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AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA N. 30, de 26 DE AGOSTO DE 2025.
“Concede Subvenção Social à Associação de
Proteção e Assistência à Infância – APAI, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA - APAI, inscrita no CNPJ sob nº
02.486.587/0001-16, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
destinada ao custeio em geral.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar, em dezembro do mesmo ano,
o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2025.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Vereador
Libório Silva Neto, em 26 de agosto de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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