COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 44/2025
Relator: Vereador Marquim Megasom
Protocolo: n. 597 de 18/06/2025
Apresentado em 24/06/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Lei Ordinária n. 044/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 044/2025, que altera o Anexo I da Lei nº
4.193, de 07 de dezembro de 2023, que 'Autoriza o Poder Executivo a
promover leilão para alienar bens móveis de propriedade do município', e dá
outras providências, de autoria do Prefeito, Sr. Hugo Sérgio Batista.
O autor, em sua justificativa, informou que a inclusão do veículo
Ambulância Master TCA, Renault, cor branca, ano/mod. 2018/2019, placa
PRR-5658, renavam 01179698735, por se tratar de bem antieconômicos e
ocioso, pertencente ao patrimônio desta municipalidade.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Complementar, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
e artigo 29, I2
, da Lei Orgânica Municipal.
Importa consignar que, para a alienação de bens municipais, tratandose de bem móvel, deve ser precedida de avaliação, autorização legislativa e
licitação, a teor do artigo 17, II, da Lei Orgânica Municipal3
.
In casu, apesar de não vislumbrar, nestes processo o auto de
avaliação, denoto que a situação do bem, a teor do Ofício n. 241/2025 –
SEGEP, de lavra do Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, é “veículo
fora de atividade, alto custo, sem condições de uso, foi realizado procedimento
administrativo para avaliação do bem listado para leilão. Referido procedimento
constatou que o veículo está em elevado grau de degradação, sendo inservível
ao fim que se destina, além de causar despesas para sua manutenção em
garagem pública do município.
Verifico, pois, que o Poder Executivo, ao encaminhar esta
proposição busca atender ao segundo requisito do artigo supramencionado
que é a autorização legislativa a fim de, posteriormente, admitir a licitação, na
modalidade leilão, que é o meio adequado para o procedimento.
Por isso, tenho que o Projeto de Lei é constitucional, legal e cumpriu os
requisitos atinentes ao Regimento Interno, além de ostentar boa técnica
legislativa, razão pela qual OPINO POR SUA TRAMITAÇÃO.
Pires do Rio, data da assinatura em sistema.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente/Relator
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
2
Art. 29 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
3
Art. 17 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado, sempre precedida
de avaliação e autorização legislativa, obedecerão às seguintes normas:
Omissis
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
[...]
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura em sistema.
Vereador Glêick Silva
Membro
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro