materia nº 37/2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 37/2025
Requer do Poder Executivo o
encaminhamento das informações
atinentes a contratações realizadas.
Egrégio Plenário,
Nobres pares, 
Nos termos do art. 2º, II, e do art. 56, V, da Resolução nº 005/2024
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO), requeiro seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente
Requerimento de Informações, para que, no prazo legal, remeta a esta Casa
Legislativa cópia integral dos procedimentos administrativos, incluindo
eventuais processos licitatórios, contratos, termos aditivos, empenhos e demais
documentos pertinentes, relativos às seguintes pessoas jurídicas:
1. João Antônio Araújo da Silva – Sociedade Individual de Advocacia;
2. Aires, Lima e Martins – Advogados Associados;
3. Instituto Beshara de Estudos Tributários Ltda.;
4. Assolari e Advogados Associados;
5. Ágil Gestão Pública Ltda;
6. O C Visão Ltda.
O requerimento fundamenta-se no dever constitucional e regimental 
de fiscalização do Poder Legislativo Municipal sobre os atos do Executivo 
(CF88, art. 31, §1º e art. 70), no princípio da publicidade e na transparência da
Administração Pública (CF88, art. 37, caput).
A obtenção dos documentos é indispensável ao exercício da 
atividade fiscalizatória desta Câmara, assegurando o controle externo da 
Administração Municipal e a verificação da regularidade das contratações em 
questão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio, 
Plenário Vereador Libório Silva Neto, em 09 de setembro de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM