| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos que especifica, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências. |
| native_id | 1534 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-17 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-08-27 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-08-27 | Encaminhado | — | — |
| 2025-08-26 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-08-26 | Encaminhado | — | — |
| 2025-08-26 | Proposição aprovada com emenda(s) | — | — |
| 2025-08-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-08-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-08-25 | Encaminhado | — | — |
| 2025-08-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer da comissão, visto que dois vereadores propuseram emendas durante o período de vista. |
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EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025. Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, O vereador que ao final subscreve, tendo em vista permissivo do artigo 118, § 2°, inciso II, do Regimento Interno, qual consagra que emendas serão admitidas por vereador quando a matéria estiver em tramitação nas Comissões. Tendo em vista, ademais, a vista concedida em Plenário a este subscritor, proponho EMENDA SUPRESSIVA à alínea “a”, do inciso V, do artigo 5°, vez que sua redação viola o artigo 37, II, da CF/88 e o artigo 43, II, da Lei Orgânica Municipal. Pires do Rio, data da assinatura em sistema. Vereador JACIZÃO