mentes LE CCIAS
PULA LEGISLATIVO
aNicipal de Pires do io
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (64) 3461-4000 / (84) 3461-4005
Ofício nº 590/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 13 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado para apreciação
e aprovação por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA:
. Projeto de Lei Complementar que: “Altera a Lei Complementar Municipal nº
107, de 09 de março de 2012, e dá outras providências.”
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
EST q) DE Guias
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municinal de Pires do Rio
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Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , 13 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 107, de
09 de março de 2012, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 107,
de 09 de março de 2012, com a seguinte redação:
Art. 52...
Parágrafo único. A criação de galeria de esgotamento sanitário deve ser
substituída por fossas sépticas com sumidouro, respeitados os requisitos da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, nas regiões em que não
houver a possibilidade de ligação das galerias pluviais de esgoto a uma
Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 13 dias do mês de
novembro de 2023.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, para apreciação e deliberação, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº
107, de 09 de março de 2012 que 'Dispõe sobre o Plano Diretor e do Processo de
Planejamento do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências”, visa adequar o
Plano Diretor municipal para implantação de novos loteamentos.
Os artigos 52 e 53 do Plano Diretor deste Município de Pires do Rio determina aos
empreendedores imobiliários, que tenham a intenção de implantar novos loteamentos, devem
promover a construção das galerias pluviais e de esgotamento sanitário e da instalação de
meios-fios, sarjetas e pavimentação de duas vias.
Ocorre que neste Município de Pires do Rio, como é de amplo conhecimento, há
somente uma Estação de Tratamento de Esgoto — ETE, que não possui capacidade ou
viabilidade técnica de atender a todo o perímetro urbano deste município, o que inviabiliza a
autorização de novos loteamentos por parte deste ente público municipal, o que viola o dever
municipal de fomentar e incentivar políticas habitacionais.
É sabido por esta administração pública que se faz necessária uma revisão geral
do Plano Diretor Municipal, o qual já se encontra defasado diante das reais necessidades do
município, entretanto, para tal revisão se faz indispensável a contratação de empresa
especializada, o que demanda tempo e um investimento elevado que não pode, neste
momento, ser suportado pelo município que, conforme se sabe, assim como tantos outros de
nosso Brasil enfrentam dificuldades em suas finanças, especificamente Pires do Rio com
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pagamento considerável de precatórios.
Dessa sorte, embora cientes de tal situação, não pode este município de Pires do
Rio permanecer inerte em viabilizar políticas públicas habitacionais com o fim de mitigar o
déficit habitacional, o que, em razão do exposto, remetemos este Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação e deliberação.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem assim a todos os
vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais
sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
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