materia nº 2/2023

Ofício nº 081/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 02 de março de 2023 -
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado para apreciação
e aprovação por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, após convocação por Vossa Excelência de uma sessão
extraordinária:
. Projeto de Lei Complementar que: “Autoriza o município de Pires do
Rio/GO a conceder isenções tributárias que menciona, incidente sobre construção e
alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em programas
habitacionais dos Governos Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.”
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /23, DE 02 DE MARÇO DE 2023. -
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 7":
“Autoriza o município de Pires do Rio/GO a
conceder isenções tributárias que menciona,
incidente sobre construção e alienação de
conjuntos habitacionais de interesse social,
inseridos em programas habitacionais dos
Governos: Federal, Estadual e Municipal, e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Município de Pires do Rio/GO poderá autorizar a concessão de
isenção de tributos e tarifas incidentes na aprovação e execução de projetos de
construção de conjuntos habitacionais de interesse social destinadas às famílias com
baixa renda, promovidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, desde que os
projetos aprovados de construção sejam executados em área territorial devidamente
registrada em nome dos Poderes Públicos referidos, suas empresas públicas ou
autarquias criadas para fomento habitacional.
Art. 2º. Os tributos e tarifas referidos no art. 1º são:
| - Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, devida pela
aprovação dos projetos de construção de conjuntos habitacionais de interesse social;
Il - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo prestador de
serviços em razão da execução de obras de construção civil, desde que diretamente
contratadas pelos órgãos citados no art. 1º desta Lei Complementar, não alcançando a
subempreitada ou simples administração;
Ill - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos, devido pela aquisição de
unidade residencial criada pela execução de projetos aprovados de construção de
conjuntos habitacionais de interesse social desde que a aquisição tenha sido feita pelos
órgãos citados no art. 1º, desta Lei Complementar, que o adquirente não possua
“Conhe ue/a Arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ade
PIRES DO RIO
1922 - 2022
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registrado em seu nome outro imóvel no Município e que se trate da primeira alienação
da unidade residencial;
IV - Tarifas para o fornecimento e instalação de hidrômetro, cujo lançamento é
de competência da Companhia de Saneamento de Goiás S.A — SANEAGO, ou a que
vier a substituí-la.
V - Tarifas para o fornecimento e instalação de padrão de energia, cujo
lançamento é de competência da Companhia Equatorial Goiás, ou a que vier a
substituí-la.
Art. 3º. As empresas de que trata o inciso Il do art. 2º, deverão atender, no que
couber, às diretrizes da política urbana do Município de Pires do Rio/GO, em
obediência às normas estabelecidas com relação às posturas municipais, estaduais e
federais, incidentes sobre a construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2023.
$co Tomazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
1922 - 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa
Colenda Casa de Leis, para apreciação e deliberação, que “Autoriza o município de
Pires do Rio/GO a conceder isenções tributárias que menciona, incidente sobre
construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em
programas habitacionais dos Governos Federal, Estadual e Municipal, e dá outras
providências.”
Em tempos de crise econômica e de rediscussão do papel do Estado na garantia
dos direitos fundamentais esculpidos em nossa Carta Magna, temos que a
modernização do acesso e o completo atendimento da população ao direito de moradia
é essencial para uma vida digna e de qualidade.
Cabe ressaltar que a presente proposta se reveste da mais alta relevância social
em nosso município, e que traz medida de justiça para as populações mais carentes de
nossa cidade.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”