COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 059/2025
Relator: Vereador Glêick Silva
Apresentado em 02/09/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Lei Ordinária n. 059/2025.
VOTO/PARECER
I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 059/2025, que autoriza a
contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de
Professor e Monitor de Creche e dá outras providências, de autoria do
Prefeito, Sr. Hugo Sérgio Batista.
O autor justificou, em síntese, que a proposição visa contratar
servidores na área da educação, em caráter temporário, para atender a
necessidade de excepcional interesse público, tendo em vista a ausência de
profissionais para preencher os cargos vagos.
O projeto foi apresentado em Plenário e, na sequência,
encaminhado para análise das Comissões.
É o necessário relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Resolução, verifico que se refere a matéria
de competência municipal, pois legisla sobre assunto de interesse local,
conforme reza o artigo 30, inciso I, da Constituição Republicana1
e artigo 29,
inciso I da Lei Orgânica Municipal2
.
1Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Igualmente, o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal3
e artigo
43, inciso IX da Lei Orgânica Municipal4
, de maneira excepcional, admitem a
contratação de servidores públicos, de forma temporária, havendo, no entanto,
03 (três) requisitos a serem satisfeitos, quais sejam: determinabilidade
temporal, temporalidade da função e excepcional interesse público.
In casu, ao apreciar a proposição legislativa, constato que o
Município busca preencher número de vagas de professores e monitores de
creche, em quantidade suficiente para dar continuidade aos serviços
prestados aos cidadãos piresinos, restando configurado o atendimento do
requisito do excepcional interesse público, uma vez que a ausência de
professores e monitores, podem levar a uma situação de descontinuidade ou
de não atendimento das demandas da educação. Nesse raciocínio, o Poder
Executivo também atendeu ao comando alusivo à determinabilidade temporal,
porquanto a duração do contrato a que se refere é de 02 (dois) anos,
prorrogável por igual período.
Prosseguindo, no tocante à temporalidade da função, noto que os
cargos citados são de caráter permanente. Porém, faz-se necessária a
continuidade do serviço público em Pires do Rio, o que justifica a tomada da
providência contida no bojo destes autos, já considerada, nesse momento, de
interesse público excepcional.
Portanto, em análise meticulosa, vicejo a necessidade de
apresentar duas emendas substitutivas, já que se tratam de cargos
permanentes, com o intuito de que essa lacuna seja sanada, e seja evitada a
política de sucessivos processos seletivos ou contratações por meio de
credenciamento, garantindo-se ao Poder Executivo prazo razoável para
organizar-se e deflagrar o respectivo certame, sendo imperiosa a emenda em
relação ao prazo estabelecido. Outrossim, tenho por importante melhor
assegurar o princípio da impessoalidade, com a realização de provas para
provimento das vagas de ambos os cargos, garantindo-se, ademais, que
profissionais em início de carreira e sem experiência possam concorrer às
vagas.
Assim, tendo em vista a necessidade atual e iminente, considero
razoável que a duração do contrato seja de 01 (um) ano prorrogável por igual
3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
4 Art. 43. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
período, de forma a permitir a organização da Administração Pública para a
realização de um novo concurso público. Logo, no artigo 4º, caput, onde se
lê:
Art. 4º A Seleção dos Profissionais de que trata a
presente Lei se realizará através do Processo Seletivos
Simplificado, com prazo de validade de até 02 (dois)
anos, prorrogável por igual período, observando-se as
atribuições a serem desenvolvidas.
Passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º A seleção dos profissionais de que trata a
presente Lei se realizará através do Processo Seletivo
Simplificado, com prazo de validade de até 01 (um) ano,
prorrogável por igual período, observando-se as
atribuições a serem desenvolvidas.
No mais, o § 2º, do mesmo artigo 4º necessita de emenda
substitutiva, de tal sorte que onde se lê:
§ 2º A seleção dos candidatos ao cargo de professor se
dará com a realização de provas e análise de títulos e a
seleção dos candidatos ao cargo de monitor se dará por
meio da avaliação de experiência profissional e títulos,
cujos critérios, para ambos os cargos, serão
estabelecidos pela administração pública municipal.
Leia-se:
§ 2° A seleção dos candidatos ao cargo de professor se
dará com a realização de provas e análise de títulos e a
seleção dos candidatos ao cargo de monitor se dará por
meio da realização de provas, podendo a experiência
profissional constituir pontuação em fase própria, cujos
critérios, para ambos os cargos, serão estabelecidos pela
administração pública municipal.
Repiso, em respeito à remansosa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que há impositiva necessidade de realização de um novo
concurso público, no fito de abranger as vagas ociosas, uma vez que se trata
de serviço prestado de forma permanente em um município, devendo-se
impedir que o excepcional e transitório, torne-se ordinário, consignando que
sucessivos projetos com mesmo objeto não terão esse requisito cumprido.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 059/2025, com emendas, nesta
Casa até a decisão final pelo Colendo Plenário, uma vez que cumpre os
requisitos da legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes
ao Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
DECISÃO DA COMISSÃO
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
com emendas, devendo este ser transformado em parecer, nos termos do
artigo 37, § 8º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura digital.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro