COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
Projeto de Lei Ordinária n. 048/25
Relator: Vereador Subtenente Lucin
Apresentado em 05/08/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n. 048/2025.
VOTO/PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.° 048/2025, que Altera o quadro
de lotes do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 4.251, de 07 de maio de 2025, e
dá outras providências, de autoria do Prefeito Sr. Hugo Sérgio Batista.
Justificou o autor que se fez necessária as alterações das dimensões
dos imóveis públicos para ser possível a regularização fundiária e a plena
execução dos programas habitacionais em curso.
Na sequência, a demanda foi remetida para análise das comissões.
É o relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a matéria
de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da Constituição
Republicana1 e artigo 17, I, alínea ‘f’’, artigo 29, I e artigo 30, VII, todos da Lei
Orgânica Municipal2
.
1Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
2 Art. 17 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado, sempre
precedida de avaliação e autorização legislativa, obedecerão às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de concorrência, dispensada somente nos casos de:
[...]
f) - alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos
e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por
órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim.
Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; [ …]
Art. 30 - Compete ao Município, em comum com a União e o Estado:
[…]
VII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
Compreendo que a proposição é adequada à competência legislativa
municipal, estando formalmente válido, uma vez que observadas as diretrizes
contidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, não havendo, a meu sentir,
eiva que o macule.
Ademais, o intuito do presente Projeto é substituir a Lei Ordinária nº
4.251/2025, aprovada por esta Casa de Leis neste ano corrente, com o intuito
de readequar as áreas dos lotes para cumprir as exigências do programa
habitacional junto a AGEHAB.
Em análise, verifica-se que duas áreas institucionais foram
transformadas em lotes para fins sociais e dois lotes que não atendiam aos
requisitos do programa foram transformados em áreas institucionais, em
conformidade com o artigo 169, §3º, inciso VI da Lei Orgânica, o qual permite a
redução de área institucional para formação de banco de lotes.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 048/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao Regimento
Interno, além de ostentar boa técnica legislativa, desde que observadas as
emendas supracitadas.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro