materia nº 1/2023

Ofício nº 079/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 01 de março de 2023 —
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Compiementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado para apreciação
e aprovação por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, após convocação por Vossa Excelência de uma sessão
extraordinária:
. Projeto de Lei Complementar que: “Dispõe sobre a Organização da
Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pires do Rio/GO, cria cargos
e funções comissionadas, e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte 2 a cultura de Goiás.”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 10 DE FEVEREIRO/2023.
"Dispõe sobre a Organização da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal
de Pires do Rio/GO, cria cargos e funções
comissionadas, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º - O Poder Executivo, em Pires do Rio/GO, é exercido e representado pela Prefeita,
assistida e auxiliada pelos Secretários Municipais e pelos ocupantes de cargos de nível
hierárquico equivalentes. O Vice-Prefeito tem suas atribuições conforme disposto na Lei
Orgânica do Munícipio.
Parágrafo Único: A estrutura administrativa organizacional e funcional do Poder
Executivo municipal estará voltada ao pleno cumprimento das atribuições e
responsabilidades que lhe são cometidas e ao alcance dos objetivos fundamentais
visando a administração do Município de Pires do Rio/GO.
Art. 2º - A estrutura Administrativa do Município de Pires do Rio/GO será composta pelos
seguintes órgãos:
$1º - São estruturas do Poder Executivo Municipal:
1 Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo:
1.1 — Gabinete da Prefeita
1.2 — Gabinete do Vice-Prefeito
1.3 — Superintendente Executivo de Relações Institucionais
1.4 — Procuradoria Geral do Município
1.4.1 — Superintendente Executivo de Assuntos Jurídicos
1.4.2 -— Diretoria de Coordenação Administrativa da Procuradoria Geral
1.5 Controladoria Municipal
1.5.1 — Diretoria de Controle Interno
1.5.2 — Chefia de Controle Interno
1.5.3 — Assessoria Especial de Controle Interno
1.6 Junta de Serviço Militar
1.6.1 — Chefia da JSM
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En cenrenámo |
2 - Secretarias Municipais:
2.1 - Secretaria Municipal de Finanças
2.2 - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
2.3 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
2.4 - Secretaria Municipal de Educação
2.5 - Secretaria Municipal de Saúde
2.6 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
2.7 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2.8 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2.9 - Secretaria Municipal de Agricultura
2.10 - Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação
2.11 -— Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
3. Autarquia Municipal - Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais — PIRESPREV.
4. Conselhos Municipais.
82º - A Autarquia municipal Fundo de Previdência Social do Servidores Públicos
Municipais — PIRESPREV e os Conselhos Municipais já criados por leis específicas,
enquanto órgãos auxiliares, nos termos da Lei Orgânica do Município e legislação de
origem, permanecem inalterados, mantendo as suas competências e composições,
integrando os órgãos da Administração Municipal que tenham afinidade, de acordo com a
legislação específica que os instituíram.
83º - A administração direta do Poder Executivo municipal será estruturada, de forma a
garantir a formulação e execução dos serviços públicos operacionais, em suas respectivas
áreas de atuação, podendo, a critério da administração, ser designado ou não seu
respectivo secretário ou gestor, ou mesmo aglutinando secretarias e ou divisões
administrativas visando a melhor eficiência da administração municipal e economia ao
erário.
Art. 3º - A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída
por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições
na forma a seguir estabelecida:
| - Secretarias Municipais agregam e implementam as atividades específicas relacionadas
a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do
respectivo Secretário Municipal;
Il — Assessoria Especial Administrativa do Gabinete da Prefeita e Secretarias Municipais,
que desenvolvem atividades de assessoria junto ao Chefe do Poder Executivo e
Secretariado municipal conforme Plano de Trabalho a ser desenvolvido;
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- 2022
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Ill — Superintendências Executivas, agregam e implementam as atividades específicas
relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do
Prefeito ou do respectivo Secretário;
IV - Superintendências Administrativas, agregam e implementam as atividades inerentes
a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins,
promovendo a integração das atividades administrativas por eles desenvolvidas,
V - Diretorias, agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais
específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e
integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;
VI - Coordenadorias, agregam e implementam as atividades inerentes a campos
específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades
desenvolvidas por seus setores;
VII — Chefias, executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da
coordenadoria setorial que integram.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 4º - Integram a estrutura básica do Gabinete da Chefe do Poder Executivo Municipal
os seguintes órgãos, com seus respectivos cargos e funções comissionadas que são
funções de confiança de livre nomeação ou designação e exoneração, e destinam-se às
atribuições de direção, chefia e assessoramento superior dos agentes políticos do
município.
$1º- A carga horária para os cargos de provimento em comissão e dos servidores efetivos
em função de confiança é de 40 (quarenta) horas semanais.
8 2º - Os servidores e funcionários públicos investidos em cargos em comissão ou funções
de confiança devem zelar pelos princípios da Administração Pública, em especial, a
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e Economicidade, nos
interesses do município e do bem comum.
8 3º - Os servidores e funcionários públicos serão remunerados pelo encargo de confiança
pelos cargos ocupados e funções assumidas conforme disposto no ANEXO | — Quadro
de Vagas de Provimento em Comissão e Vencimentos, que faz parte integrante dessa
Lei Complementar.
84º - São integrantes da Estrutura Administrativa os seguintes órgãos:
a) Gabinete da Prefeita.
b) Gabinete do Vice-prefeito.
c) Chefe de Gabinete.
d) Gabinete do Superintendente Executivo de Relações Institucionais.
e) Procuradoria Geral do Município
f) Superintendência Executiva de Assuntos Jurídicos.
9) Diretoria de Coordenação Administrativa da Procuradoria Geral.
h) Controladoria Municipal
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i) Diretor do Departamento de Controle Interno
i) Chefe de Divisão de Controle Interno
k) Assessor Especial de Controle Interno
1) Junta de Serviço Militar
m) Chefe da Junta de Serviço Militar
Art. 5º - Compete ao Chefe de Gabinete da Prefeita produzir e controlar todos os atos
oficiais que devam ser assinados pela Prefeita, controlar os móveis e utensílios do
gabinete, instalações, equipamentos e material de consumo, e de promover e
supervisionar o sistema de arquivo e protocolo do Gabinete dentre outras atividades
correlatas de confiança do Chefe do Poder Executivo municipal, considerada a natureza,
o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições.
Parágrafo Único: O Vice-Prefeito tem suas atribuições e funções conforme disposto na
Lei Orgânica do Munícipio.
Art. 6º - Compete ao Superintendente Executivo de Relações Institucionais
assessorar a Prefeita em relação interação com as demais instituições e organizações
governamentais de todos os Poderes da República com dedicação exclusiva ao Prefeito,
devendo acompanhá-lo em viagens e assessorar O Chefe do Executivo a todo tempo
dentre outras atividades afins.
Art. 7º - Compete ao Procurador-Geral do Município a coordenação das atividades
internas da Procuradoria Municipal em conjunto com os demais procuradores jurídicos do
município, a observância das decisões judiciais e disposições legais no Município, zelar
pela legalidade dos atos e negócios administrativos e pela interpretação da legislação de
interesse do Município, conforme disposto na Lei Complementar nº137 de agosto 2016.
Parágrafo Único: O cargo de Procurador-Geral é de livre nomeação e exoneração, O
subsídio do Procurador-Geral do Município será com equivalência aos agentes políticos
do secretariado municipal, considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade do cargo e suas atribuições de confiança.
Art. 8º - Compete ao Superintendente Executivo de Assuntos Jurídicos exercer O
controle de atos administrativos da Procuradoria Geral do Município e a coordenação das
audiências judiciais, formalizar os atos administrativos oficiais que devam ser assinados
pela Prefeita, zelar pelos prazos legais para sanção ou veto de autógrafos de leis e para
o fornecimento de informações requeridas pela Câmara Municipal, além da direção
superior das atividades administrativas da Procuradoria Geral do Município dentre outras
atividades afins de confiança, cargo a ser suprido por Bacharel em Direito.
Art. 9º - Compete ao Diretor de Coordenação Administrativa da Procuradoria Geral
do Municipio dirigir os serviços administrativos da Procuradoria Geral do Município,
coordenar os trabalhos de arquivos da legislação municipal e decretos, coordenar as
demandas do público externo direcionando a Superintendência Executiva, zelar pela
documentação e digitalização de atos administrativos dentre outras atividades afins de
confiança dos procuradores municipais.
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Art. 10 - Compete a Controladoria Municipal a organização do Sistema de Controle
Interno da prefeitura em todos os níveis, de modo a garantir o controle administrativo, de
gestão e a realização de auditorias internas na administração municipal, nos termos do
Instrução Normativa nº 08/2021 do TCM-GO, além de garantir a probidade da
administração, o cumprimento da Legislação municipal e o emprego legal das verbas
públicas, aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência das ações
governamentais no âmbito municipal.
Art. 11 - Compete ao Diretor do Departamento de Controle Interno a organização do
Sistema de Controle Interno da prefeitura em todos os níveis, o Controle Interno atuará de
forma integrada e formal com todos os serviços administrativos da Administração
Municipal, atendendo obrigatoriamente às disposições abaixo mencionadas, além de
outras disciplinadas em Regimento Interno e legislação regente cabendo-lhe
especialmente:
| - Avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
Il - Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e
eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades
que compõem a estrutura do poder municipal;
ll - Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do
Município;
IV - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal
ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V - Verificar e avaliar a adoção de providências para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da LEI Complementar nº
101, de 2000;
VI - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme
estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
VII - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de
crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VIII — Viabilizar a futura implantação do Órgão Central de Controle Interno (OCCI)
integrando o Sistema de Controle Interno (SCI);
IX - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e as da LEI Complementar nº 101, de 2000;
X - Avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem
cronológica dos pagamentos;
XI - Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - Realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de controle interno e
de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
XIII - Auxiliar a Administração Municipal ou a Presidência da Câmara Municipal quando
solicitado pela autoridade competente;
XIV - Exigir que as unidades administrativas ou órgãos municipais normatizem,
sistematizem e padronizem seus procedimentos operacionais e controles específicos;
XV - Coordenar, orientar e opinar acerca da normatização das rotinas e dos procedimentos
de controle inerentes aos processos de trabalho da organização,
XVI - Realizar auditorias de avaliação dos controles específicos e dos processos de
trabalho da entidade ou órgão, visando promover sua melhoria contínua:
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XVII - Acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores
municipais aos órgãos de controle externo;
XVIII - Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de
controle externo e interno;
XIX - Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades constadas
nos atos administrativos.
Art. 12 - Compete ao Chefe de Divisão de Controle Interno o monitoramento da
organização da gestão pública em conjunto com o Diretor do Departamento de Controle
Interno assessorando os trabalhos e outras atividades afins na avaliação das ações
governamentais em busca da eficiência na administração municipal, considerada a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de
confiança.
Art. 13 - Compete ao Assessor Especial de Controle Interno assessorar a gestão
pública municipal em conjunto com o Chefe da Divisão de Controle Interno os trabalhos
da Controladoria Municipal e outras atividades afins, o grau de responsabilidade e a
complexidade do cargo e suas atribuições de confiança.
Art. 14 - Compete a Junta de Serviço Militar promover e coordenar o alistamento dos
jovens ao serviço militar e prestar informações sobre alistamento aos cidadãos.
81º - A Junta do Serviço Militar rege-se por legislação específica do Governo Federal, sob
a responsabilidade do Prefeito, que nomeará um servidor, para sua execução e controle
das atividades, do grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições
de confiança.
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças tem a finalidade de assessorar, acompanhar
e orientar o Chefe do Poder Executivo municipal no que se refere à aplicação do
orçamento público, arrecadação de tributos e controle fiscal, formular e propor a política
fiscal e financeira do município, além de exercer a administração financeira e tributária do
município.
Parágrafo Único: Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças as seguintes
divisões:
|- Divisões e Departamentos:
a) Tesouraria Municipal
b) Divisão de Acompanhamento Orçamentário
c) Divisão de Administração Financeira
d) Divisão de Contabilidade
e) Superintendência da Receita, Arrecadação e Fiscalização
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f) Departamento da Receita
9) Divisão da Receita
h) Departamento de Cadastro Imobiliário
i) Departamento de Fiscalização
Art. 16 - Compete a Tesouraria Municipal:
| - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente e
participar de reuniões periódicas de coordenação da Secretária de Finanças;
Il - Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do
funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;
Ill - Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita)
e dar deles o respectivo documento de quitação;
IV - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
V - Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa) e o Resumo Diário da
Tesouraria;
VI - Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Caixa
e Bancos;
VII - Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado
na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa;
Mill - Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a
rentabilização dos valores;
IX - Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registro
no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria.
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Tesouraria além das atribuições
elencadas nos incisos acima, a movimentação das contas bancárias de fundos municipais
além de outras atividades afins, considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade do cargo e suas atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo.
Art.17 - Compete ao Chefe de Acompanhamento Orçamentário do Município assegurar
as despesas orçamentárias e o planejamento financeiro dentre outras atividades afins.
Art.18 - Compete ao Chefe de Divisão de Administração Financeira o
acompanhamento das atividades que afetam diretamente as finanças do município dentre
outras atividades afins.
Art. 19 - Compete ao Chefe de Divisão de Contabilidade o supervisionar as operações
diárias da Divisão de Contabilidade dentre outras atividades afins.
Art. 20 - Compete a Superintendência de Receita, Arrecadação e Fiscalização:
| - Realizar pesquisa e investigação administrativa, relacionada com o descumprimento de
norma tributária, para identificar condutas de sujeitos passivos nocivas à Administração
Municipal;
Il - Desenvolver a informação e a ação especializada destinada a coibir fatos e situações
relacionadas ao sujeito passivo que prejudiquem ou ameacem a realização monetária do
tributo;
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Ill - Detectar, investigar e analisar indícios de práticas ou condutas que favoreçam o
descumprimento da obrigação tributária e ponham em risco a realização do tributo
administrado, propondo à autoridade competente medidas para eliminar vulnerabilidades
e assegurar a realização da receita pública;
IV - Efetuar, inclusive com outras Unidades Federativas, o intercâmbio de informações
protegidas, obtidas em pesquisa ou procedimento administrativo, caracterizadoras ou
indiciárias de fraudes ou irregularidades contra a Administração Tributária;
V - Relatar e propor à autoridade competente a adoção de providências para eliminar
vulnerabilidade digital, orgânica ou sistêmica detectada em procedimento de pesquisa ou
investigação da conduta do sujeito passivo, que favoreça, ainda que potencialmente, o
não recolhimento do tributo;
VI - Produzir prova e contraprova de dado negado, obtido em procedimento de pesquisa
e investigação;
VII - Produzir prova e contraprova de prática, prestação ou operação que se mostre
contrária à norma tributária vigente, notadamente aquelas que reduzam ou suprimam o
valor do tributo;
VIII - Cooperar com outros organismos estatais que se fizer necessária para coibir o
descumprimento da norma e a prática de ilícito tributário;
IX — Desenvolver outras atividades correlatas e auxiliar o Secretário de Finanças nas
tarefas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Receita, Arrecadação e
Fiscalização além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins,
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas
atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 - Compete ao Diretor do Departamento da Receita controlar a arrecadação de
tributos e demais rendas do município dentre outras atividades afins.
Art. 22 - Compete ao Chefe de Divisão da Receita, em conjunto com o Diretor do
Departamento da Receita zelar pela arrecadação de tributos e demais rendas do
município dentre outras atividades afins.
Art. 23 - Compete ao Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário a
responsabilidade controlar e gerenciar os tributos como IPTU e ITBI dentre outras
atividades correlatas.
Art. 24 - Compete ao Diretor do Departamento de Fiscalização o licenciamento e
fiscalização das atividades econômicas realizadas no território deste Município, inclusive
feirantes e ambulantes, edificações e loteamentos, quanto ao recolhimento dos valores
devidos ao erário municipal dentre outras atividades afins.
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Lc cantenâmo 7
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento tem a finalidade de promover
ações de planejamento, gestão e controle que visam a efetividade e eficácia das ações
da gestão municipal, além de coordenar as estratégias de monitorar e avaliar a
implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do
município. Assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação, controle e
avaliação das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal. Planejar, promover
e monitorar políticas e práticas de Recursos Humanos, contribuindo para a eficácia da
administração pública municipal.
Parágrafo Único: Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
as seguintes divisões:
|- Divisões e Departamentos:
a) Superintendência de Compras e Licitações.
b) Diretoria de Coordenação e Planejamento.
c) Departamento de Dispensa, Inexigibilidade e de Contratações Diretas.
d) Departamento de Licitações.
e) Divisão de Coordenação e Planejamento.
f) Divisão de Transporte e Manutenção Veicular.
9) Divisão de Compras.
h) Divisão de Serviços e Obras.
i) Divisão de Contratos.
j) Divisão de Almoxarifado.
k) Divisão de Abastecimento da Frota.
1) Diretoria de Convênios.
m) Superintendência de Administração de Pessoal.
n) Departamento de Recursos Humanos.
o) Divisão de Recursos Humanos.
p) Diretoria de Gestão de Pessoal.
q) Divisão de Arquivo.
r) Divisão de Serviços Gerais.
s) Divisão de Protocolos e Atendimentos.
t) Departamento do Procon Municipal.
u) Diretor do Procon Municipal.
v) Assessor Jurídico do Procon Municipal.
w) Divisão Regularização Fundiária Municipal.
x) Departamento de Regularização Fundiária.
y) Assessor Especial de Cadastramento Fundiário.
z) Divisão de Patrimônio Municipal.
aa)Diretor de Controle do Patrimônio.
bb) Divisão de Cadastro Rural e INCRA.
cc)Divisão de Apoio ao Microempreendedor Municipal.
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dd) Biblioteca Municipal Cylêneo de Araújo.
Art. 26 - Compete a Superintendência de Compras e Licitações:
| - Receber as requisições de compra de materiais encaminhadas pelos órgãos da
Municipalidade, despachando-as para a Comissão de Compras e Licitação para a
emissão dos atos de dispensa ou de licitação;
Il - Tendo em mãos o processo licitatório ou de dispensa, encaminhar os pedidos aos
fornecedores, enviando a documentação ao Departamento de Contabilidade para o
processamento e empenho da despesa;
Hl - Encaminhar ao Departamento de Contabilidade as faturas e documentos fiscais para
a liquidação e pagamento da despesa ao fornecedor;
IV - Coordenar a conferência do estoque, examinando periodicamente o saldo do material
disponível e conferir o cálculo das necessidades futuras, informando, por escrito, aos
setores responsáveis pelo respectivo órgão para as providências visando a reposição;
V - Supervisionar a organização e o armazenamento do material, coordenando sua
identificação, para que sejam dispostos de modo adequado;
VI - Acompanhar o registro atualizado das fichas, dos livros e dos mapas próprios do
Departamento, inclusive os elaborados pelos meios digitais, emitindo relatórios
pertinentes;
VII - Supervisionar os inventários e a elaboração de balanços do Almoxarifado, assinando-
os e encaminhando-os ao Departamento de Contabilidade e à Divisão de Compras e de
Licitações;
VIII - O tombamento, a guarda e o controle do patrimônio público municipal, encaminhando
a Secretária de Gestão e Planejamento relatório circunstanciado sobre perdas
decorrentes de dano ou de acidente, para os fins de responsabilização, baixa e alienação
de materiais inservíveis;
IX - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens e serviços;
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Compras e Licitações além das
atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a natureza,
o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de confiança do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 27 - Compete ao Diretor Coordenação e Planejamento formular e desenvolver o
planejamento dos processos licitatórios, o sistema orçamentário e promover a
modernização administrativa dentre outras atividades afins.
Art. 28 - Compete ao Diretor do Departamento de Dispensa, Inexigibilidade e de
Contratações Diretas a coordenação da aplicabilidade da dispensa de licitação,
inexigibilidade e contratação direta, executando os processos para a aquisição de bens e
serviços para a Administração Pública que se enquadrem nessas modalidades, dentre
outras atividades afins.
Art. 29 - Compete ao Diretor do Departamento de Licitações a coordenação, a
supervisão e a execução dos processos licitatórios para a aquisição de bens e serviços
para os órgãos da Administração, em conjunto com as Secretarias interessadas, com
apoio da Procuradoria Geral do Município e assessoria especializada Jurídica contratada
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Tosa DO 532
e da assessoria especializada Contábil, bem assim adjudicar e homologar os
procedimentos e ainda a publicação dos referidos atos no prazo legal dentre outras
atividades afins.
Art. 30 - Compete ao Chefe de Divisão de Coordenação e Planejamento executar
tarefas de planejamento, organização, coordenação, avaliação, supervisão e controle,
afins do Departamento dentre outras atividades afins.
Art. 31 - Compete ao Chefe de Divisão de Transporte e Manutenção Veicular a
responsabilidade pela conservação dos veículos e máquinas da frota municipal dentre
outras atividades afins.
Art. 32 - Compete ao Chefe de Divisão de Compras em conjunto com a
Superintendência de Compras e Licitações, responder pela aquisição, guarda,
padronização, distribuição, conservação, controle e registro do material de consumo e
suprimentos dentre outras atividades afins.
Art. 33 - Compete ao Chefe de Divisão de Serviços e Obras elaborar um programa de
serviços e Obras necessários ao bom funcionamento do prédio administrativo e demais
órgãos ligados a Administração Pública Municipal dentre outras atividades afins.
Art. 34- Compete ao Chefe de Divisão de Contratos a formalização de contratos com
terceiros para a execução de obras, fornecimento de bens e a prestação de serviços à
Administração dentre outras atividades afins.
Art. 35 - Compete ao Chefe de Divisão de Almoxarifado em conjunto com a
Superintendência de Compras e Licitações e a Divisão de Compras responder pela
guarda, conservação, controle e registro do material de consumo e suprimentos dentre
outras atividades afins.
Art. 36 - Compete ao Chefe de Divisão de Abastecimento da Frota acompanhar o
abastecimento da frota municipal controlando a quilometragem dos veículos, o tipo de
combustível, a quantidade e outros fatores relevantes dentre outras atividades afins.
Art. 37 - Compete ao Diretor do Departamento de Convênios supervisionar os contratos
de repasse e termos de parceria entre o Município, Estado e a União e entidades
governamentais ou demais entes para transferência de recursos dentre outras atividades
afins.
Art. 38 - Compete a Superintendência de Administração de Pessoal:
| - Gerir os recursos humanos da administração direta e indireta, por intermédio de
programas para a valorização do servidor e funcionários;
Il - Avaliar o desempenho funcional dos servidores;
Ill - Estabelecer orientações visando a uniformização dos procedimentos administrativos;
IV - Coordenar a realização de concursos públicos e processos seletivos simplificados
para o funcionalismo em geral e supervisioná-los;
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V - Organizar, coordenar, controlar e arquivar as informações de pessoal da administração
direta e indireta do município no que tange ao controle funcional de direitos e vantagens
dos servidores;
VI - Planejar, elaborar e executar projetos de qualificação profissional e programas sociais
para os servidores da administração municipal;
VII - Coordenar, supervisionar e fiscalizar o arquivo geral do Município e desempenhar
outras tarefas que lhe foram expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo;
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Administração de Pessoal além
das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de
confiança do Chefe do Poder Executivo.
Art. 39 - Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos exercer o
controle do sistema de pessoal, no qual se incluem os atos de nomeação, investidura e
posse, férias, afastamento e licenças, aposentadoria e exoneração, em conjunto com os
Secretários; elaborar a folha de pagamento do funcionalismo, fixação de calendário e
controle funcional e financeiro de pessoal dentre outras atividades afins.
Art. 40 - Compete ao Chefe de Divisão de Recursos Humanos em conjunto com o
Diretor do Departamento de Recursos Humanos elaborar a folha de pagamento, bem
como os atos de pessoal como decretos, portarias entre outros dentre outras atividades
afins.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Gestão de Pessoal manter cadastro atualizado de
pessoal da administração pública direta e indireta, assim como, banco de dados, com
informações indispensáveis à gestão de pessoal do Município dentre outras atividades
afins.
Art. 42 - Compete ao Chefe de Divisão de Arquivo a organização, a administração e a
manutenção do arquivo público, bem como a guarda de documentos públicos que devam
ser preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico, em conjunto com as
Secretarias dentre outras atividades afins.
Art. 43 - Compete ao Chefe de Divisão de Serviços Gerais o acompanhamento da
equipe de serviços gerais, fiscalizando a limpeza e organização dos ambientes, além de
controlar pontualidade e assiduidade dos servidores lotados na Divisão;
Art. 44 - Compete ao Chefe de Divisão de Protocolos e Atendimentos supervisionar os
serviços de protocolo e o arquivamento de papéis e documentos oficiais dentre outras
atividades afins;
Art. 45 - Compete ao Diretor do Departamento do Procon Municipal o atendimento ao
público na assessoria e orientações dos Direitos do Consumidor e a gestão da equipe de
pessoal lotada no departamento, bem como na elaboração processos administrativos
buscando a soluções para as demandas consumeristas. Atuar em fiscalizações e
autuações em conjuntos com outros departamentos;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO jd
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1922 - 2022
E Ecentemáno
Art. 46 - Compete ao Assessor Jurídico do Procon Municipal a orientação e assessoria
jurídica do Procon Municipal afeta aos direitos e interesses do consumidor, e
administrativamente na atuação de processos do departamento na busca de soluções
para os conflitos consumeristas, e suas atribuições privativas de advogado inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outras atividades afins.
Art. 47 —- Compete a Divisão de Regularização Fundiária a implementação das
atividades administrativas bem como a supervisão e execução das ações públicas, na
organização e contribuição ao conjunto dos programas, projetos e serviços do Município,
na forma de dar continuidade aos princípios e diretrizes políticas de regularização fundiária
de imóveis.
Parágrafo Único: A Divisão de Regularização Fundiária compreende em sua estrutura:
| - Departamento de Regularização Fundiária.
Il - Assessoria de Regularização Fundiária.
Art. 48 - Compete ao Diretor de Regularização Fundiária:
| - Dirigir a concepção, a formulação e a implementação da política municipal de
regularização fundiária no âmbito da Habitação de Interesse Social.
Il - A direção de informações, a supervisão da execução das ações de governo, a
elaboração de propostas e recomendações de diretrizes políticas que possibilitem o
aprimoramento das atividades de regularização de imóveis.
Art. 49 - Compete ao Assessor Especial de Cadastramento Fundiário assessorar o
Diretor na supervisão da execução das ações de governo, nas regularizações fundiárias
e atividades afins.
Art. 50 — Compete a Divisão de Patrimônio Municipal a execução das atividades
relacionadas ao registro e controle de bens patrimoniais móveis e imóveis do município
dentre outras atividades afins.
Art. 51 — Compete a Divisão de Cadastro Rural e INCRA a elaboração de um cadastro
de agricultores e pecuaristas do município, auxiliando para tanto a colaboração dos
serviços prestados por intermédio do INCRA emitindo certidões correspondentes a sua
área de atuação dentre outras atividades afins.
Art. 52 — Compete a Chefia de Apoio ao Microempreendedor Municipal o
desenvolvimento de atividades voltadas a Micro e Pequena Empresa, coordenar as ações
de assessoria técnica voltadas às empresas já constituídas ou em processo de
constituição atendidas pelo departamento, prestando suporte ao pequeno empresário,
dentre outras atividades afins.
Art. 53 — Compete a Chefia da Biblioteca Municipal Cyleneo de Araújo administrar e
coordenar os trabalhos da Biblioteca pública municipal e seus servidores designados
chefiando o local e atender a demanda dos usuários.
Olgpt——
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ”
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1922 . 2022
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 54 - Compete a Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação a
execução da política de tecnologia, inovação e comunicação no âmbito do Município; a
promoção do desenvolvimento de projetos de inclusão e transformação digital e o fomento
de Tecnologia, Inovação no cumprimento de suas finalidades, além de promover na
Prefeitura a implantação e a valorização da centralização das ações de comunicação do
governo em prol da transparência administrativa, agilidade na relação com a imprensa e
da construção de linguagem adequada a cada veículo midiático e de comunicação
institucional.
Parágrafo Único: Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação
e Comunicação as seguintes divisões:
|- Divisões e Departamentos:
a) Diretoria de Comunicação, Eventos e Cerimoniais.
b) Diretoria de Tecnologia da Informação
c) Superintendência de Mídias Digitais, Publicidade e Marketing
d) Divisão de Mídia Eletrônica, Monitoramento e Designer
Art. 55 — Compete ao Diretor de Comunicação, Eventos e Cerimoniais:
| - Coordenar as Secretarias, Autarquias e Coordenadorias na sua relação com o Prefeito
e entre si; promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem
o Poder Executivo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de
interatividade;
Il - Coordenar e centralizar as ações de comunicação do Gabinete do Prefeito;
HI - Intermediar a relação entre a Administração e os partidos políticos;
IV - Coordenar a formulação de políticas gerais de comunicação da Administração;
V - Assistir a Prefeita em suas relações político-administrativas com a população, órgãos
e entidades públicos e privados;
VI - Assistir a Prefeita em suas relações com organismos federais e estaduais;
VII - Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões com a Prefeita;
MIII - Dirigir os cerimoniais e eventos públicos e programar as solenidades, coordenando
e realizando as tarefas de preparação das mesmas;
IX - Integrar e centralizar as ações de comunicação do governo municipal.
X - Encaminhar à imprensa notas, notícias e releases das atividades da Prefeita e dos
órgãos da Administração Municipal;
XI - Supervisionar a redação final de textos institucionais de utilidade pública emitidos
pelos órgãos municipais.
Art. 56 — Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação:
| - Dirigir as atividades de informática, processamento de dados e telecomunicações.
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Lu canTENÁRO |
IH - Dirigir em todas as unidades administrativas, as diretrizes gerais, normas,
procedimentos e as políticas de informática;
HI - Viabilizar a disponibilidade de informações necessárias a operacionalização dos
principais processos e apoio a tomada de decisão;
IV - Supervisionar a instalação dos recursos de informática em todos os setores e órgãos
públicos da Administração Municipal Direta;
V - Coordenar os processos globais de aquisição e movimentação de recursos de
informática da Prefeitura;
VI - Auxiliar os usuários na solução de problemas decorrentes do uso das tecnologias de
informação empregadas nos sistemas da Prefeitura;
VII — Dirigir as informações, a supervisão da execução das ações de governo, a
elaboração de propostas e recomendações de diretrizes políticas que possibilitem o
aprimoramento das tarefas da Secretaria.
Art. 57 — Compete ao Superintendente de Mídias Digitais, Publicidade e Marketing:
| — Gerir a política de comunicação social da Prefeitura de Pires do Rio, em consonância
com o Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação; gerar conteúdo e
acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o
conhecimento e a cidadania
H — Desenvolver o planejamento das atividades de informação da Administração
Municipal, em articulação com os órgãos/entidades municipais e secretários executivos
dos órgãos;
HI — Promover e orientar a coleta e dar forma jornalística às informações de interesse
público produzidas por órgãos/entidades da Administração Municipal, para efeito de
divulgação através dos meios de comunicação;
IV — Coordenar e orientar a preparação e a elaboração de textos informativos e demais
materiais informativos a serem divulgados pela imprensa sobre a Administração Municipal;
V - Revisar e assegurar a exatidão, isenção e pluralidade de opiniões nos conteúdos
informativos para todas as mídias sob sua responsabilidade, zelando pela adoção de
padrões estilísticos e editoriais adequados e compatíveis com os níveis de linguagem da
comunidade em geral;
VI — Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas pelo Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação,
observando sempre os princípios legais, éticos e morais.
Art. 58 — Compete a Divisão de Mídia Eletrônica, Monitoramento e Designer:
| - Gerenciar demandas referentes à impulsionamento, divulgação e/ou publicidade em
redes sociais dos órgãos/entidades da Administração Municipal;
Il — Gerenciar a comunicação, divulgação e promoção, voltadas aos serviços públicos
municipais, nas redes sociais dos órgãos/entidades da Administração Municipal;
Ill - gerenciar ocorrência de irregularidades ou falhas, bem como para a correção de peças
publicitárias para as redes sociais em desacordo com as definições previamente
aprovadas;
IV — Zelar pela identidade visual da Prefeitura de Pires do Rio, sempre que houver o uso
do logo oficial,
V — Gerenciar e monitorar posicionamento, relacionamento e respostas aos usuários das
redes sociais dos órgãos/entidades da Administração Municipal;
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1922 . 2022
VI -— Abastecer e monitorar publicações e conteúdo das redes sociais dos
órgãos/entidades da Administração Municipal.
VII — Produzir projetos gráficos de comunicação visual e conteúdo das redes sociais dos
órgãos/entidades da Administração Municipal;
VIII — Utilizar técnicas específicas para coordenar e/ou criar, produzir, executar e divulgar
peças publicitárias;
IX — Utilizar técnicas específicas para coordenar e/ou criar, produzir, executar e divulgar
conteúdo para as mídias sociais e canais de comunicação oficiais do órgão;
X - Elaborar e dar forma às informações de caráter institucional por meio de boletins,
revista, panfletos, cartazes, folders, entre outros tipos de comunicação visual ou impressa;
XI - Coordenar, orientar e/ou produzir apresentações que serão utilizadas por dirigentes
no relacionamento com a imprensa;
XII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas pelo Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação,
observando sempre os princípios legais, éticos e morais.
XIII- Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso à informação, manutenção do sítio
eletrônico, publicações legais ou veiculações
CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem a finalidade de proteger e garantir a
manutenção do espaço pertencente ao patrimônio público municipal, por meio de ações
programadas, a fim de contribuir com o desenvolvimento da política de infraestrutura e
urbanismo do município.
& 1º - Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura:
| - A supervisão, execução direta de edificações, reformas e recuperação de obras e
serviços que envolva a administração direta, indireta ou contratada pelo município;
Il - A supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação,
montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias,
sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;
Il — A fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de
engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução,
direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;
IV-A operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras
e de manutenção e conservação de vias urbanas;
V-— A recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas
em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de
ressarcimento ao Tesouro Municipal;
VI - O planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e
arborização dos logradouros públicos municipais;
VII = A construção de monumentos e obras especiais, urbanísticas em atuação conjunta
com a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
e,
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Lpncentenámo |
VIII — A execução de projetos de manutenção e obras de conservação e preservação dos
espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens
pertencentes ao Município, em articulação com outros órgãos afins;
IX — Controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e
coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final;
X — Fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem
no tratamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de
resíduos sólidos urbanos no Município;
XI — A execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de
logradouros públicos e sinalização urbana;
XII — O planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura na zona rural do
município;
XIII — Definir, organizar e executar ações de iluminação pública;
XIV — Organizar, executar e fiscalizar as atividades de manutenção de feiras, e
logradouros públicos; levantar as demandas de reparos e adotar as providências
necessárias para realização de conservação e limpeza.
82º - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura as seguintes divisões:
|- Divisões e Departamentos:
a) Superintendência Executiva e Infraestrutura.
b) Superintendência de Controle da Frota.
c) Divisão de Máquinas Pesadas.
d) Divisão de Máquinas Leves.
e) Superintendência de Iluminação Pública.
f) Divisão de Iluminação Pública.
9) Superintendência de Obras e Recapeamento de Vias Urbanas.
h) Departamento de Obras e Manutenção.
i) Divisão de Mecânica Pesada.
j) Divisão de Mecânica Leve.
k) Divisão de Borracharia.
1) Divisão de Desenvolvimento Urbano.
m) Divisão de Vias Públicas.
n) Divisão de Recapeamento.
o) Divisão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras.
p) Divisão de Manutenção de Prédios Públicos.
q) Divisão de Pintura e sinalização.
r) Departamento de Administração e Almoxarifado.
s) Departamento de Praças, Parques e Jardins.
t) Divisão dos Cemitérios.
u) Departamento de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos
v) Divisão da Limpeza Pública
w) Divisão Resíduos Sólidos.
x) Diretoria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 60 - Compete ao Superintendente Executivo de Infraestrutura:
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| - Elevar os projetos e obras a um patamar de excelência, garantindo a efetividade das
obras concluídas e o atendimento das demandas prioritárias;
H - Aprimorar os serviços de manutenção predial, com foco na economicidade, na
sustentabilidade e na acessibilidade;
HI - Planejar, coordenar e gerenciar atividades relacionadas aos projetos de infraestrutura
e construções.
Art. 61 - Compete ao Superintendente de Controle da Frota:
| - Gerir a disponibilização, distribuição, manutenção e abastecimento dos veículos,
máquinas e equipamentos pesados utilizados, bem como, a operação dos serviços de
transportes de pessoas, materiais e dos próprios equipamentos e serviços;
Il - Planejar, conferir os gastos e controlar trânsito e a conservação dos veículos, maquinas
e equipamentos da Garagem Municipal, manter além de garantir que as entregas das
peças automotivas estão sendo feitas, o relacionamento com os colaboradores e pensar
em estratégias para aumentar a eficiência da frota;
HI - Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe
forem delegadas pelo Secretário.
Art. 62 - Compete ao Chefe de Divisão de Máquinas Pesadas disponibilizar, distribuir e
manter as máquinas que são utilizadas na manutenção e recuperação das vias urbanas e
rurais dentre outras atividades afins;
Art. 63 - Compete ao Chefe de Divisão de Máquinas Leves, assim como o Chefe de
Divisão de Máquinas Pesadas a distribuição e manutenção das máquinas leves do
município;
Art. 64 - Compete ao Superintendente de Iluminação Pública:
| - Planejar, a implantação, a execução, a reparação, a manutenção e melhoramento do
sistema de iluminação pública;
Il - Estabelecer critérios de operacionalização e manutenção dos sistemas de energia e
iluminação convencional e especial;
HI - Levantar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva e por energia elétrica no
município;
IV - Estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequados a cada logradouro
público, de forma a propiciar uma iluminação satisfatória e econômica;
Art. 65 - Compete ao Chefe de Divisão de Iluminação Pública estabelecer fluxos
operacionais de manutenção dos serviços, de forma a racionalizar e equalizar o
suprimento de energia e iluminação nos diversos setores e regiões administrativas do
Município dentre outras atividades afins;
Art. 66 - Compete ao Superintendente de Obras e Recapeamento de Vias Urbanas:
| - Executar as obras e serviços de manutenção, conservação, reparos, recuperações
decorrentes de danos, desgastes pelo uso ou pelo tempo;
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CENTENÁRIO
Il - Reconstrução parcial de serviços ou obras danificadas, avariadas ou comprometidas
estruturalmente referentes à infraestrutura viária existente, vias pavimentadas, vias não
pavimentadas, sistemas de micro drenagem ou macrodrenagem naturais ou construídos;
HI - Edificações e equipamentos urbanos do Município e obras de urbanismo, incluindo as
obras e serviços de restauração de pavimentos, tais como: recapeamento e outros e obras
e serviços de combate a erosões ou de recuperação de locais erodidos;
IV - Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de funções e as que lhe forem
delegadas pelo Secretário.
Art. 67 - Compete ao Diretor do Departamento de Obras e Manutenção controlar e
fiscalizar as obras públicas visando a maximização dos processos e redução dos custos
operacionais dentre outras atividades afins.
Art. 68 - Compete ao Chefe de Divisão de Mecânica Pesada a gestão da equipe de
reparação e manutenção das máquinas pesadas do município dentre outras atividades
afins.
Art. 69 - Compete ao Chefe de Divisão de Mecânica Leve a gestão da equipe de
reparação e manutenção das máquinas leves do município dentre outras atividades afins.
Art. 70 - Compete ao Chefe de Divisão de Borracharia a manutenção, reparo e
abastecimento de estoque de pneus dos veículos da frota dentre outras atividades afins.
Art. 71 - Compete ao Chefe de Divisão de Desenvolvimento Urbano elaborar, fiscalizar
e executar projetos na área de infraestrutura e urbanização dentre outras atividades afins.
Art. 72 - Compete ao Chefe de Divisão de Vias Públicas fiscalizar a abertura,
conservação e sinalização das vias urbanas e estradas municipais dentre outras
atividades afins.
Art. 73 - Compete ao Chefe de Divisão de Recapeamento fiscalizar a manutenção e
elaborar projetos de melhorias dos trabalhos de recapeamento asfáltico das vias urbanas
dentre outras atividades afins.
Art. 74 - Compete ao Chefe de Divisão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras
elaborar, fiscalizar e executar projetos na área de infraestrutura dentre outras atividades
afins.
Art. 75 - Compete ao Chefe de Divisão de Manutenção de Prédios Públicos buscar
soluções para problemas estruturais nos prédios no município, bem como zelar pela
conservação dos mesmos dentre outras atividades afins.
Art. 76 - Compete ao Chefe de Divisão de Pintura e Sinalização fiscalizar as obras que
envolvam pintura, bem como a conservação da imagem dos Prédios Públicos dentre
outras atividades afins.
Art. 77 - Compete ao Diretor do Departamento de Administração e Almoxarifado a
gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Infraestrutura, bem como o controle dos
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Lnceresino |
estoques de materiais para que sejam disponibilizados com agilidade sempre que
solicitados dentre outras atividades afins.
Art. 78 - Compete ao Diretor do Departamento de Praças, Parques e Jardins a
conservação de praças, parques e jardins e serviços de arborização dentre outras
atividades afins.
Art. 79 - Compete ao Chefe da Divisão de Cemitérios a administração dos cemitérios
do município dentre outras atividades afins;
Art. 80 - Compete ao Diretor do Departamento de Limpeza Pública e Resíduos
Sólidos a fiscalização da varrição das vias, limpeza das praças e coleta de resíduos
sólidos dentre outras atividades afins.
Art. 81 - Compete ao Chefe de Divisão da Limpeza Pública em conjunto com o
departamento de Limpeza Pública a manutenção das vias e praças dentre outras
atividades afins;
Art. 82 - Compete ao Chefe de Divisão de Resíduos Sólidos em conjunto com o
departamento de Limpeza Pública a fiscalização da coleta dos resíduos sólidos dentre
outras atividades afins.
Art. 83 - Compete a Diretoria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana:
| — Promover, implantar e assessorar o Secretário Municipal no âmbito municipal, a
formulação de propostas e políticas para a mobilidade de pessoas e veículos no município
e no gerenciamento da mobilidade urbana;
Il - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições, planejar, regulamentar o trânsito de veículos no perímetro urbano, promover
o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e de ciclistas;
Ill - Promover, participar e coordenar projetos e programas de educação e segurança de
trânsito em conformidade com as normas e a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 84 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da estrutura organizacional do
município incumbido de administrar o sistema municipal de ensino, em consonância com
as políticas públicas e planos educacionais da União e do Estado de Goiás, ser
responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais, tendo por
competência orientar e supervisionar as atividades educacionais do Sistema de Ensino
Municipal.
81º - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação as seguintes divisões com
provimento dos cargos por professores efetivos do município:
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CENTENÁRIO
|- Divisões e Departamentos Escolares:
1 - Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação:
a) Diretor do Departamento Pedagógico.
b) Coordenador do Transporte Escolar Municipal.
c) Coordenador de Licitação e Compras para a Educação.
d) Coordenador de Informática e Censo Escolar.
e) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais.
f) Coordenador de Prestação de Contas de Gestão.
9) Coordenador da Merenda Escolar e Nutrição.
h) Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil.
i) Coordenadores Pedagógicos de Ensino Fundamental.
j) Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação de Adolescentes, Jovens e
Adultos (EAJA).
2 - Direção Escolar:
2.1 - Diretora de Unidades Escolares.
2.2 - Secretaria de Escolas.
2.3 - Coordenação de Escolas.
Art. 85 — Ao professor(a) de cargo efetivo, enquanto no exercício da função de direção de
unidade escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada, conforme especificação:
81º - A gratificação ao Diretor de Unidade Escolar será nos seguintes percentuais:
L- 40 % (quarenta por cento) para escolas de pequeno porte, com até 300 (trezentos)
alunos;
H- 50% (cinquenta por cento) para escolas de médio porte, de 301 (trezentos e um) a
700 (setecentos) alunos;
ll- 60% (sessenta por cento) para escolas de grande porte, acima de 701 (setecentos
e um) alunos.
82º - A gratificação pelo exercício de Secretário de Escolas corresponderá a 50%
(cinquenta por cento) da gratificação devida à direção escolar correspondente.
83º - A jornada do professor na função de direção escolar e secretaria escolar será de 40
(quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.
Art. 86 - A jornada de trabalho do Professor Regente e Coordenador de Escolas será
fixada em 30(trinta) horas semanais ou em jornada de 40(quarenta) horas semanais, de
acordo com os critérios e necessidades pedagógicas da Secretaria Municipal de
Educação a serem definidas por competente Portaria.
Art. 87 - Compete ao Diretor do Departamento Pedagógico assessorar a Secretária
Municipal de Educação na definição de metas, elaborando os planos, os programas, os
projetos e as atividades educacionais em todo território do Município por meio das
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unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura dentre outras
atividades afins.
Parágrafo Único: O vencimento do Diretor do Departamento Pedagógico será acrescido
de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base considerada
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de
confiança.
Art. 88 - Compete ao Coordenador de Transporte Escolar Municipal garantir o acesso
e permanência do aluno na escola, planejando, implementando, acompanhando e
avaliando o transporte escolar municipal atendendo as demandas para o bom
funcionamento do mesmo dentre outras atividades afins.
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Transporte Escolar Municipal será
acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas
atribuições de confiança.
Art. 89 - Compete ao Coordenador de Licitação e Compras para a Educação
coordenar a implementação da política educacional, provendo a Rede Municipal de Ensino
com recursos materiais, acompanhando a execução de atividades relacionadas a
aquisições, licitações e contratos. Coordenar a realização de processos de consulta e
audiência pública relativos as licitações em consonância com as Unidades Escolares
requisitantes dentre outras atividades afins.
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Licitação e Compras para a
Educação será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do
vencimento base considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
do cargo e suas atribuições de confiança.
Art. 90 - Compete ao Coordenador de Informática e Censo Escolar elaborar, publicar
e divulgar os dados relativos às Unidades Educacionais, diretas e conveniadas,
promovendo o uso eficiente de dados de gestão, subsidiar a implementação de políticas
e ações educacionais e de gestão escolar. Gerar relatórios institucionais obrigatórios;
elaborar relatórios gerenciais periódicos; desenvolver sistemas de avaliação institucional
e educacional; desenvolver as atividades de georreferenciamento escolar no âmbito da
Secretaria e zela pela integridade e sigilo dos dados de informática armazenados, dentre
outras atividades afins.
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Informática e Censo Escolar será
acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas
atribuições de confiança.
Art. 91 - Compete ao Coordenador de Programas e Projetos Educacionais assessorar
o gestor da Secretaria Municipal de Educação na definição do macroplanejamento do
Sistema Educacional, executando tarefas específicas de sua atribuição, articulando-se
com os demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, dentre outras atividades
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO »
E ces
| cermcno |
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenadora de Programas e Projetos
Educacionais será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do
vencimento base considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
do cargo e suas atribuições de confiança.
Art. 92 - Compete ao Coordenador de Prestação de Contas de Gestão assessorar os
Conselhos Escolares, inserindo a cooperação da comunidade escolar, no processo
educacional, auxiliando e acompanhado a execução das ações administrativa,
pedagógica e financeira, assistindo o repasse dos Programas do Governo nas escolas
que presta assistência financeira, em caráter Suplementar, à Educação Básica na Rede
Municipal de Ensino Público, acompanhando, fiscalizando e monitorando a execução dos
recursos repassados aos Conselhos Escolares das Unidades Escolares, dentre outras
atividades afins.
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Prestação de Contas de Gestão
será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas
atribuições de confiança.
Art. 93 - Compete ao Coordenador de Merenda Escolar e Nutrição assessorar,
coordenar e elaborar a formação continuada dos funcionários da Educação relacionada a
alimentação escolar e nutricional. Supervisionar compras, controle de estoque, processos
de aquisição de alimentos e todas as ações relativas à merenda escolar das escolas
municipais, dentre outras atividades afins.
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Nutrição e Merenda Escolar será
acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas
atribuições de confiança.
Art. 94 - Compete aos Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil,
coordenarem e desenvolverem ações relativas à supervisão dos estabelecimentos
municipais da Educação Infantil, definindo a proposta pedagógica para o Sistema
Municipal de Ensino, de acordo com a política educacional da Secretaria Municipal de
Educação conforme as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, dentre outras
atividades afins.
Parágrafo Único: O vencimento dos Coordenadores Pedagógicos de Educação
Infantil será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do
vencimento base considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
do cargo e suas atribuições de confiança.
Art. 95 - Compete aos Coordenadores Pedagógicos do Ensino Fundamental,
coordenarem e desenvolverem ações relativas à supervisão das Unidades Municipais de
ensino, definindo a proposta pedagógica para o Sistema Municipal de Ensino, de acordo
com a política educacional da Secretaria Municipal de Educação em consonância com as
orientações das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental primeira
fase, dentre outras atividades afins.
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se
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD=
1922 . 2022
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Parágrafo Único: O vencimento dos Coordenadores Pedagógicos do Ensino
Fundamental, será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do
vencimento base considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
do cargo e suas atribuições de confiança.
Art. 96 - Compete ao Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação dos
Adolescentes, Jovens e Adultos - EAJA, coordenar e desenvolver ações relativas à
supervisão das Unidades Municipais de ensino Inclusão e Diversidade e Educação dos
Adolescentes, Jovens e Adultos, estabelecendo diretrizes e normas de implementação,
acompanhamento e avaliação do processo educacional, dentre outras atividades afins.
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação
dos Adolescentes, Jovens e Adultos - EAJA, será acrescido de gratificação no
percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base considerada a natureza, o
grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de confiança.
Art. 97 - Compete ao Diretor de Unidades Escolares realizar a gestão da escola
mantendo seu bom funcionamento e motivando a equipe e seus alunos a executarem
seus projetos e tarefas propostas dentre outras atividades afins, nos termos da Lei
Complementar nº171, de 18 de outubro de 2022.
Parágrafo Único: O vencimento do Diretor de Unidades Escolares é será acrescido de
gratificação regido pelo Estatuto do Magistério — Lei Complementar nº097 e suas
alterações e Artigo 84 desta Lei.
Art. 98 - Compete ao Secretário de Escolas realizar serviços de secretaria incluindo o
atendimento aos alunos, pais e comunidade, além de manter a documentação,
escrituração e arquivo das unidades escolares dentre outras atividades afins.;
Parágrafo Único: O vencimento do Secretário de Escolas é acrescido de gratificação
regido pelo Estatuto do Magistério Lei Complementar nº097 e suas alterações, e Artigo
84 desta Lei.
Art. 99 - Compete ao Coordenador de Escolas acompanhar as atividades de alunos e
professores avaliando o processo de ensino aprendizagem e promovendo a interação
entre família e escola dentre outras atividades afins;
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Escolas será o piso nacional do
professor correspondente a carga horária efetivamente desempenhada a ser designada
em competente Portaria.
Art. 100 — Ficam criadas as seguintes vagas a serem preenchidas por livre nomeação e
comissão pelo Chefe do Poder Executivo municipal:
1—10 (dez) vagas para Diretor de Unidades Escolares;
Il— 10 (dez) vagas para Secretário de Escolas;
Ill — 20 (vinte) vagas para Coordenador de Escolas.
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CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 101 - A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo planejamento, organização,
elaboração, execução e avaliação das ações e políticas de saúde pública previstas no
SUS — Sistema Único de Saúde, dentro das atribuições que compete ao município.
$1º - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes divisões:
|- Divisões e Departamentos:
1 -— Departamento de Gestão do Centro Municipal de Saúde Geminiano Carneiro
de Mendonça.
Diretor Administrativo de Centro de Saúde.
Diretoria de Transportes de Pacientes.
Diretoria de Farmácia Básica.
Coordenadoria de Laboratório e Exames.
Coordenadoria de Vacinação.
Coordenadoria de Reabilitação e Fisioterapias.
Coordenadoria de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS.
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2 - Departamento de Gestão Hospitalar Municipal.
2.1 Superintendência Administrativa do Hospital.
2.2 Diretor Técnico do Hospital.
2.3 Coordenação de Equipe de Enfermagem.
2.4 Coordenadoria de Farmácia Hospitalar.
2.5 Coordenadoria de Laboratório.
2.6 Coordenadoria de Raio-X e Imagens
2.7 Coordenadoria de Gestão de Tecnologia de Informação
2.8 Coordenadoria do Departamento de Gestão de Pessoal e Equipe Hospitalar
2.9 Coordenadoria de Limpeza e Serviços Gerais
3 — Departamento de Atenção Básica da Saúde
3.1 Diretor Administrativo da Atenção Básica da Saúde
3.2 Coordenadoria do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio ao Autista -
CEAMA
4 — Departamento de Gestão de Saúde Bucal
4.1 | Diretoria do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas - Dr. Édio de
Gregório
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5 — Departamento de Gestão do CAPS
5.1 Diretoria Administrativa do CAPS
5.2 Coordenadoria de Psiquiatria
6 - Departamento de Vigilância Sanitária Municipal
6.1 Diretoria de Vigilância Sanitária Municipal
6.2 Diretoria de Vigilância Epidemiológica
6.3 Coordenador de Endemias
Art. 102 - Compete ao Diretor Administrativo de Centro de Saúde a coordenação das
atividades administrativas do Centro de Municipal de Saúde dentre outras atividades afins;
Art. 103 - Compete ao Diretor de Transportes de Pacientes a coordenação das
atividades de transporte de pacientes para outras cidades em tratamento médico, dentre
outras atividades afins;
Art. 104 - Compete ao Diretor da Farmácia Básica a coordenação das atividades de
monitorar e garantir os processos relacionados a distribuição de medicamentos da
farmácia básica RENAME para atender à necessidade dos cidadãos piresinos dentre
outras atividades afins;
Art. 105 - Compete ao Coordenador de Laboratório e Exames a coordenação das
atividades de exames laboratoriais e exames clínicos do Centro de Saúde, dentre outras
atividades afins;
Art. 106 - Compete ao Coordenador de Vacinação a coordenação das atividades de
Vacinas e monitoramento e gestão do sistema vinculado do SUS de controle de vacinas
do Centro de Saúde, dentre outras atividades afins;
Art. 107 - Compete ao Coordenador Reabilitação e Fisioterapias a coordenação das
atividades de reabilitações de pacientes e programas de fisioterapias, dentre outras
atividades afins;
Art. 108 - Compete ao Coordenador de Regulação do SUS a coordenação das
atividades de regulação de pacientes e monitoramento da gestão do sistema vinculado do
Sistema Unico de Saúde - SUS, dentre outras atividades afins;
Art. 109 - Compete ao Superintendente Administrativo do Hospital, executar o
planejamento de gestão e superintendência administrativa hospitalar, supervisionar o
desempenho das questões burocráticas e administrativas do Hospital Municipal dentre
outras atividades afins;
Art. 110 - Compete ao Diretor Técnico do Hospital, profissional médico que responde
eticamente por todas as informações prestadas perante o Conselho de Medicina,
se
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organizar a escala de plantonistas, zelar pelo comprimento dos plantões e demais atos
previstos na Resolução CFM 2.147/2016, dentre outras atividades afins;
Art. 111 - Compete ao Coordenador de Equipe de Enfermagem, coordenar,
supervisionar e avaliar periodicamente as atividades da equipe de enfermagem; ter
resolubilidade frente aos problemas detectados para o bom funcionamento da unidade de
saúde, prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes
juntamente com os demais enfermeiros, quadro técnico e auxiliar de enfermagem e
demais atividades inerentes ao cargo, dentre outras atividades afins;
Art. 112 - Compete ao Coordenador de Farmácia Hospitalar, coordenar e garantir a
organização, e distribuição de medicamentos, orientar tecnicamente todas as áreas que
do setor de farmácia e manter o controle de estoque, garantindo a correta recepção,
armazenagem e distribuição de medicamentos e correlatos, dentre outras atividades afins;
Art. 113 - Compete ao Coordenador de Laboratório, coordenar a equipe na execução
dos trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou
orientando coleta, análise e registros de material e substâncias para análise, dentre outras
atividades afins;
Art. 114 - Compete ao Coordenador de Raio-X e Imagens, coordenar a equipe na
execução dos trabalhos técnicos de imagens e exames da área de atuação, realizando ou
orientando coleta, análise e registros técnicos, dentre outras atividades afins;
Art. 115 - Compete ao Coordenador de Gestão de Tecnologia de Informação,
coordenar, avaliar e identificar soluções tecnológicas para otimizar os processos de
gestão de informações, planejar projetos de implantação de sistemas de tecnologia de
informação e acompanhar as necessidades de TI das Unidades de Saúde do município,
dentre outras atividades afins;
Art. 116 - Compete ao Coordenador do Departamento de Gestão de Pessoal e Equipe
Hospitalar, executar o planejamento de gestão de equipe de pessoal hospitalar,
supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas do Hospital
Municipal dentre outras atividades afins;
Art. 117 - Compete ao Coordenador de Limpeza e Serviços Gerais, executar o
planejamento de limpeza geral, e esterilização de materiais hospitalares, supervisionar o
desempenho das atividades de limpeza do Hospital Municipal, dentre outras atividades
afins;
Art. 118 - Compete ao Diretor Administrativo da Atenção Básica da Saúde, coordenar
e dirigir as atividades administrativas dos postos de Atenção Básica da Saúde municipal,
garantir seu perfeito funcionamento e atendimento à população em geral, dentre outras
atividades afins;
Art. 119 - Compete ao Coordenador do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio
ao Autista - CEAMA, coordenar e dirigir as atividades administrativas, garantir seu
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perfeito funcionamento e atendimento aos usuários dos serviços, dentre outras atividades
afins;
Art. 120 - Compete ao Diretor do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas -
Dr. Édio de Gregório, coordenar e dirigir as atividades administrativas e técnicas, garantir
seu perfeito funcionamento e atendimento aos usuários dos serviços oferecidos pelo CEO,
dentre outras atividades afins;
Art. 121 - Compete ao Diretor Administrativo do Centro Assistência Psicossocial —
CAPS - Sebastiana Gonçalves de Araújo, coordenar e dirigir as atividades
administrativas e técnicas, garantir seu perfeito funcionamento e atendimento aos
usuários dos serviços oferecidos pelo CEO, dentre outras atividades afins;
Art. 122 - Compete ao Coordenador de Psiquiatria do CAPS, coordenar e dirigir as
atividades da equipe multiprofissional, garantir seu perfeito funcionamento e atendimento
aos usuários dos serviços oferecidos pelo CAPS, dentre outras atividades afins;
Art. 123 - Compete ao Diretor de Vigilância Sanitária Municipal coordenar a equipe de
fiscais de vigilância sanitária do município, acompanhar as atividades de fiscalização e
autuações, gerenciar os atos administrativos dentre outras atividades afins;
Art. 124 - Compete ao Diretor de Vigilância Epidemiológica, coordenar a equipe de
vistoria a residências e comércios visando a busca por focos endêmicos evitando a
propagação de doenças transmissíveis dentre outras atividades afins;
Art. 125 - Compete ao Coordenador de Endemias, coordenar a equipe de vistoria a
residências e comércios visando a busca por focos endêmicos evitando a propagação de
doenças transmissíveis dentre outras atividades afins;
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Art. 126 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem por finalidade
formular e executar a política públicas de promoção social no âmbito do município,
competindo-lhe:
| - Coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência
social das comunidades vulneráveis;
Il — Promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das
comunidades vulneráveis;
HI — Articular-se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação
na definição das políticas da área de ação da Secretaria;
IV — Fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família,
ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência;
V — Desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua
integração na economia;
VI — Desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da
população carente em vulnerabilidade;
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VII — Implementar ações que visem à erradicação das condições subumanas de moradia;
VIII —- Promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município;
XI — Exercer outras atividades correlatas para o atendimento das demandas sociais locais
através da realização de programas próprios destinados aos diversos segmentos
legalmente instituídos pela Política Nacional da Assistência Social e Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS.
81º - Compõe a estrutura da Secretaria de Assistência Social e Cidadania as seguintes
divisões:
|- Divisões e Departamentos:
a) Superintendência Executiva de Desenvolvimento Social:
b) Departamento Administrativo da Assistência Social;
c) Divisão de Apoio a Gestante, a Criança e ao Adolescente;
d) Divisão de Apoio ao Idoso e ao Deficiente;
e) Divisão de Assuntos Comunitários;
f) Divisão de Programas Sociais;
9) Divisão de Cadastro Unico;
h) Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania e CREAS.
i) Casa de Acolhimento - Casa Lar Maura Rosa do Amaral Veloso
j) CREAS -Centro de Referência Especializado de Assistência Social
k) CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
1) SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
m) Velório Municipal
n) Superintendência Administrativa de Desenvolvimento Social.
Art. 127 - Compete a Superintendência Executivo de Desenvolvimento Social:
| - Formular e coordenar a política Municipal de desenvolvimento social relacionada com
o trabalho, a geração de emprego e renda, em especial o fomento às políticas de inclusão
produtiva, visando a promover o desenvolvimento social nas regiões do Município;
Il - Implementar as ações do Município no âmbito o Sistema Único de Assistência Social
- SUAS;
Ill - Promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa
dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República, na Declaração
Americana dos Direitos e deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos
Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário;
IV - Elaborar e divulgar diretrizes da política Municipal de atendimento, promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente, idosos e pessoas com deficiências e, nos limites
de sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou
indireta.
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente Executivo de Desenvolvimento Social,
além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a
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natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de
confiança do Chefe do Poder Executivo.
Art. 128 - Compete ao Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social
a gestão de Recursos Humanos e Processos Administrativos referentes a Secretaria de
Assistência Social dentre outras atividades afins.
Art. 129 - Compete ao Chefe de Divisão de Apoio a Gestante, a Criança e ao
Adolescente proporcionar às gestantes um atendimento humanizado com apoio
psicossocial e amparar as crianças e adolescentes carentes, com programas e projetos
que foquem na melhoria da qualidade de vida dos mesmos dentre outras atividades afins.
Art. 130 - Compete ao Chefe de Divisão de Apoio ao Idoso e ao Deficiente zelar pelo
bem estar dos idosos e deficientes do município que se encontram em situação de
vulnerabilidade, a fim de assegurar o respeito e a dignidade dos mesmos dentre outras
atividades afins.
Art. 131 - Compete ao Chefe de Divisão de Assuntos Comunitários planejar e executar
programas e políticas públicas que garantam desenvolvimento da comunidade dentre
outras atividades afins.
Art. 132 - Compete ao Chefe de Divisão de Programas Sociais formular e coordenar a
política Municipal de desenvolvimento social relacionada com a assistência social, apoiar
e supervisionar sua execução, direta ou indireta, em sua área de competência dentre
outras atividades afins.
Art. 133 - Compete ao Chefe de Divisão de Cadastro Único coordenar projetos junto ao
Programa do Governo Federal, a fim de identificar e dar visibilidade às famílias em
situação de vulnerabilidade social dentre outras atividades afins.
Art. 134 - Compete o Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania e CREAS, oferecer orientações sobre advocacia
pública aos usuários; receber denúncias de pessoas em situação de vulnerabilidade:
prestar orientação jurídica aos usuários do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social; fazer encaminhamentos processuais aos órgãos competentes; proferir
palestras sobre os direitos sociais dos usuários do serviço; esclarecer procedimentos
legais aos técnicos do serviço; participar de palestras informativas a comunidade sobre
direitos sociais; fazer estudos permanentes acerca do tema da violência doméstica e
temas afins; capacitar agentes multiplicadores de informações; participar de reuniões da
equipe da Secretaria.
Parágrafo Único: O Departamento de Assessoria Jurídica será ocupada por Procurador
Jurídico de carreira do município, com classe de vencimentos descrito na Lei nº2.835, de
janeiro de 2003, e suas alterações, considerada a natureza, o grau de responsabilidade e
a complexidade do cargo e suas atribuições além das prerrogativas inerentes da
advocacia pública e da Lei Complementar nº 137 de agosto de 2016. Ao Procurador
Jurídico municipal efetivo, que vier a ocupar essa função, será concedido um percentual
de gratificação de função no valor de 70% (setenta por cento) do vencimento base.
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Eacenreámo (À
Art. 135 - Compete ao Diretor da Casa de Acolhimento - Casa Lar Maura Rosa do
Amaral Veloso a direção dos trabalhos e atividades internas da casa de acolhimento
dentre outras atividades afins.
Art. 136 - Compete ao Diretor do CREAS - Centro de Referência Especializado de
Assistência Social, dirigir e organizar os serviços de Proteção Social do Centro de
Referência Especializado da Assistência Social, realizar a articulação de seus serviços de
sua abrangência, e integrar suas ações com as outras políticas sociais, com a finalidade
de garantir a proteção da assistência social nas situações de violações de direitos de
vulneráveis dentro das diretrizes políticas socias, dentre outras atividades afins.
Art. 137 - Compete ao Diretor do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social,
dirigir e organizar os serviços de dirigir a política pública de proteção social básica, que
será desenvolvida por meio de serviços, programas e projetos locais de acolhimento,
convivência e socialização de famílias e indivíduos, no Centro da Referência de
Assistência Social, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada, na
ótica da prevenção ao rompimento de vínculos familiares e comunitários, dentre outras
atividades afins.
Art. 138 - Compete ao Diretor do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos a direção dos trabalhos e atividades do Centro de Convivência, dentre outras
atividades afins.
Art. 139 - Compete ao Chefe do Velório Municipal a direção e chefia dos trabalhos e
atividades do velório, zelando pelo seu funcionamento adequado e finalidade a que se
destina a população, dentre outras atividades afins.
Art. 140 - Compete a Superintendência Administrativa de Desenvolvimento Social:
| - Dar suporte administrativo a Diretoria e seus serviços descentralizados a
implementação das atividades administrativas bem como na supervisão da execução das
ações políticas, na organização e contribuição ao conjunto dos programas, projetos e
serviços do Município, na forma de dar continuidade aos princípios e diretrizes políticas,
assessorando diretamente o Secretário Municipal nesta temática;
Il - Preparar e encaminhar expediente da Secretaria e transmitir determinações as
Diretorias e demais departamentos;
HI - Elaborar documentos, receber e expedir documentos, protocolar e encaminhar a
documentação organizar arquivos e documentos da Secretaria e seus serviços;
IV - Divulgar diretrizes da política Municipal de atendimento, promoção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, idosos e pessoas com deficiências e, nos limites de
sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou
indireta.
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente Administrativo de Desenvolvimento
Social, além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins,
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas
atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo.
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CAPÍTULO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 141 - A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo tem por finalidade estabelecer as
diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos locais, aos estabelecimentos
públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e velar pelo
patrimônio cultural material e imaterial do município, e executar a política, a promoção e a
exploração do turismo local e atividades afins no Município; executar e promover o apoio
a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares,
competindo-lhe:
| - O estudo, elaboração e a implantação das políticas públicas na área da cultura no
Município, de acordo com a realidade social, cultural e econômica do mesmo;
Il - A elaboração, organização e cadastramento das informações relacionadas com a
cultura;
HI - a elaboração, implantação e acompanhamento de projetos e programas relacionados
com a cultura no âmbito municipal;
VI - A direção da organização de eventos de âmbito público, em diferentes escalas e
tipologias.
V- A coordenação de comissões em eventos e atividades relativas ao desenvolvimento
turístico da cidade com intenção de promoção e geração de emprego e renda;
VI - A articulação com todos os departamentos, diretorias e secretarias da Prefeitura que
demandem do interesse público ou privado para contribuição, realização e
desenvolvimento do turismo sustentável;
VII - Participar e assessorar, juntamente com as demais secretarias e diretorias, dos
eventos e feiras a serem realizados no município;
VII - A organização e promoção com a colaboração das repartições internas e/ou
departamentos e diretorias, demais órgãos públicos, setor privado, e secretarias, dos
eventos, exposições, feiras, cursos, congressos, seminários e todas as atividades que tem
relação com o turismo;
IX - Proporcionar a captação de recursos nos orçamentos em nível estadual e federal,
bem como parcerias públicas ou privadas, nos investimentos na área do desenvolvimento
e potencial turístico da cidade;
$1º - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo as seguintes
divisões:
|- Divisões e Departamentos:
a) Departamento de Ação Cultural.
b) Departamento de Serviços Turísticos.
Art. 142 - Compete ao Diretor do Departamento de Ação Cultural:
| - Formular a política cultural do Município, segundo as diretrizes determinadas na
legislação pertinente, em especial a Lei Orgânica Municipal;
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IH - Articular-se com órgãos de outras esferas de governo da área cultural e promover
intercâmbio com entidades privadas, mediante convênio e outros ajustes, visando a
execução de projetos culturais;
HI - Promover a defesa do patrimônio histórico do município através de tombamento de
bens caros à formação da comunidade piresina;
IV - Ter a guarda do Livro de Tombo municipal;
V - Cuidar, em articulação com outros órgãos do governo, da preservação de documentos
públicos que devam ser preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico;
VI - Fornecer apoio técnico a instituições culturais existentes no Município;
VII - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada;
VIII - Promover exposições artísticas, saraus e concursos literários, exibição de peças
teatrais e projeções de filmes e a realização de feiras;
IX - Apoiar as festividades de caráter popular;
X - Pesquisa e divulgação do folclore local;
XI - incentivar a população a conhecer a arte e a cultura produzida neste Município.
Art. 143 - Compete ao Diretor do Departamento de Serviços Turísticos a divulgação
dos locais turísticos e de potencial turístico existentes no território do Município dentre
outras atividades afins.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 144 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável por executar as
atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover
ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção,
conservação e recuperação dos recursos naturais, responsável também pela formulação,
aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente,
análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto ao meio ambiente;
articular e coordenar os planos e atividades relacionados à área ambiental em nível
municipal competindo-lhe:
|- O estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas ao meio ambiente;
Il - A realização de ações para detecção dos problemas ambientais do Município e a
proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos;
Ill - O planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de
meio ambiente de competência do Município;
IV — A fiscalização das atividades de meio ambiente para assegurar o cumprimento da
legislação em vigor;
V - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente, a flora e a fauna, no âmbito da competência
municipal;
VI - Realizar os serviços de inspeção de produtos alimentícios (SIM) no âmbito das
atribuições do Município;
VII - Coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política
Municipal do Meio Ambiente;
VIII - Estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade
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IX- Coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção
ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante
a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio
ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida;
X - Propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento
à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;
XI - Outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de
empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;
XII - Elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das microbacias hidrográficas,
bem como, de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e
entidades municipais;
XII - Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu
cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes;
XIV - Fixar critérios de monitoramento e automonitoramento, condições de lançamento e
padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, ouvidas as demais
Secretarias e órgãos públicos, bem como, exercer a fiscalização de seu cumprimento;
XV - Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e
dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer
a fiscalização correspondente;
XVI - Promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os
instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente,
integrado e multidisciplinar;
XVII - Incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias
compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XVIII - Exigir a recuperação do ambiente degradado;
XIX - Propor a criação de unidades de conservação no âmbito municipal;
XX - Promover a captação de recursos financeiros através do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente a aplicação de seus
recursos;
XXI - Exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;
XXII - Elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto Ambiental/Relatórios de
impacto Ambiental, para subsidiar a deliberação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente;
XXIII - Executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e a
arborização das vias públicas.
Art. 145 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente as seguintes
divisões:
| - Divisões e Departamentos:
a) Superintendência de Fiscalização e Gestão Ambiental
b) Superintendência de Controle Ambiental
c) Procuradoria Jurídica Ambiental - PROJA
Art. 146 - Compete a Superintendência de Fiscalização e Gestão Ambiental:
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centenário]
| - Realizar os Serviços de Inspeção Municipal de produtos alimentícios (SIM) no âmbito
das atribuições do Município;
Il - A gestão da política de proteção do meio ambiente, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua qualidade e do equilíbrio
ecológico;
HI - Ações que visem a proteção e a implantação de áreas de preservação ambiental em
todo território do Município;
IV - Elaborar o Plano Municipal de manutenção e preservação dos recursos hídricos, em
articulação com órgãos e entidades responsáveis pela exploração, administração do uso
e comercialização da água;
V - Fiscalização e execução de serviços de recuperação de solos para combater a erosão
e para a conservação e recuperação da cobertura florestal visando a proteção de
nascentes e matas ciliares;
VI - Incentivar a coleta seletiva de resíduos sólidos e as ações de reciclagem no município;
VIl- Articular com a Secretaria Municipal de Educação para promover a educação
ambiental para alunos da rede pública de ensino;
VIlI- Licenciamento ambiental para as atividades ou empreendimento econômico a serem
implantados no território do Município.
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Fiscalização e Gestão Ambiental além
das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de
confiança do Chefe do Poder Executivo
Art. 147 - Compete a Superintendência de Controle Ambiental:
|- Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais
e parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer atividades que utilizem
recursos naturais renováveis e não renováveis;
Il - Supervisionar a implantação e desenvolvimento de programas ambientais;
Ill - Promover programas de educação ambiental, assegurando o caráter interdisciplinar e
interinstitucional das ações desenvolvidas;
IV - Executar os serviços de coleta e destinação final do lixo ou ainda exercer a fiscalização
sobre estes serviços quando realizados por terceiros;
V - Promover nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio a educação
ambiental, para que que possam atuar como agentes multiplicadores das informações,
práticas e posturas desenvolvidas nos programas de educação ambiental;
VI - Efetuar vistorias e inspeções técnicas;
VII - Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades,
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
VIII - Verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas neste código
e demais legislações pertinentes;
IX - Apurar denúncias e reclamações;
X — Assessorar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente nas atribuições afins;
XI - Controlar processos de florestamento e reflorestamentos decorrentes de legislação
municipal;
XIl- Coordenar as vistorias em geral, levantamentos, avaliações e verificar a
documentação técnica pertinente;
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a
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1922 - 2022
XIII - Coordenar operações em locais estratégicos para fiscalização sobre transporte e
deposição de resíduos sólidos e da construção civil;
XIV - Promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de saúde
e vigilância sanitária;
XV - Definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social
do município, conforme o caso;
XVI - Fiscalizar o trabalho animal; coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos
que submetam animais a confrontos de crueldade;
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Controle Ambiental, além das
atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a natureza,
o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de confiança do
Chefe do Poder Executivo, cargo a ser suprido por profissional com formação em
Agronomia, Biologia ou Engenharia Ambiental.
Art. 148 —- Compete à Procuradoria Jurídica Ambiental - PROJA, nos termos da Lei
Complementar nº120/14, assessorar juridicamente o sistema municipal de meio ambiente,
representar o Município em juízo com relação às questões ambientais, promovendo a
Ação Civil Pública, isoladamente ou em litisconsórcio com o Ministério Público e funcionar
como Assistente do Ministério Público em todas as ações ambientais, em que o local da
infração seja o Município, a ser provida por procuradores jurídicos efetivos do município,
podendo de valer de assessoria especializada contratada para atingir seus objetivos
legais.
Parágrafo Único: Ao Procurador Jurídico municipal efetivo que vier a ocupar as funções
da PROJA, será concedido um percentual de gratificação de função no valor de 70%
(setenta por cento) do vencimento base, considerada a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições.
CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 149 - A Secretaria Municipal de Agricultura é responsável por promover, estimular e
apoiar o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município, bem como ainda
prestar apoio ao pequeno produtor rural, apoiar os trabalhos do homem do campo,
desenvolver ações voltadas à proteção dos recursos naturais e cuidados com a produção
agrícola municipal sustentável competindo-lhe:
| - Promover ações de estímulo e de fomento da agricultura, avicultura e pecuária no
Município, através da difusão de modernas técnicas na área e oferta de assistência técnica
especializada com outros órgãos especializados; visando o respectivo incremento na
produção e no abastecimento alimentar, no âmbito do Município, bem como na melhoria
socioeconômica da população do meio rural;
Il - Promover e apoiar a comercialização de produtos agrícolas in natura ou
industrializados no âmbito municipal;
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1922 . 2022
Er corresámo |
Il - Propiciar aos produtores rurais acesso a informações de interesse para o
desenvolvimento de suas atividades;
IV - Proporcionar melhoria da infraestrutura básica e comunitária no meio rural no
município;
V-A proposição de políticas de desenvolvimento rural para o Município;
VI - Coordenar processo de desenvolvimento agropecuário, tendo como pressuposto
básico a harmonização do processo produtivo com o meio ambiente;
VII - Dirigir e executar o expediente administrativo correlato ao apoio e fomento às
atividades agropecuárias dentro da Secretaria Municipal;
VIII - Organizar as atribuições funcionais e hierárquicas dos servidores dentro de suas
competências;
IX - Prestar assistência técnica aos pequenos produtores rurais;
X - Elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da horticultura;
XI- Incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a da secretaria de
educação do município;
XII - Incentivar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a
integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;
XIII - Administrar e controlar subsídios, subvenções, assistência financeira, incentivos,
bem como manter convênios com outras entidades relacionadas com sua área de ação;
XIV - Elaborar e acompanhar os projetos que vise oferecer meios, apoio técnico e serviços
para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de
mercado para os produtos e a rentabilidade dos empreendimentos;
XV - Promover o desenvolvimento da agricultura empresarial e familiar, o incentivo à
pecuária, à piscicultura, à bacia leiteira, à fruticultura, à horticultura, a ao reflorestamento;
XVI - Promover projetos de obras de infraestrutura e serviços públicos nos meios rurais;
XVII - Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como
na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos a agricultura,
pecuária e abastecimento do Município.
Art. 150 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura as seguintes
divisões:
|- Divisões e Departamentos:
a) Superintendência de Agropecuária e Agricultura
b) Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
c) Superintendência de Infraestrutura da Zona Rural
d) Departamento de Estradas Vicinais
e) Departamento de Patrulha Rural Mecanizada
f) Departamento de Pontes e Mata-burros
Art. 151 - Compete a Superintendência de Agropecuária e Agricultura:
| - Planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura e ações
congêneres;
Il - Promover a realização de programas de fomento à agricultura e abastecimento e às
demais atividades produtivas do Município;
HI - Promover o fomento das atividades de produção rural;
37
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IV - Criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros alimentícios de
primeira necessidade;
V - Promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e fertilizantes;
VI - Organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos produtos
diretamente do produtor ao consumidor;
VII - Estimular a implantação de microempresas nas comunidades rurais;
VIII - Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como
na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a agricultura do
Município;
IX - Oportunizar e incentivar profissionalização do agricultor;
X - Incentivar e fomentar tecnologias de irrigação e drenagem;
XI - Orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos órgãos
financeiros públicos e privados;
XII - Formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da agricultura
familiar;
XIII - Supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao
desenvolvimento dos agricultores familiares;
XIV - Apoiar e participar de programas de pesquisa agrícola, assistência técnica e
extensão rural, crédito, capacitação e profissionalização voltados a agricultores familiares;
XV - Incentivar e fomentar ações voltadas à criação de ocupações produtivas agrícolas e
não agrícolas geradoras de renda;
XVI - Coordenar as ações de governo na área de agricultura familiar;
XVII - Manter estreita articulação com os demais programas sociais do governo com o
objetivo de integrar interesses convergentes com vocação agrícola e mobilizar recursos
direcionados ao fortalecimento da agricultura familiar;
XVIII - Coordenar esforços para a redução da pobreza no meio rural, mediante a geração
de ocupação produtiva e a melhoria da renda dos agricultores familiares;
XIX - Assegurar a participação dos agricultores familiares e/ou de seus representantes em
colegiados, cujas decisões e iniciativas visem o desenvolvimento rural sustentável;
XX - Promover a elevação do nível de profissionalização de agricultores familiares,
propiciando-lhes novos padrões tecnológicos e de gestão;
XXI- Realizar os serviços de Inspeção Municipal de produtos alimentícios (SIM) no âmbito
das atribuições do Município.
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente do Departamento de Agropecuária e
Agricultura, além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins,
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas
atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo.
Art. 152 - Compete ao Diretor do Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural,
prestar apoio e assistência ao micro e pequeno produtor rural, fomentando políticas de
melhorias e programas de agricultura familiar, difundir a prática de técnica corretas e
adequadas junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, dentre
outras atividades afins.
Art.153 - Compete a Superintendência de Infraestrutura da Zona Rural:
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| - Prestar Assessoramento na elaboração de projetos e programas, promovendo o
acompanhamento da execução das obras realizadas pela Secretaria e por terceiros, na
zona rural, bem como controlar a qualidade das vias rurais, pontes e mata burros;
Il - Inspecionar as estradas e vias vicinais a fim que seja mantida condições de regulares
de uso;
Ill - Fazer a manutenção permanente das estradas vicinais de linhas de transporte escolar;
IV - Executar os serviços de cascalhamento e patrolamento no sistema viário do Município,
em vias não pavimentadas;
VII - Inspecionar e fazer a manutenção das pontes das estradas vicinais;
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente do Departamento de Infraestrutura
da Zona Rural, além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins,
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas
atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo.
Art. 154 - Compete ao Diretor do Departamento de Estradas Vicinais, prestar apoio e
na execução de manutenção permanente das estradas vicinais do município e rotas do
transporte escolar, garantindo a trafegabilidade do trecho viário, dentre outras atividades
afins.
Art. 155 - Compete ao Diretor do Departamento de Patrulha Rural Mecanizada, prestar
apoio e assistência ao micro e pequeno produtor rural, fomentando políticas de melhorias
e programas de agricultura familiar com auxílio de maquinas e implementos agrícolas,
dentre outras atividades afins.
Art. 156 - Compete ao Diretor do Departamento de Pontes e Mata-burros, garantir a
trafegabilidade das pontes municipais e mata-burros da zona rural do município,
realizando a devida manutenção e fomentando a instalação de obras de artes no trecho
vicinal do município, dentre outras atividades afins.
CAPÍTULO XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 157 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é responsável por promover, de forma
permanente, o esporte e o lazer a nível da administração municipal, institucionalizando as
ações inerentes a sua área de atuação competindo-lhe:
| - Promover medidas e estabelecer diretrizes objetivando atingir as metas propostas para
o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, tendo em vista o uso
coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
Il- Promover medidas e ações conjuntas, entre as secretarias e os diversos órgãos da
administração pública, voltadas para o esporte e o lazer cultural recreacionista;
III - Efetivar a promoção de eventos desportivos com objetivos definidos e comprometidos
com os programas locais;
Art. 158 - Compõe a estrutura da Secretaria de Esporte e Lazer as seguintes divisões:
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“CENTENÁRIO
|- Divisão e Departamento:
a) Departamento de Esportes e Lazer;
Art. 159 - Compete ao Diretor do Departamento de Esportes e Lazer:
| - Formular a política esportiva e de lazer do Município, segundo as diretrizes
determinadas na legislação pertinente, em especial a Lei Orgânica Municipal;
H - Articular-se com órgãos de outras esferas de governo da área esportes, e promover
intercâmbio entidades privadas, mediante convênio e outros ajustes, visando a execução
de projetos esportivos e de lazer:
HI - Fornecer apoio técnico a instituições esportivas existentes no Município, bem como a
esportistas piresinos de alto rendimento;
IV - Promover e apoiar torneios esportivos realizados no Município;
V - Elaborar e desenvolver programas de educação física e desportiva junto à clientela
escolar e à comunidade, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
VI - Planejar a política esportiva e de lazer, promovendo eventos destinados à juventude;
VII - Propiciar uma política municipal de esporte, organizada e planejada, coordenando as
ações dela decorrentes;
VIll - Elaborar e executar projetos e eventos que promovam o esporte escolar e
comunitário;
IX- Manter e aprimorar as academias ao ar livre instaladas na cidade:
X - Organizar, acompanhar e apoiar as equipes representativas do Município nas
competições esportivas;
XI - Incentivar o esporte de iniciação, formação e socioeducativo atendendo as demandas
da comunidade;
XII - integrar-se com órgãos vinculados ao desenvolvimento do esporte, buscando uma
ação conjunta;
XIII - Criar, manter, ampliar e realizar projetos esportivos organizados em parceria com
outras Secretarias e/ou entidades públicas e privadas;
XIV - Propiciar ações que incentivem eventos esportivos visando a integração e a
participação através da cogestão entre poder público e a comunidade;
XV - Estabelecer cronograma de atividades para as seções;
XVI - Elaborar cronograma de atendimento e apoio aos eventos para fins de locações,
realização de eventos esportivos, projetos escolares e comunitários e para pessoas com
necessidades especiais;
XVII - Propor projetos de melhoria de todos os espaços disponíveis no Município para a
prática de esportes e lazer:
XVIII - Estimular a organização de eventos para maior interação dos jovens;
XIX - Planejar, executar e avaliar eventos recreativos, visando a integração e participação
através da cogestão entre o poder público e a comunidade;
XX - Elaborar, executar e avaliar projetos que atendam programas de terceira idade, com
vistas a qualificar cada vez mais o lazer dos cidadãos e integrar a comunidade através da
cogestão;
XXI - Realizar eventos de lazer em parceria com outras Secretarias, associações e
organizações não governamentais, nas áreas urbanas e rurais;
40
s
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1922 .2
Art. 163 — O ocupante do cargo de Secretário Municipal poderá assumir mais de uma
Secretaria, não importando em acumulação de subsídios, o que é vedado.
Art. 164 — Todos os cargos de Assessoramento, Direção e Chefia acima mencionados
são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal e denotam encargo de confiança não adquirindo quem os
exerce direito à continuidade na função.
Art. 165 - Os servidores e funcionários públicos que ocupam cargos de provimento em
comissão que já se encontram nomeados, ao serem mantidos ou renomeados para outro
cargo da nova estrutura de que trata essa Lei, a critério da administração, não perderão
seu vínculo empregatício para efeito de verbas rescisórias.
Art. 166 - Os ocupantes dos cargos de Assessoramento, Direção e Chefia integrantes
desta Estrutura Organizacional de que trata esta Lei, estão sujeitos ao cumprimento de
carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de serviço, exceto em relação
aos agentes políticos, e aos casos em que forem estabelecidas cargas horárias diversas
por legislação específica, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecendo
horário diferenciado de jornada de trabalho, turnos de plantão ou a dispensa de marcação
de ponto eletrônico.
Art. 167 - O servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado
para cargo de provimento em comissão, poderá optar, na forma legalmente permitida, por
sua remuneração relativa ao cargo efetivo, hipótese em que perceberá cumulativamente
Os percentuais descritos abaixo para os respectivos cargos em comissão.
Parágrafo Único: Será concedida da gratificação de encargo de comissão ao servidor
efetivo os seguintes percentuais no vencimento base: Para cargo de Superintendente
70% (setenta porcento), para o cargo de Diretor 50%(cinquenta por cento), para o cargo
de Coordenador 30%(trinta porcento) e para o cargo de Chefia 20% (vinte por cento).
Art. 168 - É vedada a atribuição de quaisquer gratificações para funcionários públicos
ocupantes de cargos de provimento em comissão, salvo se ocupante de cargo em
provimento efetivo.
Art. 169 - Em nenhuma hipótese, os valores dos vencimentos dos cargos em comissão
da Estrutura Administrativa ou comissionados serão incorporados para efeito legal nos
previdenciária.
Art. 170 - Os servidores e funcionários públicos que trabalharem com habitualidade em
condições ambientais insalubres ou perigosas, atestado por Laudo Técnico de profissional
competente, fará jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade conforme o caso.
Art. 1 71 — Fica autorizado nos termos da Lei Federal nº 14.039/2020 a contratação de
serviços e celebração de contratos para execução de serviços especializados em
Contabilidade Pública e Assessoria Jurídica Especializada, bem como outros serviços de
s
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Pies do io
1922 .2
assessoramento técnico especializados em administração pública, nos termos e na forma
da legislação pertinente.
Art. 172 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei nos
casos omissos.
Art. 173 — Compõe e faz parte integrantes desta Lei Complementar o Anexo I e Anexo Il
que apresentam o Quadro de Vagas de Provimento em Comissão e Vencimentos, e
Organograma da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,
respectivamente;
Art. 174 — Ficam revogadas as Leis Complementares nº 139/17, de 16 de janeiro de 201 fis
com efeitos repristinatórios do artigo 38 referente a Lei Complementar nº 137/201 7,aLei
Complementar nº 145/17, de 15 de dezembro de 2017, bem como todas as Leis que
trazem disposições em contrário a presente Estrutura Administrava do Poder Executivo
Municipal, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 10 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2023.
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PIRES DO RIO
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ANEXO |
QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
Secretaria Municipal de Finanças 01 R$8.977,15
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento 01 R$8.977,15
Secretaria Municipal de Infraestrutura 01 R$8.977,15
Secretaria Municipal de Educação q R$8.977,15
Secretaria Municipal de Saúde á 01 [ R$8.977,15
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania 0 R$8.977,15
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Eh) R$8.977,15
Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 01 R$8.977,15
Secretaria Municipal de Agricultura ok] R$8.977,15
Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação [oh R$8.977,15
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 0 R$8.977,15
Chefe de Gabinete. [o] R$ 4.500,00
Superintendente Executivo de Relações Institucionais 01 R$ 4.000,00
Procurador Geral do Município 01 R$8.977,15
Superintendente Executivo de Assuntos Jurídicos T 01 R$ 4.000,00
Diretor de Coordenação Administrativa da Procuradoria Geral 01 R$ 2.800,00
Diretor do Departamento de Controle Interno 01 I R$4.500,00
Chefe de Divisão de Controle Interno 01 R$2.100,00
-100,
Assessor Especial de Controle Interno | [ok R$1.856,61
Chefe da Junta de Serviço Militar 01 R$2.100,00
4
E
Tesouraria Municipal
Superintendente de Tesouraria 01 R$ 5.000,00
Chefe Acompanhamento Orçamentário 01 R$ 2.100,00
Chefe Divisão de Administração Financeira 0 R$ 2.100,00
Chefe Divisão de Contabilidade o] R$ 2.100,00
Superintendência da Receita, Arrecadação e Fiscalização
44
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Bisa
cantanÁnio
Superintendente de Receita e Fiscalização 01 R$ 4.000,00
Diretor do Departamento de Receita e Arrecadação 01 | R$ 2.800,00
Chefe Divisão da Receita e Arrecadação ok] R$ 2.100,00
Diretor de Departamento de Cadastro Imobiliário 01 R$2.800,00
Diretor do Departamento de Fiscalização 01 R$2.800,00
Superintendente de Compras e Licitações 01 R$4.000,00
Diretor de Coordenação e Planejamento 01 R$ 2.800,00
Diretor do Departamento de Dispensa, Inexigibilidade e de Contratações y R$2.800,00
Diretas
Diretor de Departamento de Licitações 01 R$2.800,00
Chefe de Divisão de Coordenação e Planejamento 01 R$ 2.100,00
Chefe Divisão de Transporte e Manutenção Veicular 01 | R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Compras 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Serviços e Obras 01 R$ 2.100,00
e
Chefe de Divisão de Contratos 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Almoxarifado [o] R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Abastecimento da Frota. 01 R$ 2.100,00
Diretor do Departamento de Convênios 01 R$2.800,00
Superintendente de Administração de Pessoal 01 R$4.000,00
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 01 TRS 2.800,00
Chefe de Divisão de Recursos Humanos q R$ 2.100,00
Diretor de Gestão de Pessoal 0 TR$ 2.800,00
Chefe de Divisão de Arquivo 0 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Serviços Gerais 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Protocolos e Atendimento 02 R$ 2.100,00 |
Departamento Procon Municipal
Diretor do Procon Municipal 01 R$2.800,00
Assessor Jurídico do Procon Municipal 01 R$2.800,00
Divisão Regularização Fundiária Municipal
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária 01 [R$2.800,00
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO »
Ei rçes
Assessor Especial de Cadastramento Fundiário 0 R$ 2.100,00
Divisão de Patrimônio Municipal
Diretor de Controle do Patrimônio [q | | R$2800,00
[Divisão de Cadastro Rural e INCRA
Diretor de Cadastro Rural e Núcleo de Assessoria Rural oh R$ 2.800,00
Divisão de Apoio ao Microempreendedor Municipal
[8 Chefe de Apoio ao Microempreendedor Municipal L 01 R$ 2.100,00
Biblioteca Municipal Cylêneo de Araújo 1 |
Chefe da Biblioteca Municipal | R$ 2.100,00
e e
Diretor de Comunicação, Eventos e Cerimonial 01 R$ 2.800,00
Diretor de Tecnologia da Informação 1 01 R$ 2.800,00
Superintendente de Mídias Digitais, Publicidade e Marketing 01 R$ 4.000,00
o Chefe de Divisão de Mídia Eletrônica, Monitoramento e Designer R$ 2.100,00
a
Superintendente Executiva e Infraestrutura R$4.000,00
Superintendente de Controle da Frota 01 R$4.000,00 |
Chefe de Divisão de Máquinas Pesadas 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Máquinas Leves 01 R$ 2.100,00
Superintendente de Huminação Pública 01 R$ 4.000,00
Chefe Divisão de Hluminação Pública ok] R$ 2.100,00
Superintendente de Obras e Recapeamento de Vias Urbanas 1 R$4.000,00
Diretor do Departamento de Obras e Manutenção 1 01 R$ 2.800,00
N Nf a 46
TT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
o)
Esses
Chefe de Divisão de Mecânica Pesada 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Mecânica Leve 01 | R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Borracharia 0 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Urbano 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Vias Públicas 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Recapeamento 01 R$ 2.100,00
visão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras 0 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Manutenção de Prédios Públicos 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Pintura e Sinalização o] R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Administração e Almoxarifado 01 R$2.800,00
|
Diretor do Departamento de Praças, Parques e Jardins 01 R$ 2.800,00
Chefe de Divisão do Cemitérios Municipais. 01 TR$ 2.100,00
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos Fo] R$ 2.800,00
Chefe de Divisão da Limpeza Pública 01 R$ 2.100,00
Chefe Divisão Resíduos Sólidos 0 | R$ 2.100,00
Diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana 01 R$ 2.800,00
Je
Percentual nos
Vencimentos
Diretor do Departamento Pedagógico 01 30,00%
Coordenador do Transporte Escolar 01 E 30,00%
Coordenador de Licitação e Compras para a Educação [oh] 30,00%
[ Coordenador de Informática e Censo Escolar E 01 30,00%
Coordenador de Programas e Projetos Educacionais q 30,00%
Coordenador de Prestação de Contas de Gestão 01 30,00%
Coordenador de Merenda Escolar e Nutrição 0 30,00%
Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil 03 30,00%
Coordenadores Pedagógicos de Ensino Fundamental 03 30,00%
Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação de Adolescentes,
Jovens e Adultos (EAJA) o 30,00%
Direção Escolar á
Diretor de Unidades Escolares 10 Percentual de
Alunos art 84.
Secretário Escolar 10 Percentual de
Alunos art 84.
Coordenador Escolar 20 Piso Nacional
Professor
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
s
PIRES DO RIO
bit 2ogi
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE
GEMINIANO CARNEIRO DE MENDONÇA. L
Diretor Administrativo de Centro de Saúde. 01 R$2.800,00
Diretor de Transportes de Pacientes. [yu R$2.800,00
Diretor de Farmácia Básica. [o] R$2.800,00
Coordenador de Laboratório e Exames. 01 | R$2.300,00
Coordenador de Vacinação. [o] R$2.300,00
Coordenador de Reabilitação e Fisioterapias. 01 R$2.300,00
Coordenador de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS. 01 R$2.300,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR MUNICIPAL.
Superintendente Administrativo do Hospital. 01 R$4.000,00
Diretor Técnico do Hospital. 01 R$2.800,00
Coordenador de Equipe de Enfermagem. 03 R$2.300,00
Coordenador de Farmácia Hospitalar. 01 R$2.300,00
Coordenador de Laboratório. 0 | R$2.300,00
Coordenador de Raio-X e Imagens 0 R$2.300,00
Coordenador de Gestão de Tecnologia de Informação 1 R$2.300,00
Coordenador do Departamento de Gestão de Pessoal e Equipe 7 R$2.300,00
Hospitalar
Coordenador de Limpeza e Serviços Gerais [o R$2.300,00
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAUDE
Diretor Administrativo da Atenção Básica da Saúde [o II R$2.800,00
Coordenador do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio ao Autista - T R$2.300,00
01
CEAMA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SAÚDE BUCAL 1
Diretor do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas - Dr. Édio de R$2.800,00
Gregóri Lá
gório
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CAPS
Diretor Administrativo do CAPS [ R$2.800,00 ]
Coordenador de Psiquiatria 01 R$2.300,00
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
=|
Diretor de Vigilância Sanitária Municipal 01 R$2.800,00
Diretor de Vigilância Epidemiológica 01 R$2.800,00
Coordenador de Endemias 0 R$2.300,00
48
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se
1922-2022
Superintendente Executivo de Desenvolvimento Social 01 R$4.000,00
Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social 01 R$2.800,00
Chefe de Divisão de Apoio a Gestante, a Criança e ao Adolescente 01 R$2.100,00
Chefe de Divisão de Apoio ao Idoso e ao Deficiente 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Assuntos Comunitários 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Programas Sociais 01 R$ 2.100,00
Chefe de Divisão de Cadastro Único - CADÚNICO Dk] R$ 2.100,00
Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de | | 70% Vencimento
Assistência Social e Cidadania e CREAS. (a Base
Diretor da Casa de Acolhimento - Casa Lar Maura Rosa do Amaral Veloso 01 1 R$ 2.800,00
re do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência 01 R$ 2.800,00
ocia
Diretor do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social 01 R$ 2.800,00
Diretor do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos [oh 1 R$ 2.800,00
Chefe do Velório Municipal 0 R$2.100,00
||
Superintendente Administrativo de Desenvolvimento Social 01 R$4.000,00
ET O sconerama MONGRAL DECULTRAETURMO
Diretor do Departamento de Ação Cultural
[u
R$ 2.800,00
Diretor de Departamento de Serviços Turísticos
[ul
| R$ 2.800,00
Superintendente de Fiscalização e Gestão Ambiental
0
R$ 4.000,00
Superintendente de Controle Ambiental
[ul
R$ 4.000,00
Procurador Jurídico Ambiental - PROJA
01
| 70% Vencimento
Base
E oconeraa mA OE OmUETURA
Superintendente de Agropecuária e Agricultura 01 R$4.000,00
Diretor do Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural | 1 R$2.800,00
Superintendente de Infraestrutura da Zona Rural o) R$4.000,00
Diretor do Departamento de Estradas Vicinais [o R$ 2.800,00
Diretor do Departamento de Patrulha Rural Mecanizada | [o] R$ 2.800,00
Diretor do Departamento de Pontes e Mata-burros oh] R$ 2.800,00
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer
01
R$2.800,00
49
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ad
1922.2022
[core À
Assessor Especial Administrativo 150
R$ 1.450,00
À.
Todos os cargos de Assessoramento, Direção e Chefia acima mencionados são de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal e denotam encargo de confiança, não adquirindo quem os exerce
direito a continuidade na função.
Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal o exercício de Superintendência, Direção,
Chefia e Assessoramento superior poderá ser delegado a um mesmo titular de outro cargo,
desde que na mesma Secretaria Municipal, não importando em acúmulo de vantagem
adicional.
O cargo de Assessor Especial Administrativo, terá as seguintes atividades e atribuições:
| — Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, elaborando e
executando tarefas e propondo programas e melhorias de trabalho, desenvolvendo
atividades de planejamento, organização, avaliação, controle e orientação, auxiliando e
assessorando na execução das tarefas de trabalhos administrativos em geral e em
reuniões, marcando e cancelando compromissos; dentre outras atividades afins:
Il — Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções de assessoria
e as que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal ou superior imediato e que for
subordinado através de PLANO DE TRABALHO da atividade de confiança a que venha
ser desempenhada no momento da contratação.
Parágrafo Único: Esse ANEXO | — Quadro de Vagas de Provimento em Comissão e
Vencimentos, faz parte integrante desta Lei Complementar.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 10 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2023.
50
RF: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO "
q PIRES DO RIO
ANEXO II
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO-GO.
E!
&
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD =
1922. 2022
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1
1.5
1.6
2
241
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
2.8
2.9
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
— Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo:
44
die
1.3
1.4
— Gabinete da Prefeita
— Gabinete do Vice-Prefeito
- Superintendente Executivo de Relações Institucionais
— Procuradoria Geral do Município.
1.4.1 - Superintendente Executivo de Assuntos Jurídicos
1.4.2 | - Diretoria de Coordenação Administrativa
Controladoria Municipal
1.5.1 | - Diretoria de Controle Interno
1.5.2 — Chefia de Controle Interno
1.5.3 - Assessoria Especial de Controle Interno
Junta de Serviço Militar
1.6.1 — Chefe da JSM
— Secretarias Municipais:
2.10
21
3. Autarquia Municipal -
— Secretaria Municipal de Finanças;
— Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
— Secretaria Municipal de Infraestrutura;
- Secretaria Municipal de Educação;
— Secretaria Municipal de Saúde;
— Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
— Secretaria Municipal de Agricultura
— Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação;
- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
4. Conselhos Municipais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|- Divisões e Departamentos:
a)
b)
c)
d)
e)
f
9)
h)
à)
Tesouraria Municipal
Divisão de Acompanhamento Orçamentário
Divisão de Administração Financeira
Divisão de Contabilidade
Superintendência da Receita, Arrecadação e Fiscalização
Departamento da Receita
Divisão da Receita
Departamento de Cadastro Imobiliário
Departamento de Fiscalização
Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PIRESPREV.
52
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO D= A
1822.2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
| - Divisões e Departamentos:
a)
b)
c)
a)
e)
f)
9)
h)
i)
5)
Superintendência de Compras e Licitações.
Diretoria de Coordenação e Planejamento.
Departamento de Dispensa, Inexigibilidade e de Contratações Diretas.
Departamento de Licitações.
Divisão de Coordenação e Planejamento.
Divisão de Transporte e Manutenção Veicular.
Divisão de Compras.
Divisão de Serviços e Obras.
Divisão de Contratos.
Divisão de Almoxarifado.
Divisão de Abastecimento da Frota.
Diretoria de Convênios.
Superintendência de Administração de Pessoal.
Departamento de Recursos Humanos.
Divisão de Recursos Humanos.
Diretoria de Gestão de Pessoal.
Divisão de Arquivo.
Divisão de Serviços Gerais.
Divisão de Protocolos e Atendimentos.
Departamento do Procon Municipal.
Diretor do Procon Municipal.
Assessor Jurídico do Procon Municipal.
Divisão Regularização Fundiária Municipal.
Departamento de Regularização Fundiária.
Assessor Especial de Cadastramento Fundiário.
Divisão de Patrimônio Municipal.
aa) Diretor de Controle do Patrimônio.
bb) Divisão de Cadastro Rural e INCRA.
cc) Divisão de Apoio ao Microempreendedor Municipal.
dd) Biblioteca Municipal Cylêneo de Araújo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO
) |- Divisões e Departamentos:
Diretoria de Comunicação, Eventos e Cerimoniais.
Diretoria de Tecnologia da Informação
Superintendência de Mídias Digitais, Publicidade e Marketing
Divisão de Mídia Eletrônica, Monitoramento e Designer
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
|- Divisões e Departamentos:
a)
b)
c)
d)
e)
9)
9)
h)
Superintendência Executiva e Infraestrutura.
Superintendência de Controle da Frota.
Divisão de Máquinas Pesadas.
Divisão de Máquinas Leves.
Superintendência de Hluminação Pública.
Divisão de Iluminação Pública.
Superintendência de Obras e Recapeamento de Vias Urbanas.
Departamento de Obras e Manutenção.
53
&
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ds 05 ni
1922 - 2022
meitsrócas
i) Divisão de Mecânica Pesada.
j) Divisão de Mecânica Leve.
k) Divisão de Borracharia.
|) Divisão de Desenvolvimento Urbano.
m) Divisão de Vias Públicas.
n) Divisão de Recapeamento.
o) Divisão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras.
Pp) Divisão de Manutenção de Prédios Públicos.
q) Divisão de Pintura e sinalização.
r) Departamento de Administração e Almoxarifado.
s) Departamento de Praças, Parques e Jardins.
t) Divisão dos Cemitérios.
u) Departamento de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos
v) Divisão da Limpeza Pública
w) Divisão Resíduos Sólidos.
x) Diretoria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|- Divisões e Departamentos Escolares:
1 - Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação:
a) Diretor do Departamento Pedagógico.
b) Coordenador do Transporte Escolar Municipal.
c) Coordenador de Licitação e Compras para a Educação.
d) Coordenador de Informática e Censo Escolar.
e) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais.
f) Coordenador de Prestação de Contas de Gestão.
9) Coordenador da Merenda Escolar e Nutrição.
h) Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil.
i) Coordenadores Pedagógicos de Ensino Fundamental.
ij) Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação de Adolescentes, Jovens e Adultos (EAJA).
o 2 - Direção Escolar:
2.1 - Diretora de Unidades Escolares.
2.2 - Secretaria de Escolas.
2.3 - Coordenação de Escolas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|- Divisões e Departamentos:
1 — Departamento de Gestão do Centro Municipal de Saúde Geminiano Carneiro de Mendonça.
Diretor Administrativo de Centro de Saúde.
Diretoria de Transportes de Pacientes.
Diretoria de Farmácia Básica.
Coordenadoria de Laboratório e Exames.
Coordenadoria de Vacinação.
Coordenadoria de Reabilitação e Fisioterapias.
Coordenadoria de Regulação do Sistema Unico de Saúde - SUS.
= ed ed ch ch cd cd
“OA a
54
ad
[ES Sa
gs
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO D=
1922. 2022
2 Departamento de Gestão Hospitalar Municipal.
241 Superintendência Administrativa do Hospital.
2.2 Diretor Técnico do Hospital.
2.3 Coordenação de Equipe de Enfermagem.
2.4 Coordenadoria de Farmácia Hospitalar.
2.5 Coordenadoria de Laboratório.
2.6 Coordenadoria de Raio-X e Imagens
2.7 Coordenadoria de Gestão de Tecnologia de Informação
2.8 Coordenadoria do Departamento de Gestão de Pessoal e Equipe Hospitalar
2.9 Coordenadoria de Limpeza e Serviços Gerais
3 Departamento de Atenção Básica da Saúde
3.1 Diretor Administrativo da Atenção Básica da Saúde
5) 3.2 Coordenadoria do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio ao Autista - CEAMA
4 Departamento de Gestão de Saúde Bucal
441 Diretoria do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas - Dr. Édio de Gregório
5 Departamento de Gestão do CAPS
5.1 Diretoria Administrativa do CAPS
5.2 Coordenadoria de Psiquiatria
6 '- Departamento de Vigilância Sanitária Municipal
6.1 Diretoria de Vigilância Sanitária Municipal
6.2 Diretoria de Vigilância Epidemiológica
6.3 Coordenador de Endemias
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
(| - Divisões e Departamentos:
a) Superintendência Executiva de Desenvolvimento Social:
b) Departamento Administrativo da Assistência Social;
c) Divisão de Apoio a Gestante, a Criança e ao Adolescente;
d) Divisão de Apoio ao Idoso e ao Deficiente;
e) Divisão de Assuntos Comunitários;
f) Divisão de Programas Sociais;
9) Divisão de Cadastro Único;
fe ia de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e
AS.
i) Casa de Acolhimento - Casa Lar Maura Rosa do Amaral Veloso
E) CREAS -Centro de Referência Especializado de Assistência Social
k) CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
1) SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
m) Velório Municipal
n) Superintendência Administrativa de Desenvolvimento Social.
s5
s
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ; ara
1922. 2022
or csouixo
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
RM
|- Divisões e Departamentos:
a) Departamento de Ação Cultural.
b) Departamento de Serviços Turísticos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|- Divisões e Departamentos:
a) Superintendência de Fiscalização e Gestão Ambiental
b) Superintendência de Controle Ambiental
c) Procuradoria Jurídica Ambiental - PROJA
(6)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
|- Divisões e Departamentos:
a) Superintendência de Agropecuária e Agricultura
b) Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
c) Superintendência de Infraestrutura da Zona Rural
d) Departamento de Estradas Vicinais
e) Departamento de Patrulha Rural Mecanizada
f) Departamento de Pontes e Mata-burros
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
| - Divisão e Departamento:
a) Departamento de Esportes e Lazer;
o
Parágrafo Único: Este ANEXO || - Organograma da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal, faz parte integrante desta Lei Complementar.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
20283.
56
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO »
PIRES DO RIO
1922 - 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, dispõe sobre “Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa
do Poder Executivo Municipal de Pires do Rio/GO, cria cargos e funções comissionadas, e dá
outras providências”.
Com a devida justificativa e na melhor forma de atender os requisitos legais, e por
se tratar de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica
apresentamos as devidas considerações abaixo.
O presente projeto de lei visa estruturar o Poder Executivo Municipal criando
Secretarias Municipais, seus departamentos e divisões, e unidades administrativas
hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma apresentada, visando uma
melhor eficiência na administração municipal. Ademais, esta Administração Municipal, em atenção
ao que dispõem a Lei Municipal nº 2.835/03, e o artigo 37, caput e inciso V da Constituição Federal/
88, bem como as determinações constantes do Acórdão AC-CON 00008/14 do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás, - ANEXO, que vedam o pagamento de gratificações a
servidores comissionados, corrigindo doravante os equívocos advindos da Lei Complementar
Municipal nº139/17, de 16 de janeiro de 2017.
O referido projeto de lei também cria cargos de provimento em comissão, para
direção, superintendência, coordenadorias, chefia e assessoramento superior, com seus
respectivos cargos e funções comissionadas, que são funções de confiança de livre nomeação e
exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior da
administração municipal.
Por fim, o presente Projeto de Lei apresenta economia no impacto financeiro, em
comparação com a atual Lei Complementar nº139/1 7, que estrutura a administração, trazendo
assim economia ao erário municipal.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e devida
justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Poder
Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço, esperando
que a proposição mereça a mais ampla acolhida em caráter de Urgência.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA.
"A TRIBUNAL Hs
Ô DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
ACÓRDÃO Nº 08307/2022 - Tribunal Pleno
Processo : 10348/2021
Município : Pires do Rio
Poder : Executivo
Órgão : Prefeitura Municipal
Denunciante “Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás (TCMGO)
Responsáveis
Prefeita : Maria Aparecida Marasco Tomazini
CPF : 694.821.361-87
Controladora Interna : Rosana Rosa de Oliveira Castro
CPF : 006.849.221-93
Assunto “Denúncia acerca de possíveis irregularidades no
pagamento de gratificações de função a servidores
comissionados.
Representante MPC |: José Gustavo Athayde
Relator : Francisco José Ramos
DENÚNCIA. 1 - PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORES
COMISSIONADOS. PROCEDENTE. FIXA PRAZO.
1. Não é possível a acumulação da remuneração de
cargo em comissão com gratificação por função de
confiança ou com outras instituídas em razão de
condições excepcionais de serviço, pois tal prática
viola a Constituição Federal e descumpre normativo
deste Tribunal, ensejando assim, a fixação de prazo
para adequação.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Denúncia, autuada e
admitida pela Ouvidoria deste Tribunal de Contas, doravante parte autora deste
expediente, na qual se noticia possíveis irregularidades no pagamento de
gratificações de função a servidores comissionados do Município de Pires do Rio.
1
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
p TRIBUNAL Fis.
“a DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Acorda o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos
membros integrantes do seu Colegiado, acolhendo as razões expostas na
+
fundamentação do voto do Relator, em:
1. conhecer a presente Denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 203, 207 e 208, VI do Regimento Interno do
TCMGO;
2. no mérito, considerá-la procedente, em razão da ocorrência de
pagamento ilegal de gratificação de função a servidores comissionados com base na
Lei Municipal n. 2.835/03, visto estarem em desacordo com o art. 37, caput e inciso
V da CF/ 88 e AC-CON 00008/14, que vedam o pagamento de gratificações a
servidores comissionados.
3. fixar prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão para
que a sra. Maria Aparecida Marasco Tomazini, Prefeita do Muncípio de Pires do Rio,
comprove a adoção de medidas no sentido de:
3.1. apresentar a cópia dos atos (decretos revogatórios) que suspendem e
mantém suspensos (atualizados) os pagamentos das gratificações de função
concedidas aos servidores efetivos, no âmbito do Poder Executivo, baseadas na
Lei Municipal n. 2.835, de 14 de janeiro de 2003, até a aludida convalidação do ato
normativo;
3.2. apresentar as cópias dos atos (decretos revogatórios) que suspendem
definitivamente o pagamento de gratificação de função a todos os servidores
comissionados do Poder Executivo de Pires do Rio, como a abstenção de conferir
novas gratificações de função aos servidores comissionados.
4. informar que apesar da patente irregularidade relativa à Lei Municipal n.
2.835, não será determinado a restituição de tais quantias, tendo em vista os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os baixos valores envolvidos e a
boa-fé dos servidores”.
* STJ - “tem flexibilizado a obrigação de reposição aos cofres públicos do que foi pago de forma equivocada, por
inadequada interpretação e aplicação da lei, nos casos em que reste evidenciada a boa-fé do servidor”. (REsp
1190740/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 12/08/2010).
2
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
x TRIBUNAL es
À DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
5. determinar a Superintendência de Secretaria deste Tribunal que após o
trânsito em julgado desta decisão, em aplicação analógica da RA n. 90/18, promova
a autuação de nova fase no processo principal, denominada “Fase de
Cumprimento de Acórdão”, a qual deve ser encaminhada à Secretaria de
Recursos para a devida instrução, em atendimento ao art. 1º da RA n. 19/2022;
6. alertar que a presente análise teve como foco os fatos denunciados e as
irregularidades constatadas, não estando, portanto, os responsáveis eximidos de
sanções provenientes das demais irregularidades que vierem a ser constatadas por
meio de outros instrumentos de fiscalização deste Tribunal.
7. alertar a Diretora do Controle Interno, sra. Rosana Rosa de Oliveira
Castro, sobre a necessidade de acompanhamento do cumprimento das
determinações dispostas no item 3, sob pena de responsabilização solidária
servindo os presentes autos como prova do dolo;
8. alertar a sra. Maria Aparecida Marasco Tomazini, Prefeita do Muncípio
de Pires do Rio, que, findo o prazo determinado pelo Tribunal na decisão de mérito,
será iniciada de ofício pelo TCMGO, a Fase de Cumprimento do Acórdão, ocasião
em que, não sendo comprovado que a determinação foi cumprida, será penalizado
nas formas previstas em lei;
9. encaminhar cópia do Certificado n. 3144/2022 da Secretaria de Atos de
Pessoal, do Parecer n. 2173/2022 do Ministério Público de Contas e da presente
decisão ao Ministério Público Estadual - MPGO para conhecimento, nos termos do
art. 71, XI, da CF/88, especialmente com vistas ao controle de constitucionalidade da
Lei Municipal n. 2.835.
3,
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
a TRIBUNAL As
DB. DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
10. notificar as senhoras Maria Aparecida Marasco Tomazini, Prefeita do
Muncípio de Pires do Rios e Rosana Rosa de Oliveira Castro, Diretora do Controle
Interno, acerca da presente decisão.
À Superintendência de Secretaria, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 30 de
novembro de 2022.
Presidente: Valcenôr Braz de Queiroz
Relator: Francisco José Ramos.
Presentes os conselheiros: Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco
José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz,
Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna,
Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior e o representante do Ministério Público de
Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Fabricio Macedo
Motta, Cons. Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons.
Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.lrany de Carvalho Júnior, Cons.
Valcenôr Braz de Queiroz.
4
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
+ = :
E TR : B UNA L | GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
+. DE CONTAS | FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS |
Processo : 10348/2021
Município : Pires do Rio
Poder : Executivo
Órgão : Prefeitura Municipal
Denunciante “Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás (TCMGO)
Responsáveis
Prefeita : Maria Aparecida Marasco Tomazini
CPF : 694.821.361-87
Controladora Interna : Rosana Rosa de Oliveira Castro
CPF : 006.849.221-93
Assunto :Denúncia acerca de possíveis irregularidades no
pagamento de gratificações de função a servidores
comissionados.
Representante MPC |: José Gustavo Athayde
Relator : Francisco José Ramos
|- RELATÓRIO
Tratam os autos de Denúncia, autuada e admitida pela Ouvidoria deste
Tribunal de Contas, doravante parte autora deste expediente, na qual se noticia
possíveis irregularidades no pagamento de gratificações de função a servidores
comissionados do Município de Pires do Rio.
Inicialmente, o Conselheiro Relator recebeu o feito como denúncia e o
encaminhou à Secretaria de Atos de Pessoal (SAP) para a devida instrução,
conforme Despacho n. 0263/2021.
A SAP então emitiu o Despacho n. 187/2022, por meio do qual encaminhou o
feito ao Setor de Diligências para notificação a Gestora responsável a fim de que
apresentasse documentos e justificativas relativas aos fatos narrados. Em resposta,
foi enviada a demanda n. 82145.
Retornados os autos à Secretaria de Atos de Pessoal, esta emitiu o
Certificado n. 3144/2022 a título de manifestação meritória pela procedência da
denúncia com aplicação de multa e, fixação de prazo para: (i) apresentação de cópia
dos atos (decretos revogatórios) que suspendem e mantêm suspensos (atualizados)
5
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
à TR | B UNA L | GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
1 DE CONTAS | Franciscojoséramos
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
os pagamentos das gratificações de função concedidas aos servidores efetivos, no
âmbito do Poder Executivo, baseadas no art. 28 da Lei Municipal n. 2.835, de 14 de
janeiro de 2003, até a aludida convalidação do ato normativo; e (ii) apresentação de
cópia dos atos (decretos revogatórios) que suspendem definitivamente o pagamento
de gratificação de função a todos os servidores comissionados do Poder Executivo
de Pires do Rio, como a abstenção de conferir novas gratificações de função aos
servidores comissionados.
O MPC, por sua vez, manifestou-se conclusivamente por intermédio do
Parecer n. 2173/2022 corroborando parcialmente com o posicionamento da SAP,
divergindo apenas quanto a sugestão de aplicação de multa a Gestora.
À vista das manifestações técnicas anotadas pelos órgãos competentes,
foram os autos conclusos para o Relator.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos juntados aos autos, bem como os
procedimentos de análise empregados pela Secretaria de Atos de Pessoal —
competente para a averiguação da presente matéria, nos termos do art. 108, VIII, do
RITCMGO -, adoto parcialmente como razões de decidir a manifestação da
referida Secretaria e integralmente o Parecer do MPC, uma vez que pugno pelo
conhecimento da presente denúncia, no mérito, por sua procedência e, ainda, pela
fixação de prazo para apresentação dos atos que suspendem o pagamento das
gratificações, ante os fundamentos que se seguem:
1. Juízo de Admissibilidade
Considerando que os requisitos de admissibilidade são os mesmos tanto para
fins de recebimento quanto de conhecimento, desnecessário analisá-los novamente
neste momento processual. Assim, reitero o juízo positivo de admissibilidade por
mim realizado no Despacho n. 0263/2021, haja vista o atendimento dos requisitos
previstos no artigo 203 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal e na
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Resolução Administrativa n. 076/2019, de modo que, pugno pelo conhecimento da
presente denúncia.
2. Mérito
A análise empreendida adiante diz respeito à irregularidade relativa ao
pagamento de gratificação de função à servidores comissionados do Município de
Pires do Rio.
Aduz o denunciante, em síntese, que na folha de pagamento do mês de
novembro/2021 (anexo) continham 97 (noventa e sete) servidores comissionados
recebendo gratificação de função, perfazendo aproximadamente o montante de
R$30.000,00 (trinta mil reais), bem como apresentou a lista de servidores
comissionados e “print” do portal da transparência do Município às fis. 13-16 e 18-
24.
Importante ressaltar que tramita neste Tribunal o Processo n. 03316/2212, que
trata de Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, com base em
denúncia recebida na Ouvidoria-MPC2, dentre outras irregularidades, o pagamento
de gratificação de função a 97 (noventa e sete) servidores comissionados, relativos
ao período de setembro a novembro de 2021, ou seja, objeto idêntico a dos
presentes autos.
Pois bem.
Inicialmente, vale destacar que o cargo em comissão é aquele cujo
provimento se dá independentemente de aprovação em concurso público, de livre
nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia
e de assessoramento, caracterizando-se pela transitoriedade da investidura,
portanto, a “função” a ser gratificada, já é inerente ao cargo comissão, nos termos do
referido artigo 37, inciso V, da CF/88.
2 Encontra-se na Secretaria de Atos de Pessoal, desde 02/09/2022, e em análise preliminar sugeriu o
ARQUIVAMENTO dessa parte da representação em debate, sem julgamento do mérito, visto que a análise e a
decisão definitiva quanto às possíveis ilegalidades dos pagamentos das gratificações aos servidores
comissionados no âmbito do município de Pires do Rio, às determinações e às possíveis multas a serem
imputadas, serão efetivadas nestes autos (Processo n. 10.348/2021).
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Destaco, ainda, que a instituição da gratificação de incentivo de função é
possível, desde que prevista ou instituída por lei e seja recebida apenas por servidor
efetivo, sendo vedada a sua percepção por servidor comissionado.
Ainda quanto ao tema em análise, este Tribunal de Contas já possui
entendimento sedimentado, como disposto no Acordão AC-CON nº 008/2014 -
Câmara Municipal de Santa Helena, senão vejamos:
“EMENTA: Ao servidor comissionado é vedada a percepção de gratificação
pelo exercício dos cargos de direção, chefia e assessoramento, porquanto o
cargo já é destinado exclusivamente ao exercício de tais atribuições (art. 37,
V, CF). Somente por lei específica é possível a fixação ou a alteração de
remuneração dos servidores, sendo vedada a vinculação ou equiparação
salarial.
DATA: 17.09.2014 - PUBLICAÇÃO DOC: 221, de 19.09.2014. p. 147”
Como bem explicitou a Secretaria de Atos de Pessoal, entendimento ao qual
me Ffilio, ante estas características distintas entre os cargos efetivos e
comissionados, destaca-se que a instituição da gratificação de função é possível,
desde que prevista ou instituída por lei e seja recebida apenas por servidor
efetivo, vedada a sua percepção por servidor comissionado, nos termos do
artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, leia-se:
“V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento”
Ademais, destaca a SAP que caso fosse devido o referido pagamento aos
ocupantes de cargos em regime de comissionamento, estar-se-ia permitindo que os
servidores fossem remunerados duas vezes pelo mesmo fato gerador, pelo simples
fato de já estarem ocupando cargo em comissão, configurando verdadeiro bis in
idem. Informa, ainda, que este também é o entendimento do Supremo Tribunal
Federal:
“1. Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina: (...)
Considerando-se que a criação do cargo comissionado somente se
conforma com os limites da Constituição quando se destinar às atribuições
de direção, chefia e assessoramento, a instituição de gratificação pelo
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» DE CONTAS FRANCISCO JOSÉ RAMOS
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exercício dessas mesmas atribuições, que já são remuneradas pelo
respectivo vencimento, atenta contra a moralidade administrativa.
2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do
Supremo. (...)
(ARE 796030/Santa Catarina, Relator Min. Marco Aurélio, julgado em
14/04/2014)”
Importante ressaltar que a Secretaria de Atos de Pessoal, após prévio
levantamento dos dados disponibilizados no sistema Mestra deste TCMGO (Mestra)
— folha de pagamento dos servidores comissionados da Prefeitura de Pires do Rio,
no período de janeiro a junho de 2022º, identificou que realmente as gratificações de
função são concedidas em valores variados (até 100% sobre vencimento) aos
servidores comissionados de diversos cargos, com o detalhamento das gratificações
pagas, constante no Anexo deste voto.
Assim, a SAP constatou ao final, que somente no exercício de 2022 já foram
pagas somente à título de gratificação de função aos servidores comissionados da
Prefeitura, um montante de R$ 70.456,03 (setenta mil reais, quatrocentos e
cinquenta e seis reais). Fato que chama à atenção, uma vez que a prática além de
estar se perpetuando no tempo, também está se tornando mais onerosa ao erário.
Em sede de defesa, a Prefeita Municipal de Pires do Rio, alegou que o
Município jamais atuou fora dos limites da legalidade, de modo que a conduta
adotada sempre observou aos padrões dos ditames legais, que as concessões dos
pagamentos das vantagens ora debatidas foram fundamentadas na Lei Municipal n.
2.835/2003, ou seja, observando sobretudo a legislação de regência e o princípio da
legalidade.
Destacou, também a Gestora que a perquirida norma trilhou o caminho do
processo legislativo, de forma que foi submetida à comissão de constituição e justiça
do Parlamento Municipal e restou depois de votada e aprovada, sancionada,
promulgada e publicada. Além do mais, acrescentou que não há que se falar em
inconstitucionalidade da referida Lei Municipal, bem assim, se há decisão dos
3 https://virtual temgo tc.br/mestra//folha-analitica? from=0 Acesso: julho de 2022.
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; TR I B UNA L | GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
E DE CONTAS | Franciscososéramos
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Tribunais competentes (TCM/GO e TJ/GO) há a necessidade de afastamento dos
dispositivos da lei que são supostamente contrários à Carta Magna, bem como,
neste particular, se houver o entendimento de que a norma ultrajou a Constituição
Federal, deveria haver a aplicação do controle repressivo e concentrado de
constitucionalidade, nos exatos termos, definições e requisitos erigidos na própria
Cr/88.
Argumentou, a Prefeita que há tempos vem sendo paga a aludida verba aos
servidores no Município de Pires do Rio, tudo com base na citada norma municipal,
de modo que não se trata de um ato administrativo novo por parte da atual gestão,
assim sendo, há que se respeitar a segurança jurídica do ato, até porque ele está
indene de mácula de ilegalidade.
Contudo, o argumento de que este Tribunal está querendo exercer o controle
de constitucionalidade, não merece prosperar, pois o objetivo não é declarar a (in)
constitucionalidade de qualquer lei municipal. Os presentes autos destinam-se à
apuração quanto à regularidade ou não de conduta específica, qual seja, a
concessão e o pagamento de gratificação de função aos servidores comissionados.
Portanto, inserido no rol de competência deste Tribunal de Contas.
No que tange a alegação da Gestora na possibilidade legal da concessão ao
servidor no exercício de cargo em comissão de gratificação de função no âmbito do
Poder Executivo municipal, no percentual de até 100% (cem por cento) do salário
base, fundamentada na Lei Municipal n. 2.835/2003, também discordo, visto que
além da ilegalidade de conceder gratificação a servidores comissionados, os
vencimentos e demais parcelas (gratificações, adicionais, etc.), dos cargos públicos
deve ser fixada em valor certo.
Nesse ponto, conforme esclareceu o MPC não há vedação quanto à fixação
de gratificação em percentual. Todavia, é necessário que sejam fixos tais
percentuais e objetivos os critérios a orientar a concessão. Não pode ficar a livre
alvedrio do gestor, o estabelecimento de um valor aleatório, como verificado pela
Unidade Técnica, “em até 100% sobre o valor do vencimento”. Nesse sentido, já
decidiu o Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
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TRIBUNAL | a
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É possível a criação de gratificações para compensar servidores efetivos
pelo desempenho de atividades em regime de dedicação em tempo integral
e pelo exercício de chefia de grupos de trabalho, na forma de percentual
sobre os vencimentos do servidor. Porém, é necessário que lei em sentido
formal estabeleça critérios objetivos para a definição do percentual a ser
concedido a cada servidor ou empregado público. Além disso, é vedado o
pagamento dessas gratificações a ocupantes de cargos em comissão.
Ademais, como bem mencionou a SAP, nesse mesmo sentido, o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade de dispositivo similar de
Lei Municipal que conferiu ao Chefe do Poder Executivo a atribuição de fixar valor de
gratificação em valores variáveis, conforme segue:
“Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Julgamento Definitivo.
Inexistência de Presunção Derivada da Concordância dos Sujeitos
Processuais Quanto a Pontos do Ajuizamento. Acesso e Readmissão.
Redução de Vencimentos. Gratificações de Representação e Produtividade.
Função Gratificada. Prisão Administrativa. Efeitos da Declaração. |- (..). Il
(..). MI (...). IV- (...). V- A concessão de gratificações de representação e
produtividade, embora franqueada à lei, deve atender ao princípio da
impessoalidade (art. 92, caput, da CE, reproduzindo o 37, caput, CF). VI —
Importa violação à reserva legal a disposição que ao instituir função
gratificada remete ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento de
valores e critérios para fixação dos níveis ou símbolos da vantagem (CE,
art. 69, VI). VI- (...). VII — (...). VIII — Ação julgada procedente.(ADI nº 271-
5/200, Rel. Des?. Beatriz Figueiredo Franco”
Nesse mesmo sentido, vale destacar a manifestação do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), que veda de forma muito clara a possibilidade de pagamento de
gratificações a servidores comissionados, por desempenho de encargos especiais:
CONSULTA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CARGO EM
COMISSÃO. FUNÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO.
INCOMPATIBILIDADE.
1. O pagamento de adicional por serviço extraordinário a servidor ocupante
de cargo em comissão que, por exercer funções de direção, chefia e
assessoramento, não está sujeito a controle rígido de jornada de trabalho,
malfere a ordem constitucional e a própria legislação que rege a matéria no
âmbito do Estado de Alagoas (art. 31, parágrafo único, da Lei Estadual nº
5.247, de 1991). Precedente do CNJ (PP 0000832-19.2007.2.00.0000 — Rel.
Cons. Felipe Locke Cavalcanti — 49º Sessão — j. 09.10.2007 — DJU
25.10.2007).
2. É natural ao servidor público ocupante de cargos de direção, chefia e
assessoramento, a atribuição para participação em grupos de trabalho,
comissões e outras atividades não necessariamente ligadas às suas
atribuições comuns, justamente por tratar-se de profissional com
capacidade técnica para o desempenho de tarefas de maior complexidade,
o que não implica não em qualquer direito para o servidor ocupante de
cargo de provimento em comissão à percepção de qualquer outra
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gratificação estipendiária que não seja a sua própria remuneração.
3. Mesmo no caso de atuação em plantões judiciários, o servidor ocupante
de cargo de provimento em comissão não faz jus ao recebimento de
adicional por serviço extraordinário, devendo, nessa hipótese, compensar as
horas efetivamente trabalhadas, valendo-se do elemento confiança que
caracteriza a relação mantida entre ele e a autoridade à qual é subordinado,
nos termos do 8 3º do artigo 41 da Lei Estadual nº 7.210, de 2010. 4.
Consulta a que se responde negativamente quanto a todas as perguntas.
(CNJ - CONS - Consulta - 0002604-75.2011.2.00.0000 - Rel. WALTER
NUNES - Sessão 130
- j. 05/07/2011 — grifo acrescentado)
Ante o exposto, concordo com a Secretaria de Atos de Pessoal e com o
Ministério Público de Contas quanto a procedência da denúncia, em razão da
ocorrência de pagamento ilegal de gratificação de função a servidores
comissionados pelo Município de Pires com base na Lei Municipal n. 2.835/2003.
Contudo deixo de acolher a responsabilização sugerida pela SAP, em
convergência com o MPC, quanto ao pagamento indevido a servidores
comissionados, visto que há tempos tal gratificação vem sendo paga aos servidores,
com base na Lei Municipal n. 2.835/03, não se tratando de ato administrativo da
atual gestão.
Todavia, concordo com a SAP e o MPC, que conquanto, os valores pagos às
servidoras estavam amparados em ato ilegal rechaçado nestes autos, não ficou
comprovado aos autos a má-fé dos servidores públicos envolvidos, não havendo
que se falar em danos ao erário, portanto, neste momento, inapropriada a eventual
conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, bem como descabe a
determinação para a restituição de tais quantias, tendo em vista os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade e a boa-fé dos servidores.
Saliento, que a jurisprudência do STJ “tem flexibilizado a obrigação de
reposição aos cofres públicos do que foi pago de forma equivocada, por inadequada
interpretação e aplicação da lei, nos casos em que reste evidenciada a boa-fé do
servidor”. (REsp 1190740/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma,
DJe 12/08/2010).
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sá TR IB UNA L | GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
a. DE CONTAS | ranciscososéramos
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS Ê
Porém, em concordância com a SAP e com o MPC, manifesto por fixar prazo
30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão, para que a sra. Maria
Aparecida Marasco Tomazini, Prefeita do Muncípio de Pires do Rio, comprove a
adoção de medidas no sentido de:
1. apresentar a cópia dos atos (decretos revogatórios) que suspendem e
mantém suspensos (atualizados) os pagamentos das gratificações de função
concedidas aos servidores efetivos, no âmbito do Poder Executivo, baseadas no
art. 28 da Lei Municipal nº 2.835, de 14 de janeiro de 2003, até a aludida
convalidação do ato normativo;
2. apresentar as cópias dos atos (decretos revogatórios) que suspendem
definitivamente o pagamento de gratificação de função a todos os servidores
comissionados do Poder Executivo de Pires do Rio, como a abstenção de conferir
novas gratificações de função aos servidores comissionados.
Ill - CONCLUSÃO
Ante todo o exposto acima, apresento voto em convergência parcial com a
Secretaria de Atos de Pessoal e integral com o Ministério Público de Contas, uma
vez que manifesto por conhecer a presente denúncia para, no mérito, considerá-
la procedente quanto à ocorrência de pagamento ilegal de gratificação de função a
servidores comissionados com base na Lei Municipal n. 2.835/03, visto estarem em
desacordo com o art. 37, caput e inciso V da CF/ 88 e AC-CON 00008/14, que
vedam o pagamento de gratificações a servidores comissionados.
Pugno, também, por fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a sra. Maria
Aparecida Marasco Tomazini, Prefeita do Muncípio de Pires do Rio, comprove a
adoção de medidas no sentido de:
1. apresentar a cópia dos atos (decretos revogatórios) que suspendem e
mantém suspensos (atualizados) os pagamentos das gratificações de função
concedidas aos servidores efetivos, no âmbito do Poder Executivo, baseadas no
art. 28 da Lei Municipal nº 2.835, de 14 de janeiro de 2003, até a aludida
convalidação do ato normativo;
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- DE CONTAS | Festas mo
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
2. apresentar as cópias dos atos (decretos revogatórios) que suspendem
definitivamente o pagamento de gratificação de função a todos os servidores
comissionados do Poder Executivo de Pires do Rio, como a abstenção de conferir
novas gratificações de função aos servidores comissionados.
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, proponho que o Pleno
deste Tribunal adote a minuta de Acórdão que submeto à sua deliberação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em 28
de outubro de 2022.
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Conselheiro Relator
figabinetesigab franciscolequipe do gabineteladrianal2022idenúncia e representação!10348-2021-pires do rio- denuncia -
gratificação de função a servidor comissionado - parc. convergente sap e integral mpc - procedente e fixa prazo- relatorio.docx
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TRIBUNAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
ANEXO
GABINETE DO CONSELHEIRO
" DE CONTAS | FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Gratificação
Fis.
Daniel augusto da | Assistencia administrativa
1| 2022 | silva - 73 - 7372400 de função | 450,21 Comissão
Divano rosa de Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | brito - 73 - 7372400 de função | 450,00 Comissão
Geraldo dos Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | santos - 73 - 7372400 de função | 360,00 Comissão
| Isack de souza Assistencia administrativa | Gratificação | R$
| 1 2022 | andrade - 73 - 7372400 de função |225,00 Comissão
Dir dep parques, jardins e im
Sebastiao duarte | cemiterios - 240 - Gratificação | R$
1| 2022 |silva 240105441 defunção |1.000,00 | Comissão
Gratificação
Jose augusto dos | Assistencia administrativa | de função R$
L 1 2022 | santos - 73 - 7372400 | percentual | 440,20 | Comissão
Natalina lourenco | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | de bonfim - 73 - 7372400 de função [142,64 Comissão
Ricardo ferreira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | neto - 73 - 7372400 defunção |300,00 | Comissão
[o | Chefe da divisao de [o
Beijamim limpeza publica - 92 - Gratificação | R$
1| 2022 | rodrigues de melo [92127584 de função |1.000,00 | Comissão
| Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | Jesiel de lima - 73 - 7372400 de função | 360,00 Comissão
| Francisco vicente | Assistencia administrativa | Gratificação | R$ =
1| 2022 | barbosa - 73 - 7372400 defunção |500,00 | Comissão
Orcalino rufino Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | dias - 73 - 7372400 defunção |360,00 | Comissão
Gilmo manoel Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | pires |-73- 7372400 defunção | 450,00 Comissão
E Adilson claudio Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | gomes de oliveira |-73- 7372400 |defunção | 900,00 Comissão
Adalberto alves de | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | oliveira - 73 - 7372400 |defunção | 300,00 Comissão
| | Superintendente de Gratificação
Isabella sousa fiscalização e gestao de função R$
1| 2022 | shimano — |ambiental - 1 * |percentual |1.762,95 | Comissão
Gratificação
defunção | R$
|| 1| 2022 | Kamylle ferro leao | Assessoria especial i — | peresntual 1.137,91 | Comissão |
Lucelia de paula | Assistencia administrativa Gratificação | R$
1| 2022 | escremin - 73 - 7372400 defunção | 481,39 Comissão
Paulo cesar | Gratificação
sampaio de Diretor do departamento de função R$
1| 2022 | oliveira de cultura e artes - 1 [percentual |1.388,99 | Comissão |
15
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
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*
x Í
x TRI B UN AL | GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
D DE CONTAS | FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Adao pereira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | magalhaes - 73 - 7372400 de função | 300,00 Comissão
Assistencia administrativa | Gratificação | R$
1| 2022 | Eliel dias da silva |- 73 - 7372400 de função | 300,00 Comissão
Francisco vicente | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
L 2| 2022 | barbosa - 73 - 7372400 de função | 500,00 Comissão
Gilmo manoel Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2| 2022 | pires - 73 - 7372400 de função | 450,00 Comissão
Adilson claudio Assistencia administrativa | Gratificação | R$ E
2| 2022 | gomes de oliveira |-73- 7372400 |de função | 900,00 Comissão
Daniel augusto da | Assistencia administrativa | Gratificação R$
2| 2022 | silva - 73 - 7372400 defunção |300,14 | Comissão
Divano rosa de Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2| 2022 | brito —|-73-7372400 |de função | 450,00 Comissão
Geraldo dos Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2| 2022 | santos - 73 - 7372400 defunção |360,00 | Comissão
Isack de souza Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2| 2022 | andrade |-73- 7372400 de função | 225,00 Comissão
Simone da silva Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2| 2022 | oliveira garcia - 73 - 7372400 de função | 450,21 Comissão
| Chefe da divisao de E “|
Beijamim limpeza publica - 92 - Gratificação | R$
| | 2| 2022] rodrigues de melo | 92127584 defunção |1.000,00 | Comissão
Dir dep parques, jardins e
Sebastiao duarte | cemiterios - 240 - Gratificação | R$
2| 2022 | silva 240105441 de função |1.500,00 | Comissão
Berenice divina Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2 2022] moreira rios - 73 - 7372400 defunção | 450,21 Comissão |
Adalberto alves de | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2| 2022 | oliveira |-73- 7372400 de função | 450,00 Comissão
LR |
Elson pereira da | Coordenação de Gratificação | R$
| 2| 2022 | costa programas sociais defunção |256,23 | Comissão
Superintendente de Gratificação
Isabella sousa fiscalização e gestao de função R$
2| 2022 | shimano ambiental - 1 [percentual |1.762,95 | Comissão
Gratificação
defunção | R$
2| 2022 | Kamylle ferro leao | Assessoria especial i | percentual |1.137,91 | Comissão
Gratificação
Lucelia de paula | Assistencia administrativa | de função R$
2| 2022 | escremin - 73 - 7372400 [percentual | 440,20 Comissão
16
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
*
x
* TRIBUNAL | GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
. DE CONTAS | Franciscososéramos
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS |
Paulo cesar Gratificação
sampaio de Diretor do departamento de função R$
2| 2022 : oliveira de cultura e artes - 1 | percentual 1.388,99 | Comissão
Adao pereira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
E 2022 | magalhaes - 73 - 7372400 de função | 300,00 Comissão
Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2| 2022 | Eliet dias da silva |-73- 7372400 de função | 300,00 Comissão
—
Gratificação
Jose augusto dos | Assistencia administrativa | de função R$
2 2022 | santos |-73 - 7372400 | percentual | 440.20 Comissão
Lourival francisco | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2| 2022 (de lima - 73 - 7372400 — |defunção |330,15 Comissão |
Ricardo ferreira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
2| 2022 | neto - 73 - 7372400 + de função | 300,00 Comissão
Simone da silva Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | oliveira garcia - 73 - 7372400 de função | 450,21 Comissão
Adalberto alves de | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
'3| 2022 |oliveira - 73 - 7372400 defunção |450,00 | Comissão
Berenice divina Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | moreira rios - 73 - 7372400 defunção |450,21 | Comissão
Elson pereira da | Coordenação de Gratificação | R$
"3| 2022 | costa programas sociais defunção |196,92 | Comissão
Superintendente de Gratificação
Isabella sousa fiscalização e gestao de função R$
3| 2022 | shimano “| ambiental - 1 percentual |1.762,95 | Comissão
Gratificação
de função R$
| 3| 2022| Kamylle ferro leao | Assessoria especial i percentual |1.137,91 | Comissão
Gratificação
Lucelia de paula | Assistencia administrativa | de função R$
3| 2022 | escremin - 73 - 7372400 [percentual [440,20 | Comissão
17
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*
x
* TR IB U NA L | GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
. DE CONTAS FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS Ê
Paulo cesar Gratificação
sampaio de Diretor do departamento de função R$
3| 2022 oliveira de cultura e artes - 1 | percentual |1.388,99 | Comissão
Adao pereira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | magalhaes - 73 - 7372400 * |defunção | 300,00 Comissão
Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | Eliel dias da silva |-73 - 7372400 de função | 300,00 Comissão
Gratificação
Jose augusto dos | Assistencia administrativa | de função R$
3 2022 santos - 73 - 7372400 * |percentual | 440,20 Comissão
Wesley nunes Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | moreira - 73- 7372400 de função | 480,00 Comissão
Ricardo ferreira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | neto - 73 - 7372400 defunção |300,00 | Comissão
Daniel augusto da | Assistencia administrativa | Gratificação R$
3, 2022 | silva - 73 - 7372400 de função 450,21 Comissão
Divano rosa de Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | brito | - 73 - 7372400 defunção |450,00 | Comissão
Geraldo dos Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | santos |-73- 7372400 de função | 360,00 Comissão
Isack de souza Assistencia administrativa | Gratificação | R$
E 3| 2022 | andrade |-73- 7372400 defunção |225,00 Comissão
Chefe da divisao de
Beijamim limpeza publica - 92 - Gratificação | R$
3| 2022 | rodrigues de melo peetarea de função | 1.000,00 | Comissão
Francisco vicente | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | barbosa - 73 - 7372400 |defunção | 500,00 Comissão |
fa Te
Dir dep parques, jardins e
Sebastiao duarte | cemiterios - 240 - Gratificação | R$
3| 2022 | silva 240105441 [de função |1.000,00 | Comissão
Gilmo manoel Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | pires - 73 - 7372400 —|defunção | 450,00 Comissão
Adilson claudio Assistencia administrativa | Gratificação | R$
3| 2022 | gomes de oliveira |- 73 - 7372400 de função | 900,00 Comissão
18
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
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* +
É DE CONTAS | Fucsconstrmos
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Adalberto alves de | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4| 2022 | oliveira - 73 - 7372400 de função | 300,00 Comissão
Berenice divina Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4| 2022 | moreira rios = 73 - 7372400 defunção | 450,21 Comissão
Elson pereira da | Coordenação de Gratificação | R$
4| 2022 | costa programas sociais |defunção |256,56 Comissão
Superintendente de Gratificação
Isabella sousa fiscalização e gestao de função R$
| 4| 2022] shimano ambiental - 1 percentual dl, 1.762,95 | Comissão
Gratificação
de função R$
4| 2022 | Kamyile ferro leao | Assessoria especial i percentual |303,44 | Comissão
Gratificação
Lucelia de paula | Assistencia administrativa | de função R$
4| 2022 | escremin - 73 - 7372400 percentual 440,20 Comissão
Paulo cesar Gratificação
sampaio de Diretor do departamento de função R$
| 4| 2022 |oliveira poe; cultura e artes - 1 | percentual | 1.388,99 | Comissão
Adao pereira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4| 2022 | magalhaes - 73 - 7372400 defunção |300,00 | Comissão
Assistencia administrativa | Gratificação | R$
|| 4| 2022| Eliel dias da silva [9 - 7372400 “|defunção | 300,00 [Comissão
Gratificação
Jose augusto dos | Assistencia administrativa | de função R$
4| 2022 | santos - 73 - 7372400 percentual . 440,20 Comissão
Lourival francisco | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4 2022 | de lima - 73 - 7372400 de função | 330,15 Comissão
Wesley nunes Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4| 2022 | moreira - 73 - 7372400 de função | 450,00 Comissão
Ricardo ferreira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4 2022 | neto - 73 - 7372400 [de função | 300,00 Comissão
19
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
*
* Í
* TRIBUNAL GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
. DE CONTAS FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Chefe da divisao de
Beijamim limpeza publica - 92 - Gratificação | R$
4| 2022 | rodrigues de melo | 92127584 |defunção |1.000,00 | Comissão
[—
Francisco vicente | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4| 2022 | barbosa - 73 - 7372400 de função | 500,00 Comissão
Gilmo manoel Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4| 2022 ires - 73 - 7372400 de função | 450,00 Comissão
TT
Marcus vinicius de | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4| 2022 | carvalho - 73 - 7372400 defunção |360,00 | Comissão
Adilson claudio Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4| 2022 | gomes de oliveira |-73 - 7372400 |defunção | 900,00 Comissão
Dir dep parques, jardins e
Sebastiao duarte | cemiterios - 240 - Gratificação | R$
4| 2022 | silva 240105441 de função E .000,00 | Comissão
Daniel augusto da | Assistencia administrativa Gratificação | R$
é 4| 2022 | silva - 73 - 7372400 [de função | 691,37 | Comissão
Divano rosa de Assistencia administrativa | Gratificação | R$
| 4| 2022 | brito - 73 - 7372400 de função | 450,00 Comissão
e = T |
Geraldo dos Assistencia administrativa | Gratificação | R$
4| 2022 | santos |-73- 7372400 defunção |360,00 | Comissão
Isack de souza Assistencia administrativa | Gratificação | R$
E 4| 2022 | andrade |-73- 7372400 de função |225,00 Comissão |
Adalberto alves de | Assistencia administrativa Gratificação | R$
| | 5| 2022|oliveira E 73 - 7372400 |defunção | 165,00 pEormesto,
Berenice divina Assistencia administrativa | Gratificação R$
5| 2022 | moreira rios - 73 - 7372400 defunção | 315,00 Comissão
E o r
Elson pereira da | Coordenação de Gratificação | R$ ,
SL 2022 | costa | programas sociais + defunção |254,86 | Comissão
Superintendente de Gratificação
Isabella sousa fiscalização e gestao de função R$
Ez S, 2022 | shimano | ambiental - 1 percentual |1.586,23 | Comissão
Gratificação
Lucelia de paula | Assistencia administrativa | de função R$
5 | 2022 | escremin |-73-7372400 | percentual | 309,44 Comissão
20
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
website: www.tcm.go.gov.br
TRIBUNAL |
*
x
bo | GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
é DE CONTAS | Franciscososéramos
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS |
Paulo cesar Gratificação
sampaio de Diretor do departamento de função R$
5| 2022 | oliveira de cultura e artes - 1 | percentual |1.249,76 | Comissão
Adao pereira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
5| 2022 | magalhaes - 73 - 7372400 1 de função | 165,00 Comissão
Gratificação
Jose augusto dos | Assistencia administrativa | de função R$
5| 2022 | santos - 73 - 7372400 percentual | 309,44 Comissão
Ricardo ferreira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
5| 2022 | neto - 73 - 7372400 de função | 315,00 Comissão
Divano rosa de Assistencia administrativa | Gratificação | R$
5| 2022 | brito - 73 - 7372400 defunção |315,00 | Comissão
Luciana ribeiro Assistencia administrativa | Gratificação | R$
5| 2022 | sousa |-73- 7372400 defunção | 170,72 Comissão
Dir dep parques, jardins e
Sebastiao duarte | cemiterios - 240 - Gratificação | R$
5| 2022 |silva 240105441 de função |1.000,00 | Comissão
Chefe da divisao de
Beijamim limpeza publica - 92 - Gratificação | R$
5| 2022 | rodrigues de melo | 92127584 [de função | 1.000,00 | Comissão
Francisco vicente | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
5| 2022 | barbosa - 73 - 7372400 de função | 365,00 Comissão
poeta
Gilmo manoel Assistencia administrativa | Gratificação | R$
| 5| 2022 |pires é - 7372400 [de função | 315,00 Comissão
Adilson claudio Assistencia administrativa | Gratificação | R$
5| 2022 | gomes de oliveira | 73 - 7372400 “| de função | 760,00 Comissão
Adalberto alves de | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
6| 2022 | oliveira - 73 - 7372400 — |de função | 300,00 Comissão |
Berenice divina Assistencia administrativa | Gratificação | R$
6| 2022 | moreira rios 8 - 7372400 de função | 337,57 [omissão
Elson pereira da | Coordenação de Gratificação | R$
6| 2022 | costa | programas sociais defunção |27393 | Comissão
as.
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
*
a
* TRIBUNAL I GABINETE DO CONSELHEIRO Fis.
; DE CONTAS FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Superintendente de Gratificação
Isabella sousa fiscalização e gestao de função R$
6| 2022 | shimano ambiental - 1 | percentual | 1.586,23 | Comissão
Gratificação
Lucelia de paula | Assistencia administrativa | de função R$
6| 2022 | escremin - 73 - 7372400 percentual | 309,44 Comissão
Paulo cesar Gratificação
sampaio de Diretor do departamento de função R$
6| 2022 | oliveira de cultura e artes - 1 | percentual | 1.249,76 | Comissão
Adao pereira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
6| 2022 | magalhaes - 73 - 7372400 de função | 165,00 Comissão
Gratificação
Jose augusto dos | Assistencia administrativa | de função R$
6 2022 | santos |-73-7372400 percentual | 309,44 Comissão
Lourival francisco | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
6| 2022] de lima - 73 - 7372400 de função | 450,00 Comissão
Ricardo ferreira Assistencia administrativa | Gratificação | R$
6| 2022 | neto - 73 - 7372400 de função | 255,00 Comissão
Divano rosa de Assistencia administrativa | Gratificação | R$
6| 2022 | brito - 73 - 7372400 de função | 315,00 Comissão
Dir dep parques, jardins e
Sebastiao duarte | cemiterios - 240 - Gratificação | R$
E 6| 2022 | silva [240105441 de função | 1.000,00 | Comissão
Chefe da divisao de
Beijamim limpeza publica - 92 - Gratificação | R$
6] 2022| rodrigues de melo |92127584 de função | 1.000,00 | Comissão
Francisco vicente | Assistencia administrativa | Gratificação | R$
6| 2022 | barbosa - 73 - 7372400 de função | 365,00 Comissão
bjo
Gilmo manoel Assistencia administrativa | Gratificação | R$
6 |. 12022 pires [73 - 7372400 de função | 400,00 | Comissão
Adilson claudio Assistencia administrativa | Gratificação | R$
6| 2022 | gomes de oliveira |-73 - 7372400 defunção | 760,00 Comissão
22
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
- DE CONTAS | maesecam
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Dir. Do dep. De apoio a
Daiany monteiro | | crianca e ao adolescente - | Gratificação | R$
6| 2022 | carvalho 1 Comissão
23
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
Prefeitura Municipal de Pires do Rio e0.0
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO pre Er ae Es
O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na Implantação da
nova estrutura administrativa é R$ 5.362.303,04, sobre a Previsão de Repasse para o
exercício de 2023, constante na LOA para o exercício de 2023, conforme cálculo abaixo:
Declaro ainda, que caso fosse utilizada no restante do exercício de 2023 a estrutura
administrativa da Lei Complementar 139/2017, a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro seria na ordem de R$ 9.735.630,85, portanto a revogação da Lei
Complementar 139/2017, estará gerando uma estimativa de economia de R$ 4.373.327,81.
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF - Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC R$ 5.362.303,04
ROF= R$ 149.316.148,00
IC = 3,591241%
Pires do Rio, (GO), 28 de fevereiro de 2023.
HOMAR ALVES Assinado de forma digital por
HOMAR ALVES
AMARAL:485749 AMaARAL:48574929115
Dados: 2023.02.28 16:28:22
29115 -0300'
Homar Alves Amaral
Contador
CRC-GO nº 13577/8-0