem
imóvel pertencente ao Município de Pires do Rio à lgreja Batista da Adoração,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 08.278.7471OOO1-18,
regularmente constituída e sediada nesta cidade.
A solicitação da entidade, formalizada por meio de requerimento
protocolado junto à Prefeitura, está acompanhada de documentos que comprovam
sua constituição legal e de compromisso expresso de utilização da área para a
construção de sua sede e para o desenvolvimento de atividades de relevante
interesse social, denÍe as quais destacam-se:
. Construção de espaço de lazer para crianças carentes, com instalação
de parquinho;
. Destinação de área para atendimento comunitário, inclusive com
fornecimento de sopa e lanches;
. Realização de ações voltadas ao bem-estar e à inclusão social de
famílias da comunidade local.
A área objeto da doação encontra-se atualmenle subutilizada, sem
qualquer construção, conforme atestado pela Secretaria Municipal de Gestão,
Planejamento e Finanças e registrado no Cadastro lmobiliário Municipal.
Ressalta-se que a doaçâo será íeita com encargos, prevendo prazos para
início e conclusão das obras, utilização exclusiva para as finalidades propostas e
cláusula de reversão automática ao patrimônio municipal no caso de descumprimento.
PIRES D(.}RlO
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Praça Francisco Felipe Machado, no37
Cêntro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel; (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
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MUNIC|PIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
GÉsÍÃo 2025/2028
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Entendemos que a medida trará benefícios diretos à população,
especialmente às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social, e
contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social, por meio
de parceria com entidade idônea e comprometida com o desenvolvimento
comunitário.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei, de modo a viabilizar a concretização de mais
uma ação de cunho social em benefício da nossa população.
Atenciosamente,
PIRESD(9RIO
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PraÇa Francisco Felipe Machado, n"37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."
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,án.Áz,Z#- ' p.úeo sÉ(cro BArsrA
Prefeito