materia nº 1/2025

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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
RECURSO Nº [2025
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, vem, respeitosamente, à presença deste Plenário, interpor o
presente
RECURSO,
com fundamento no art. 15, parágrafo único, da Resolução nº 004/2014 (Código
de Ética Parlamentar), em face da decisão da Mesa Diretora que recebeu e
processou a Representação nº 01/2025, pelas razões que passa a expor.
|- DA FUNDAMENTAÇÃO
1. Do vício formal da Representação nº 01/2025
A Representação em análise mostra-se eivada de vício
insanável, haja vista que foi apresentada verbalmente, em Sessão realizada no
dia 2 de setembro, sem qualquer inclusão prévia em pauta, em afronta ao devido
processo previsto para esse tipo de procedimento.
Ocorre que, em Sessão posterior, realizada em 9 de setembro,
este Vereador, ao intentar apresentar nova Representação contra a Presidente
da Câmara, foi impedido sob o argumento de que a matéria não constava da
pauta, o que evidencia flagrante violação ao princípio da isonomia entre os
pares.
Se a forma utilizada para oferecer a Representação nº 01/2025
não possui respaldo regimental, não se pode admitir tratamento distinto em
situações análogas. W
2. Da ausência de legitimidade da acusação
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PIRES DO RIO
Ainda que superado o vício formal, cumpre destacar que a
acusação de que este Parlamentar teria se passado por Representante Legal
desta Casa carece de fundamento.
Com efeito, ao realizar cadastro junto ao banco SICREDI
visando obter patrocínio a programas esportivos de interesse da comunidade,
utilizei, por óbvio, a qualificação de Vereador integrante da Câmara Municipal de
Pires do Rio. Todavia, em todas as solicitações registradas no sistema, consta
como responsável legal da instituição a Presidente em exercício, Sra. Ana
Cláudia Saêta, o que demonstra que jamais houve tentativa de usurpação de
função ou atribuições.
3. Da boa-fé e da finalidade pública da conduta
O intuito exclusivo deste Parlamentar foi o de fomentar políticas
publicas voltadas ao esporte, em consonância com o interesse coletivo e com o
princípio da supremacia do interesse público (art. 37, caput, CF/88). Em
nenhum momento houve atuação para benefício pessoal ou para representação
irregular desta Casa Legislativa.
|| —- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
a) O reconhecimento da nulidade da Representação nº
01/2025, por vício formal insanável em sua apresentação:
b) Caso assim não se entenda, que sejam acolhidas as provas
juntadas, reconhecendo-se a boa-fé deste Vereador e a inexistência de qualquer
conduta que configure desvio ético ou usurpação de representação legal da
Câmara Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
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Pires do Ria 15 de setembro de 2025.
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