materia nº 25/2025

INDICAÇÃO Nº 25/2025
Indica ao Poder Executivo Municipal a
elaboração e envio de Projeto de Lei que
estabeleça diretrizes para a proteção,
identificação e controle populacional de cães e
gatos em Pires do Rio – GO, inspirado na Lei
Estadual nº 21.970/2016, de Minas Gerais.
Ao Colendo Plenário, 
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, INDICAR o encaminhamento
de ofício ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo-lhe a elaboração e envio de
Projeto de Lei que disponha sobre a proteção, identificação e controle
populacional de cães e gatos no município, com base nos princípios da Lei
Estadual nº 21.970/2016 (MG), de autoria do Deputado Noraldino Júnior.
A presente indicação visa garantir que o Município de Pires do Rio adote
medidas permanentes e efetivas para a causa animal, promovendo:
I- A proibição do extermínio de cães e gatos como método de controle
populacional; 
II- A implantação de programas de esterilização cirúrgica e
identificação eletrônica (microchip);
III- O incentivo à adoção responsável e campanhas educativas
permanentes;
IV- A regulamentação da atuação de protetores e cuidadores de
animais comunitários, assegurando-lhes respaldo legal;
V- A promoção da saúde pública e do bem-estar animal, prevenindo
zoonoses e garantindo o convívio harmonioso entre seres humanos e
animais.
Ressalta-se que esta proposta foi construída em diálogo com a Secretária
Municipal de Meio Ambiente, Sra. Tarceli, com os assessores jurídicos da
Câmara Municipal, Dr. Patrick e Dra. Laura, e com o Procurador-Geral do
Município, Dr. Pedro, que manifestaram apoio técnico e jurídico à iniciativa,
reforçando sua viabilidade e importância para o município.
Destaca-se ainda que o Prefeito Municipal, Sr. Hugo do Laticínio, já está
ciente da proposta e manifestou seu apoio, demonstrando sensibilidade e
compromisso com a causa animal e com a saúde pública de nossa cidade.
Também merece registro a colaboração da Dra. Maria Alice, professora e
membro do Conselho de Medicina Veterinária de Goiás, que tem se colocado
como parceira desta iniciativa para avançarmos em políticas públicas sérias e
responsáveis na área da proteção animal.
Tal legislação será um marco para a política pública de proteção animal
em nosso município, alinhando Pires do Rio às melhores práticas já adotadas em
outros estados, como Minas Gerais, e consolidando o compromisso da
administração pública com a defesa da vida e a saúde coletiva.
Saliento que anexo à presente indicação, minuta do Projeto de Lei para
que possa ser discutido, aprimorado e encaminhado o mais rápido possível para
aprovação desta Casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio, Plenário Vereador
Libório Silva Neto, em 30 de setembro de 2025.
Vereadora MALU PROTETORA