materia nº 24/2025

INDICAÇÃO Nº 24/2025
Indica ao Senhor Prefeito, como me￾dida de interesse público, a regula￾mentação da Lei n. 4.261 de 04 de ju￾lho de 2025.
Ao Colendo Plenário,
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas re￾gimentais, vem à presença de Vossa Excelência, INDICAR o encaminhamento 
de ofício ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo-lhe, como medida de interesse 
público, a regulamentação da Lei n. 4.261 de 04 de junho de 2025, que proíbe o 
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifí￾cios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no 
município de Pires do Rio, e dá outras providências.
A presente indicação deriva do Ofício n. 137/2025, de autoria do Se￾cretário de Cultura e Turismo desta municipalidade, Sr. José Sandro, que reite￾rou ter utilizado, nos eventos promovidos pela dita secretaria, apenas artefatos 
pirotécnicos de baixo ruído, tendo em consideração o impacto ambiental e psi￾cossocial.
Esclareço que a Lei n. 4.261, de 04 de julho de 2025, cujo projeto é 
de minha autoria, foi carinhosamente pensado para não admitir a exceção dos 
fogos de baixo ruído, por ter conhecimento de seus malefícios em outras comu￾nidades.
Solicito, muito encarecidamente, que Vossa Excelência recomende, 
nos eventos a serem promovidos pelo Poder Executivo, por quaisquer de suas 
pastas, que os fogos de artifício a serem utilizados somente produzam efeitos 
visuais sem estampido, sendo o primeiro a conferir fiel cumprimento à lei sanci￾onada, independentemente de procedimentos de compras já realizados, vez que 
podem ser renegociados, a fim de resguardar o interesse público da medida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 16 de setembro de 2025.
Vereadora MALU PROTETORA