materia nº 23/2025

INDICAÇÃO Nº 23/2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo que 
regulamente a Lei Municipal nº 4.261.
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas 
regimentais vem à presença de Vossa Excelência INDICAR ao senhor Prefeito 
que regulamente, por meio de Decreto, a Lei Municipal nº 4.261, de 04 de julho 
de 2025, que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de 
efeito sonoro ruidoso no município de Pires do Rio, e dá outras providências”.
A regulamentação da Lei se faz necessária para garantir sua plena 
eficácia e aplicabilidade, disciplinando aspectos administrativos e operacionais, 
como a fiscalização, a definição de sanções e os meios adequados de orientação 
à população. Tal medida contribuirá para a proteção da saúde pública, do bem-
-estar coletivo, da segurança dos animais e da população idosa e autista, e da 
preservação da tranquilidade coletiva, atendendo ao interesse público.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de setembro de 2025.
Vereadora MALU PROTETORA