Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Ofício nº 422/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 24 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. 3! do io
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA:
. Projeto de Lei que: “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no orçamento de 20283, na forma que especifica e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD= a
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PROJETO DE LEI Nº /2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 "Do /Là
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no orçamento de 2023, na
forma que especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do art.
40, 41, inciso |, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza
Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do exercício
de 2023 no valor de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), visando atender as
ações abaixo discriminadas, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução,
segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente”.
[ ÓRGÃO [01 - PREFEITURA MUNICIPAL
[AÇÃO 1.134 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
NATUREZA 4.4.90.51
FICHA [145
FONTE 190
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.760.000,00
[ÓRGÃO “| 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 1.135 — RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
NATUREZA 4.4.90.51 |
FICHA 146
FONTE 190
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 6.440.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, será utilizado
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 190 em virtude da operação de
crédito junto ao Banco do Brasil.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 24 dias do mês de agosto
de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Et
PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para reforço
orçamentário nas fichas 145 e 146, pois a Lei Orçamentária de 2023, não houve previsão
recursos na fonte 190 — Operações de Crédito Interna, como foi autorizado uma operação crédito
pela Lei nº 4.176/2023, é necessário a abertura de crédito suplementar na referida fonte.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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