CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 046/2025
Relator: Vereador Subtenente Lucin
Procotolo n. 661 de 28/07/2025
Apresentado em 05/08/2025
Autor: Prefeito
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Lei Ordinária n. 46/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n. 46/2025, que dispõe sobre a
transformação do prédio público municipal localizado na Avenida Marta Rassi,
Qd. 201, Lt. 681, nº 13, bairro Vila Nova, em uma Creche Pública Municipal,
com o objetivo de possibilitar o recebimento de recursos federais para reforma,
estruturação e funcionamento, e dá outras providências, de autoria do prefeito,
Sr. Hugo Sérgio Batista.
O autor aduziu, em sua justificativa, que a matéria representa um
avanço significativo no fortalecimento da rede pública de ensino, contribuindo
para a promoção da educação e do desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, pontuando que a iniciativa ainda permite que o Município de
habilite para a percepção de recursos federais, por meio de programas como
os do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Salientou que a criação da creche é uma medida estratégica e
necessária para garantir o acesso à educação de qualidade, além de promover
a inclusão social, equidade e apoio às famílias que necessitam do serviço
público.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
e artigo 29, I e IX, da Lei Orgânica Municipal2
.
Em proêmio, é possível constatar que a diligência empreendida por
esta Comissão foi satisfatoriamente cumprida, porquanto encartada a Certidão
de Inteiro Teor do imóvel, que comprova a propriedade do imóvel objeto desta
demanda, não havendo óbice à marcha do processo.
Registro que se busca transformar imóvel público em
estabelecimento de ensino infantil, no fito de reduzir déficit de vagas existente
nesta municipalidade, o que é louvável, não existindo, a meu sentir, eiva que
contamine sua constitucionalidade ou legalidade perante o ordenamento
jurídico.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 46/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
2 Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
IX - manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;
[...]
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
DECISÃO
COMISSÕES REUNIDAS
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro