materia nº 65/2025

PROJETO DE LEI Nº 65 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
“Declara de Utilidade Pública a Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais Serra –
APROSSERRA, e dá outras 
providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais Serra – APROSSERRA, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 57.127.498/0001-75, com sede no Município de Pires 
do Rio, Estado de Goiás, que tem por finalidade a defesa de direitos sociais, a 
promoção do desenvolvimento sustentável, o apoio às famílias de trabalhadores 
rurais e o incentivo a projetos de geração de renda, educação e cidadania. 
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública por esta Lei fará jus aos 
benefícios previstos na legislação municipal pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA 
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, submeto à apreciação desta Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade reconhecer como 
de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Serra –
APROSSERRA.
Tal reconhecimento é medida necessária para valorizar e fortalecer o 
trabalho desenvolvido pela referida entidade, que desempenha relevante papel 
social e econômico no apoio aos pequenos produtores rurais da nossa 
comunidade.
Além do mérito institucional, o título de utilidade pública possibilitará que 
a Associação possa usufruir de eventuais benefícios legais previstos no âmbito 
municipal, ampliando sua capacidade de atuação em prol dos associados e, 
consequentemente, do interesse coletivo.
Desta forma, por entender tratar-se de matéria de grande relevância para 
o desenvolvimento local e para a valorização da agricultura familiar, conto com
o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA