materia nº 37/2025

COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025, que autoriza o Poder
Executivo a realizar contratação temporária de excepcional interesse público
para os cargos que especifica, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e dá
outras providências, de autoria do Prefeito, Sr. Hugo Sérgio Batista.
Após o trâmite nesta Casa e, durante discussão em Plenário,
concedeu-se vistas da aludida proposição e, nesse interregno, os vereadores
Leandro Cardoso e Jacizão apresentaram emendas ao projeto.
É o relato.
Em primeiro lugar, importa esclarecer que o poder de emendar trata-se
de prerrogativa inerente à atividade legislativa e é uma projeção do próprio
poder de legislar, devendo sofrer apenas as limitações impostas pelo
ordenamento jurídico.
No caso em questão, a emenda substitutiva apresentada pelo
vereador Leandro Cardoso busca alterar o prazo de duração do processo
seletivo, a fim de que se leia: 
Art. 4º A seleção dos profissionais de que trata a presente
Lei se realizará através do Processo Seletivo Simplificado,
com prazo de validade de até 01 (um) ano, prorrogável
por igual período, observando-se as atribuições a serem
desenvolvidas e respeitando a ordem de classificação
final.
A emenda apresentada pelo vereador Jacizão, a seu turno, pretende
suprimir a alínea “a”, do inciso V, do artigo 5º da proposição, ao argumento de
que a disposição contraria a norma constitucional e a Lei Orgânica.
Ao apreciar as emendas apresentadas, denoto que os autores, no
exercício de sua liberdade legislativa, pretendem substituir e suprimir
disposições do projeto original o que, no entendimento deste relator, encontra
respaldo no ordenamento jurídico vigente, porquanto não contrárias a qualquer
vedação estabelecida, sendo passíveis de aprovação.
Por essa razão, tendo em vista que não há, no que se refere às
emendas em estudo, excesso do poder de legislar, entendo, por isso que
observam os requisitos da legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles
concernentes ao Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa,
encontrando-se apta para análise em Plenário.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura em sistema.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro