materia nº 16/2025

COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER N.º /2025
Projeto de Lei Ordinária n. 44/2025
Relator: Vereador Wanderley do Mototáxi
Protocolo n. 597 de 18/06/2025
Apresentado em 24/06/2025
Autor: Prefeito
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária 
n. 44/2025.
VOTO/PARECER
I. – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n. 44/2025, que altera o Anexo I da 
Lei nº 4.193, de 07 de dezembro de 2023, que 'Autoriza o Poder Executivo a 
promover leilão para alienar bens móveis de propriedade do município', e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito, Sr. Hugo Sérgio Batista
O projeto, em marcha nesta Casa, recebeu parecer favorável da 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final.
É o relato.
II. – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o projeto de Lei Ordinária em tela, esta comissão, nos 
termos regimentais que regulam o caso, conclui-se por emitir parecer favorável 
ao seu trâmite em plenário, tendo em vista o elevado grau de degradação, 
sendo inservível ao fim que se destina, além de causar despesas para sua 
manutenção em garagem pública do município, sendo conveniente sua inserção 
no anexo da Lei n. 4.193/2023, a fim de possibilitar sua alienação.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 44/2025 nesta Casa até a decisão 
final pelo Colendo Plenário.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador WANDERLEY DO MOTOTÁXI
Relator
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇO PÚBLICO
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam 
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a), 
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão, 
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereadora MALU PROTETORA
Membro
Vereador CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Membro