PROJETO DE LEI Nº 60, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção
dos cabos e fiação aérea excedentes e sem
uso, instalados por prestadoras de serviços
que operem no Município de Pires do Rio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º As empresas privadas prestadoras de serviços por meio da rede aérea
de fiações instaladas no âmbito do Município de Pires do Rio, ficam obrigadas a,
no prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação desta Lei:
I – Identificar os cabos existentes;
II – Realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios
excedentes e equipamentos inutilizados, ressalvados os casos de emergência,
em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento
de notificação do órgão municipal competente.
§ 1º Novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação
desta Lei, deverão conter cabeamento identificado.
§ 2º Toda a fiação/cabeamento aéreo deverá possuir identificação intervalada,
de 02 em 02 metros, através de etiqueta ou plaqueta, contendo CNPJ e contato
da empresa responsável pela fiação.
Art. 2º A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser
feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do
Poder Público, usuário ou não do serviço, e atendida pela empresa responsável
em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da geração do protocolo de solicitação
junto ao órgão municipal competente.
Art. 3º O não cumprimento às disposições do artigo 1º desta Lei, bem como o
não atendimento comprovado da solicitação mencionada no artigo 2º dentro do
prazo, acarretará em sanções a serem definidas pelo Poder Executivo, por meio
de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta
Lei, ao qual se dará ampla publicidade.
Parágrafo único. Aplicada a sanção, o responsável terá o prazo de 72 (setenta e
duas) horas para a regularização dos fios.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de setembro de 2025.
Vereador GLÊICK SILVA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo a obrigatoriedade de remoção
dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de
serviços que operem nesta municipalidade.
O problema dos cabos e fiação excedentes é frequente em nossa cidade.
Em muitos bairros do município, incluindo o perímetro central e vias de alto fluxo,
inclusive de turistas, existem reclamações de fios soltos sem utilização, deixados
pelas empresas em nossas calçadas e ruas.
A remoção dos cabos excedentes não serve somente para promover a
revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto
que fios soltos, dependurados ou enrolados tornam o horizonte muito mais feio.
Serve, também, para proteger os munícipes.
O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas,
especialmente quando espalhados no chão ou dependurados, isso porque não
se sabe com precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar
acidentes fatais.
Ante o exposto, conclama-se o apoio dos nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de setembro de 2025.
Vereador GLÊICK SILVA