PROJETO DE LEI Nº 56, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Câmara Municipal de Pires do Rio/GO a
filiar-se e contribuir mensalmente em favor da
Associação de Câmaras Municipais e Vereadores de
Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, a filiar-se
e contribuir mensalmente em favor da Associação de Câmaras Municipais e Vereadores
do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ nº 33.601.006/0001-73.
Art. 2º A contribuição mensal será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observando o
anexo I desta Lei.
§ 1º As contribuições serão feitas através de boleto, de depósito identificado ou
transferência bancária para a conta corrente da entidade na cooperativa Sicredi,
Agência 0914 e Conta 37139-6.
§ 2º O reajuste do valor previsto no caput será realizado anualmente, de acordo com o
índice do INPC acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 26 de agosto de 2025.
Vera. ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Ver. SUBTENENTE LUCIN
Vice-Presidente
Ver. MARQUIM MEGASOM
1º Secretário
Ver. LEANDRO POLONIATO
2º Secretário
ANEXO I
TABELAS DE VALORES PARA CÂMARAS MUNICIPAIS FILIADAS
EXERCÍCIO DE 2025
População Valor de
Contribuição
01 Até 5.000 R$ 600,00
5.001 Até 10.000 R$ 700,00
10.001 Até 20.000 R$ 800,00
20.001 Até 30.000 R$ 900,00
30.001 Até 40.000 R$ 1.000,00
40.001 Até 50.000 R$ 1.200.00
50.001 Até 60.000 R$ 1.300,00
60.001 Até 70.000 R$ 1.400,00
70.001 Até 80.000 R$ 1.500,00
80.001 Até 90.000 R$ 1.600,00
90.001 Até 100.000 R$ 1.700,00
100.001 Até 150.000 R$ 1.800,00
150.001 Até 200.000 R$ 1.900,00
200.001 Até 250.000 R$ 2.000,00
250.001 Até 300.000 R$ 2.300,00
300.01 – Acima R$ 2.500,00
JUSTIFICATIVA
Desde a Proclamação da República, o Poder Legislativo, entre os poderes
constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável pela elaboração e discussão
das leis que regem o País, o Estado e o Município.
Com respeito, seriedade e ética da Associação de Câmaras Municipais e
Vereadores do Goiás vem se fortalecendo, com a união de todos, se tornando uma
grande entidade de representação do parlamento municipal em Goiás.
Fundada em 07 de março de 1990, a UVG-GO reúne homens e mulheres,
vereadores, assessores, procuradores e outros servidores do Poder Legislativo
Municipal em Goiás, com a ideia central de valorizar o legislativo e dar respostas
positivas à sociedade, para que não perca a esperança de dias melhores.
Com a intenção de tornar o Poder Legislativo cada dia mais independente e
fortalecido, a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores de Goiás vem
promovendo debates, encontros e seminários que visam levar conhecimento,
capacitação e qualificação aos membros do Legislativo Municipal de Goiás, bem como
a integração e a troca de experiências entre legisladores e servidores dos parlamentos
municipais, onde os maiores beneficiados em nossas ações, são os cidadãos e a
sociedade em geral.
Pedimos, portanto, o apoio dos nobres pares para que juntos possamos aprovar
este Projeto, que beneficia a todos indistintamente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 26 de agosto de 2025.
Vera. ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Ver. SUBTENENTE LUCIN
Vice-Presidente
Ver. MARQUIM MEGASOM
1º Secretário
Ver. LEANDRO POLONIATO
2º Secretário