ESTAZO DE CCIÁS
. PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (84) 3461-4005
Sa
Ao Ple
Ofício nº 565/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 08 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
= Projeto de Lei que: “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no orçamento de 2023, na forma que especifica e dá outras providências”
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROJETO DE LEI Nº
ESTA e co DE CCIÁS
Ão Pie.
12023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
/
ES E,
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no orçamento de 2023, na
forma que especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do
art. 40, 41, inciso |, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos Adicionais de Natureza
Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da execução orçamentária do
exercício de 2023 no valor de R$ 4.740.000,00 (quatro milhões e setecentos e quarenta mil
reais), visando atender as ações abaixo discriminadas, inclusive incorporando-a no
respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional Programática
estabelecida pela legislação vigente”.
ÓRGÃO 01- PREFEITURA MUNICIPAL |
AÇÃO 2.110 — MANUT. SETOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 086
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 220.000,00
AÇÃO 2172 - MANUT. SEC. DESENVOLVIMENTO E
URBANISMO
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 147
FONTE — l100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 330.000,00
ÓRGÃO 05 - FMS PIRES DO RIO
AÇÃO 2.213 — MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA [3.1.90.11
FICHA 321
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 580.000,00
AÇÃO 2.209 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 363
FONTE -— l100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 560.000,00
AÇÃO 2.208 - MANUT. PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
PODER! LEGISLATIVO
Rai nicipai de Pires do Rio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LE =
DORIO
Eiiriess
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 310
FONTE 195
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 365.000,00
ÓRGÃO “| 07 = FMAS PIRES DO RIO
AÇÃO 2127 - MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 461
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 175.000,00
ÓRGÃO 09 — FME PIRES DO RIO
| AÇÃO “| 2.239 — MANUT. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 532
FONTE [100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 450.000,00
ÓRGÃO 03 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
AÇÃO 2217 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIO DO PIRES
[PREV
NATUREZA 3.1.90.01
FICHA 263
FONTE 103
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 1.700.000,00
NATUREZA 3.1.90.03
FICHA 264
FONTE [103
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 360.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, serão
utilizados recursos do excesso de arrecadação nas fontes 100, 103 e 195, conforme
planilhas em anexo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 06 dias do mês de
novembro de 2023.
Tomazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LE
DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para reforço
orçamentário nas fichas citadas acima, onde são empenhadas as despesas com salários
dos servidores, Aposentadorias e Pensões, o aumento dos gastos com folha de pagamento
se deu devido ao aumento do salário mínimo, concessão da data base, implantação do piso
salarial dos professores, agentes de saúde e enfermeiros, e no aumento do número de
aposentados e pensionistas.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto
Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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