COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar n. 5/2025
Relator: Vereador Subtenente Lucin
Apresentado em 12/08/2025
Autor: Mesa
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Lei Complementar n. 5/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 5/2025, que dispõe sobre
a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências, de autoria da
Mesa.
Consignou-se na justificativa que a Secretaria-Geral desta casa
enfrenta dificuldades, mormente pela significativa redução do quadro de
pessoal efetivo, notadamente por aposentadoria, falecimento e exoneração de
servidores.
Salientou-se que essas baixas comprometem a continuidade do serviço
público e a regularidade das atividades internas, sobrecarregando os demais
servidores e impactando diretamente na qualidade do trabalho prestado à
população.
Pormenorizou-se, outrossim, que, com o advento da Lei Federal n.
14.133/21, as regras dos procedimentos licitatórios passaram por
enrijecimento, tornando-se mais complexo, com exigências necessárias e
rigorosas, entre as quais o planejamento, a coordenação qualificada e o
acompanhamento contínuo.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a matéria
de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da Constituição
Republicana1
e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
.
Além disso, a proposto se alicerça no artigo 67, V, da Lei Orgânica,
qual reza que compete à Mesa “propor projetos que criam ou extingam cargos
nos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos”, havendo
legitimidade na autoria.
O projeto visa, em síntese, a modernização da estrutura, a valorização
do nosso quadro de pessoal e a consequente melhoria na eficiência dos
serviços. É um passo necessário para suprir as lacunas funcionais causadas
pela saída de servidores por aposentadoria, exoneração e falecimento,
garantindo a continuidade e a qualidade do nosso trabalho.
Além de suprir a necessidade de recompor o quadro de pessoal, o
projeto atende às novas exigências legais, em especial a Lei Federal nº
14.133/21. Essa legislação traz maior complexidade aos processos de
contratação e gestão de contratos, demandando uma equipe com atribuições
bem definidas, a fim de se assegurar a segregação de funções.
A proposta estabelece critérios claros para ingresso, progressão e
remuneração, o que é fundamental para atrair e reter talentos, inclusive com a
criação de cargos efetivos, o que é positivo e coloca no horizonte a urgente
necessidade de realização de novo concurso público, o que poderá ser
efetivado com a aprovação desta matéria.
A valorização do servidor público municipal, com uma carreira
estruturada, remuneração justa e incentivos à qualificação, fortalece o
compromisso da Casa com a transparência e a eficiência, garantindo um
ambiente de trabalho mais saudável e produtivo
Por fim, a aprovação deste projeto é crucial para evitar um clima de
trabalho hostil. O acúmulo de atribuições e a sobrecarga de trabalho geram
desmotivação, estresse e atritos internos, prejudicando a produtividade e a
harmonia da equipe. Esta Casa de Leis precisa se modernizar e se adequar
aos desafios atuais, e este projeto representa justamente essa consciência.
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
2 Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
Por outro lado, tenho por importante uma emenda substitutiva ao § 2°,
do artigo 41. Assim, onde se lê:
§ 2º Ao servidor será concedido, por quinquênio de
efetivo serviço público municipal, adicional por tempo de
serviço de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou
a remuneração do respectivo cargo, incorporando-se
para fins de aposentadoria, e vedada a sua computação
para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
Leia-se:
§ 2º Ao servidor será concedido, por quinquênio de efetivo
serviço público municipal, adicional por tempo de serviço
de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do respectivo
cargo, incorporando-se para fins de aposentadoria, e
vedada a sua computação para fins de novos cálculos de
idêntico benefício.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 5/2025 nesta Casa até a
decisão final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os
requisitos da legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes
ao Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa, desde que
mediante a citada emenda.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
com emendas, devendo este ser transformado em parecer, nos termos do
artigo 37, § 8º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro