materia nº 42/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Resolução n. 007/2025
Relator: Subtenente Lucin
Apresentado em 26/08/2025
Autor: Vereadora Ana Cláudia
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Resolução n. 007/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 007/2025, que dispõe sobre a
criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de 
Pires do Rio de autoria da Vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira. 
A autora justificou, em síntese, que a proposição visa promover o
debate, a articulação de políticas públicas e a defesa dos direitos das mulheres, 
buscando uma sociedade mais justa, plural e respeitosa.
O projeto foi apresentado em Plenário e, na sequência, encaminhado
para análise das Comissões.
É o necessário relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Resolução, verifico que são de iniciativa da 
Câmara as resoluções que disponham sobre sua regulamentação interna
conforme o artigo 98, caput da Lei Orgânica Municipal1
, que é o caso do Projeto 
 
1 Art. 98. A resolução destina-se a regulamentar matéria de economia interna da Câmara, de sua 
competência exclusiva, e será promulgada pelo Presidente da Câmara.
apresentado, já que este discorre sobre a instituição de Procuradoria Especial 
da Mulher no âmbito deste Poder.
In casu, ao apreciar a proposição legislativa, constato que a proposição 
busca promover uma sociedade mais igualitária, buscando formas junto a 
sociedade civil, especialistas, órgãos públicos e movimentos sociais de
implementar políticas públicas visando a proteção das mulheres.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Resolução nº 007/2025 nesta Casa até a decisão final
pelo Colendo Plenário, uma vez que cumpre os requisitos da legalidade, 
constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao Regimento Interno,
além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros das comissões supracitadas ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo (a) digno (a) relator (a), 
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão, 
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro