materia nº 9/2023

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Ofício nº 104/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 10 de março de 2023:
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Estimativa do impacto financeiro
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Institui Novo Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais - PROCRÉDITO visando a recuperação de tributos e taxas municipais, e dá outras
providências”.
Em razão do referido Projeto de Lei, encaminhamos o demonstrativo da estimativa
e do impacto orçamentário-financeiro, haja vista os benefícios instituídos na norma
tributária.
O demonstrativo logo abaixo, tem por objetivo mensurar os valores que serão
objeto de renúncia fiscal de receita, referente aos exercícios que compreenderão o triênio
a partir da vigência do programa. Com isso, atendemos ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal n. 101/2000.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- -FINANCEIRO
PROJETO DE LEI —- PROCRÉDITO MUNICIPAL
A Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) no seu art. 14, "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
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[E cNTENÁRIO |
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes...";
Para a elaboração deste demonstrativo, foram considerados os descontos que
serão concedidos sobre a multa e juros sobre todos os débitos do contribuinte para com
O fisco municipal, seja ele tributário ou não.
Em levantamento realizado pelo setor tributário do Município de Pires do Rio,
constatamos que entre o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, o estoque da
dívida ativa encontra-se no valor total de R$ 10.241.741,98.
Desse total, R$ 2.341.008,55 corresponde a multa e juros, conforme demonstrado
abaixo:
DÉBITOS POR CONTRIBUINTE IMOBILIÁRIO (RESIDENCIAL E LOTE VAGO):
Total principal: R$ 5.114.285,07
Total juros: R$ 1.075.393,78
Total multa: R$ 439.822,62
Total correção: R$ 565.640,37
Estimativa de renúncia levando em conta o desconto de até 100% sobre a multa e
juros: R$ 1.515.216,40
DÉBITOS POR CONTRIBUINTE ECONÔMICO (INDÚSTRIA E COMÉRCIO):
Total principal: R$ 2.088.526,23
Total juros: R$ 653.281,54
Total multa: R$ 172.510,61
Total correção: R$ 324.455,47
Estimativa de renúncia levando em conta o desconto de até 100% sobre a multa e
juros: R$ 825.792,15
“Conheça & DANA arte e a cultura de Goiás.”
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ESTIMATIVA DE RENÚNCIA TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE 202 (levando em conta
o percentual máximo de desconto a ser concedido sobre os acessórios da dívida):
R$ 2.341.008,55
ESTIMATIVA DE RENÚNCIA PREVISTA PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES
(art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal):
2024/2025
R$ 2.472.105,03 > R$ 2.610.542,91
Obs.: O cálculo da estimativa de renúncia prevista para os dois exercícios seguintes (2024
e 2025), foi obtido levando-se em conta o valor de renúncia estimado para o exercício de
2023, aplicando-se sobre esse valor a inflação projetada para os referidos exercícios.
Conforme demonstrado, o valor renunciado com a concessão dos benefícios
previstos no PROCRÉDITO é muito menor que o montante do principal da dívida.
Assim, é uma oportunidade para os contribuintes possam regularizar e liquidar seus
débitos, o que provavelmente não ocorreria caso não fossem oportunizadas condições
especiais para pagamento de débitos vencidos, como faremos através do PROCRÉDITO.
Desta forma o objetivo do programa é beneficiar o maior número de contribuintes
para e regularizarem sua situação perante o fisco municipal, e ainda fomentar a
arrecadação municipal com recursos que serão reinvestidos em melhorias para toda a
população.
Como demonstramos, o alto valor da dívida mobiliária e econômica grande parte,
foi em razão da pandemia coronavírus, pelo qual resultou no aumento de desemprego em
todo país, e na redução dos serviços prestados e na queda de faturamento na atividade
comercial.
Portanto cabe a nós tomarmos atitudes que venham a melhorar a arrecadação
municipal e diminuir o montante dos débitos para com o fisco municipal, o que justifica a
presente propositura.
“Conheça é rte e aicultura de Goiás.
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Resta observado o atendimento do disposto no art. 14,1, da LRF, o qual determina
que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de
que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim, não se faz necessária a
demonstração de outras medidas de compensação.
Ressaltamos que o resultado da renúncia concedida será acompanhado
periodicamente e, caso venha a contrariar as estimativas orçamentárias, o Executivo
promoverá as devidas adequações, em atendimento às disposições da LRF.
Enfim, Exmo. Senhores Vereadores e Vereadoras, diante das considerações
expostas, resta comprovado que arrecadação municipal não será afetada em razão dos
benefícios concedidos, mas beneficiará no incremento da arrecadação e principalmente
ajudará a população com alternativas menos gravosas.
Atendidas às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, rogamos aos
representantes dessa Colenda Casa de Leis pela apreciação da presente matéria em, nos
termos de vosso Regimento Interno.
Na certeza de poder contar com O pronto atendimento dos Nobres Edis,
manifestamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ari
a
fimo de mede:
Secretária de Gestão, Planejamento e Finanças
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Prés Soras do Rio
Entrada, 15 mg 2eas 3
PROJETO DE LEINº DEOSDEMARÇÕDE 2023. . / |.
“Institui Novo Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais - PROCRÉDITO visando a recuperação de
tributos e taxas municipais, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Novo Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais - PROCRÉDITO, de incentivo ao pagamento de impostos e
taxas de sujeitos passivos tributários em relação a débitos fiscais existentes junto ao Município
de Pires do Rio/GO.
CAPÍTULO - |
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS.
Art. 2º. Os débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não,
inscritos ou não como dívida ativa, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou
judicial — execução fiscal, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos
com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições
previstas na presente lei.
8 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos
tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, na forma,
condições e prazos fixados na presente Lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto
no valor dos juros e multas, obedecendo aos seguintes percentuais redutores com
parcelamento sem juros:
|- 100% (cem por cento) para pagamento à vista da dívida atualizada:
Il- 90% (noventa por cento) para pagamento até 02 (duas) parcelas;
Hll- 80% (oitenta por cento) para pagamento até 03 (três) parcelas;
IV- 70% (setenta por cento) para pagamento até 04 (quatro) parcelas;
V- 60% (sessenta por cento) para pagamento até 05 (cinco) parcelas.
VI- 50% (cinquenta por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas.
“Conheça e divul
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RSS DO no
1922. 2022
VII- 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento até 07 (sete) parcelas.
VIII- 40% (quarenta por cento) para pagamento até 08 (oito) parcelas.
IX- 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até 09 (nove) parcelas.
X- 30% (trinta por cento) para pagamento até 10 (dez) parcelas.
XI- 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento até 11 (onze) parcelas.
XIl- 20% (vinte por cento) para pagamento até 12 (doze) parcelas.
8 2º. Os valores devidos dos honorários de sucumbência, das custas processuais e dos
emolumentos judiciais não poderão ser parcelados nas condições especiais oferecidas pelo
PROCRÉDITO municipal.
8 3º. O valor devido dos honorários sucumbenciais será de 10% (dez por cento) sobre o
valor do crédito atualizado, nos termos do caput deste artigo, bem como aqueles já fixados
judicialmente nas ações de execução fiscal em tramitação.
$ 4º. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens
efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à
manutenção da garantia do arresto até o efetivo pagamento das parcelas podendo esta constituir
parte do pagamento devido ao erário municipal.
$ 5º. Fica autorizado a Procuradoria Geral do Município, através de seus procuradores
jurídicos, a celebrar e entabular acordo judicial e extrajudicial nas execuções fiscais em curso e
as que forem propostas afim de recuperar os créditos devidos ao erário municipal.
8 6º, Será criado pela Secretaria de Finanças, por ato administrativo, a Semana de
Conciliação e Acordo para Pagamento de Tributos Municipais, visando divulgar a presente Lei,
nos meses de abril, maio, junho, sempre na primeira semana de cada mês, respectivamente,
com intuito de reforçar a cobrança dos tributos devidos e conscientizar o contribuinte ao seu
pagamento.
8 7º. O valor da parcela estará condicionado ao mínimo estabelecido pela UMRF,
conforme disposto no Art. 5º desta Lei.
Art. 3º. A adesão ao programa PROCRÉDITO de que trata a presente Lei, implica na
renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Pires do
Rio/G0 envolvendo os créditos tributários respectivos, incluídas as ações declaratórias,
“Conheça e divulg
Ny Sã É)! PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO =
es 1922 "5032
anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-
executividade, e ainda da defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário
com a exigibilidade suspensa.
CAPÍTULO ||
BENEFÍCIOS PARA ISSQN FIXO EXERCÍCIO 2023.
Art. 4º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal aos profissionais liberais,
autônomos e similares, os quais são tributados pelo ISSQN fixo, estabelecidos no artigo 168, 81º
do CTM, e passam a vigorar para os exercícios de 2028, os seguintes valores:
TABELA 01
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Lei Comp. nº 144/17 — Alt. Lei Comp.
nº 148/18
N.º de
Ordem Natureza da Atividade UMRF
/IMES
1 | Médico 06
2 Advogado, arquiteto, dentista, engenheiro, contador 2,93
K) Psicólogos, fonoaudiólogos, jornalistas, assistentes sociais, 2,56
economistas, contadores, analistas técnicos, administradores de
empresas, relações públicas, e outros profissionais de áreas correlatas
L não especificadas neste item.
4 Outros profissionais, ensino médio. 02
5 Taxista proprietário por veículo. 02
6 Moto-taxi por moto. 0,5
OBS.: Para se achar o valor do ISSQN devido, multiplica-se o coeficiente indicado
para cada categoria, pelo valor da UMRF do mês de vencimento do tributo.
Parágrafo Único. Para o ISSQN Fixo já lançado no exercício de 2023, deverão estes
serem constituídos novamente, com base na nova tabela instituída no caput desta lei e com data
de vencimento estabelecidos em Portaria do Calendário Fiscal do exercício 2023.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. Os contribuintes que pretenderem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal —
PROCRÉDITO de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes
requisitos:
I- Caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 1 00,00 (cem reais), seu montante
não poderá ser parcelado nos termos desta Lei;
“Conheça e divulgue chiltura dé Goiás.”
PIRES DO RIO
1922. 2022
Il- Quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá
ser inferior a (02) duas UMRE:;
Hl- Ocorrendo o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, o
contribuinte será excluído automaticamente do Programa de Recuperação Fiscal -
PROCRÉDITO, independentemente de aviso ou notificação, reconstituindo o débito devido ao
status original com as devidas atualizações de juros e multa, não podendo o mesmo aderir a
benefícios de igual natureza instituído pelo município, pelo prazo de 04 (quatro) anos, passando
a compor o cadastro de inadimplentes fiscais do município e sob as penas da lei.
IV- O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais - PROCRÉDITO
corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, descontadas as parcelas pagas,
excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada
parcela;
Art. 6º, A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica em confissão irretratável
e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito
da Fazenda Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo.
Art. 7º, O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores
de créditos tributários já recolhidos.
Art. 8º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos
em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária.
Art. 9º, Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá
comparecer ao Departamento de Receitas ou, se for o caso na Procuradoria Geral do Município,
onde deverá manifestar formalmente sua intenção de aderir ao Programa de Recuperação Fiscal
- PROCRÉDITO, confessando ser devedor do Município de Pires do Rio/GO e concordando com
todos os termos expostos na Lei.
$ 1º. A adesão ao Programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á
efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso
de débitos já objeto de execução fiscal, das custas processuais e honorários de sucumbência
O!
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quando houver.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO kb
1922 2032
La cENTENÁRIO |
$ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal — DUAM, somente poderá ser
emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida em Decreto
a ser expedido pela Prefeita na forma do caput deste artigo, e deverá ser pago até 05 (cinco)
dias após sua emissão.
83º, 0 não pagamento dos tributos devidos ao município, ensejará cobrança e execução
fiscal dos últimos O5(cinco) anos dos créditos devidos com a devida correção e atualização da
dívida pela Procuradoria Municipal nos termos da legislação vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, em
08 de março de 2023.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
lustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, “Institui Novo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais —
PROCRÉDITO visando a recuperação de tributos e taxas municipais, e dá outras
providências”.
O Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2023 permitirá o alcance das metas
estabelecidas pela Secretaria de Gestão Planejamento e Finanças, uma vez que não há uma
renúncia efetiva do crédito fiscal, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da
atualização monetária.
A proposta tem por objetivos aumentar a arrecadação dos tributos locais e constituir
oportunidade única para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto a Fazenda
Pública Municipal.
Será criado pela Secretaria de Finanças, por ato administrativo, a Semana de Conciliação
e Acordo para Pagamento de Tributos Municipais, visando divulgar a presente Lei, nos meses
de abril, maio, junho, sempre na primeira semana de cada mês, respectivamente, com intuito de
reforçar a cobrança dos tributos devidos e conscientizar o contribuinte ao seu pagamento.
Além dos descontos concedidos nessa presente Lei, também foi estabelecido o benefício
fiscal para o ISSQN dos profissionais autônomos e liberais, com regime de tributação fixa,
reduzindo os valores mensais para o exercício de 2028.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
OS meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Ao Exmo. Senhor Vereador,
Rodrigo Francisco Mesquita
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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