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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 35, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
“Concede Subvenção à ASSDEP –
Associação Beneficente Deus Proverá de
Pires do Rio-GO, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social à ASSDEP –
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DEUS PROVERÁ DE PIRES DO RIO-GO,
inscrita no CNPJ sob nº 41.915.774/0001-20, na forma prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinada a aquisição de cestas básicas e custeio em
geral.
Art. 2° A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo
ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos
e cinquenta reais).
Parágrafo único – O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo
os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de
2025.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de setembro de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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