materia nº 40/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 012/2025
Relator: Vereador Subtenente Lucin
Apresentado em 06/03//2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei 
Ordinária n. 012/2025.
VOTO/PARECER
I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2025, que concede 
subvenção social à ASSDEP – Associação Beneficente Deus Proverá de Pires 
do Rio – GO e dá outras providências, de autoria do Prefeito, Sr. Hugo Sérgio 
Batista. 
O autor, em sua justificada, em síntese, informou que o montante a 
ser destinado é oriundo de emenda impositiva de sorte que não gera impacto 
financeiro, porquanto já previsto no orçamento em vigor. 
O projeto foi apresentado em Plenário e, na sequência, encaminhado 
para análise das Comissões.
É o necessário relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a matéria 
de competência municipal, pois legisla sobre assunto de interesse local, 
conforme reza o artigo 30, inciso I, da Constituição Republicana1 e artigo 29, 
inciso I da Lei Orgânica Municipal2
. 
Ademais, verifico que a propositura é oportuna e merece aprovação 
legislativa, mormente pelo fato de que a instituição subvencionada promove 
1Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
atividade filantrópica, no campo do assistencialismo social e promoção humana, 
auxiliando centenas de pessoas em situação de vulnerabilidade em Pires do 
Rio, havendo interesse público em sua atuação, cuja utilidade já foi reconhecida 
pela Lei nº 4.185/2023.
Além disso, foram cumpridas todas as exigências burocráticas 
previstas no ordenamento jurídico com o encarte dos documentos positivados 
na Lei Complementar nº 162/2021 que regulou a concessão de subvenções 
sociais nesta municipalidade. 
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2025 nesta Casa até a decisão 
final pelo Colendo Plenário, uma vez que cumpre os requisitos da legalidade, 
constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao Regimento Interno, 
além de ostentar boa técnica legislativa. 
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
DECISÃO DA COMISSÃO
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação ratificam 
integralmente o parecer exarado pelo(a) digno(a) relator(a), votando 
favoravelmente pela tramitação do projeto em questão.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro